"TST suspende os efeitos da tese do IRDR 1 após decisão do STF. O ministro Gilmar Mendes reafirmou que o comum acordo entre as partes é requisito constitucional indispensável para o ajuizamento e prosseguimento de dissídios coletivos, nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição Federal."
Em sessão realizada no dia 27/5, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou pela suspensão imediata dos efeitos da tese de julgamento fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 (Processo nº IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000).
A medida foi tomada em cumprimento à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1563175 / RJ, que reafirmou a exigência constitucional do comum acordo como condição indispensável para o prosseguimento de dissídios coletivos.
O ministro apontou a necessidade de revisão da tese firmada no IRDR 1 do TST em razão da incompatibilidade com o entendimento adotado pelo Supremo sobre a matéria. “A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a exigência de comum acordo prevista no art. 114, § 2º, da Constituição Federal constitui verdadeira condição da ação, cuja observância é indispensável ao regular exercício da jurisdição normativa pela Justiça do Trabalho. Ausente esse requisito constitucional, inviável o prosseguimento do dissídio coletivo, independentemente da discussão acerca da legitimidade ativa da parte suscitante, e de ter havido, ou não, negociação prévia à instauração da instância”, afirmou.