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A 3ª Turma entendeu que a conduta configurou mau procedimento, violação de segredo da empresa e ato de indisciplina, diante do descumprimento das normas de confidencialidade e segurança da informação. Para o colegiado, a prática comprometeu a proteção de dados e afastou qualquer alegação de discriminação ou abuso no exercício do poder disciplinar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma entendeu que a gravidade das ofensas, enviadas em grupo de aplicativo de mensagens da empresa, configurou mau procedimento e ato lesivo à honra, tornando desnecessária a aplicação de penalidades gradativas. O colegiado também afastou a alegação de dispensa discriminatória por não haver prova de que a empregadora conhecia o diagnóstico de leucemia na data do desligamento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A JT de Minas Gerais considerou desproporcional a dispensa motivada, por entender que a empresa não comprovou desídia nem falta grave, especialmente porque o excesso decorreu, em parte, do deslocamento até o relógio de ponto. Com a reversão, foram deferidas as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, além do adicional de insalubridade, enquanto o pedido de danos morais foi rejeitado.
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3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP entendeu que, embora a Justiça do Trabalho brasileira seja competente para julgar a ação em razão do recrutamento no Brasil, o contrato é regido pela legislação do país de registro da embarcação, nos termos da Convenção sobre Trabalho Marítimo da OIT e da Lei nº 14.978/2024. O recurso ordinário ainda aguarda julgamento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Nesse entendimento, a SDI-2 do TST cassou liminar que havia determinado a reintegração de empregado dispensado após comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa, destacando que a validade da justa causa deve ser apurada durante a instrução processual.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a um empregado por praticar importunação sexual reiterada contra colegas de trabalho. O colegiado entendeu que a conduta caracteriza incontinência de conduta e mau procedimento, rompendo a fidúcia necessária à continuidade do vínculo, além de afastar a necessidade de gradação de penalidades para proteger as vítimas e garantir um ambiente de trabalho seguro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST elevou para R$ 200 mil a indenização por danos morais de um engenheiro da Petrobras acusado injustamente de improbidade. O colegiado entendeu que a empresa não comprovou as acusações, desrespeitou o direito de defesa do trabalhador e causou grave abalo à sua honra e reputação profissional, tornando insuficiente a indenização anteriormente fixada em R$ 50 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT da 19ª Região manteve o reconhecimento da rescisão indireta e a condenação por danos morais de uma empresa que submetia uma vendedora a humilhações e ofensas no ambiente de trabalho. O colegiado destacou a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reafirmando que práticas hostis e constrangedoras não podem ser naturalizadas em nome da produtividade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT da 24ª Região manteve a validade do desconto salarial aplicado a um trabalhador pelos danos causados a um veículo alugado pela empregadora. O colegiado entendeu que a medida foi regular, pois havia cláusula contratual autorizando o desconto, previsão no art. 462, §1º, da CLT e autorização expressa do empregado para o parcelamento do valor em folha de pagamento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT da 4ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de carreta que deixou o veículo ligado e engatado em um local com declive, causando colisão contra a estrutura da empresa. O colegiado entendeu que a conduta foi grave, imprudente e negligente, colocando em risco pessoas e o patrimônio da empregadora, além de afastar a alegação de perdão tácito diante da investigação interna realizada antes da dispensa
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-MG manteve a justa causa aplicada a um caminhoneiro que reiteradamente descumpria as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. O colegiado entendeu que o trabalhador tinha conhecimento das regras internas, recebeu advertência e suspensão antes da dispensa e que a penalidade observou a imediatidade e a gradação das sanções, sendo legítima diante da gravidade da conduta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TST reconheceu como presumidamente discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus diagnosticado com HIV e determinou o retorno do processo ao TRT para reanálise do pedido de indenização. Aplicando a Súmula 443 do TST, o colegiado reafirmou que, em casos de doenças estigmatizantes, cabe ao empregador comprovar que a demissão não teve relação com a condição de saúde do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT da 18ª Região manteve a penhora de 30% da bolsa de residência médica de um devedor para pagamento de crédito trabalhista. O colegiado aplicou o Tema 75 do TST, entendendo que a constrição é válida desde que seja preservado ao executado valor superior a um salário mínimo, conciliando a proteção ao mínimo existencial com a efetividade da execução trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora impedida de retornar ao serviço após a alta do INSS e condenou a empregadora ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. O colegiado entendeu que a empresa a manteve em limbo previdenciário, sem salários e sem benefício, além de reconhecer indenizações pelo acidente de trabalho e pela restrição ao uso do banheiro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa pública pelos créditos trabalhistas de um vigilante terceirizado. O colegiado entendeu que a tomadora dos serviços não comprovou fiscalização efetiva do contrato, limitando-se a notificações sem adotar medidas concretas para impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas
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A 1ª Turma do TRT da 18ª Região manteve a penhora de 30% da bolsa de residência médica de um devedor para pagamento de crédito trabalhista. O colegiado aplicou o entendimento do TST de que verbas de natureza alimentar podem ser parcialmente penhoradas, desde que seja preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor.
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A 11ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora impedida de retornar ao serviço após a alta do INSS e majorou a indenização por danos morais para R$ 35 mil. O colegiado entendeu que a empresa a manteve em limbo previdenciário, sem salário e sem benefício, além de reconhecer danos decorrentes do acidente de trabalho e da restrição ao uso do banheiro.
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A 1ª Turma do TRT da 12ª Região reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a uma trabalhadora de frigorífico exposta a ruído acima dos limites legais durante todo o contrato. O colegiado aplicou o entendimento do STF de que o uso de protetor auricular, por si só, não afasta o direito ao adicional, pois não elimina todos os efeitos nocivos da exposição ao ruído.
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A 3ª Turma do TRT da 17ª Região elevou para R$ 20 mil a indenização por danos morais de uma operadora de máquinas que era obrigada a utilizar baldes e jornais para fazer suas necessidades fisiológicas durante o trabalho. O colegiado entendeu que a ausência de instalações sanitárias adequadas configurou grave violação à dignidade da trabalhadora, em conformidade com o entendimento consolidado sobre o tema.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST reverteu a justa causa aplicada a uma empregada gestante ao reconhecer que a dispensa foi baseada em mensagens de WhatsApp Web obtidas mediante violação de sua privacidade. O colegiado considerou a prova ilícita e garantiu à trabalhadora o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade gestacional.
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A SDI-2 do TST decidiu que a manutenção do CNPJ ativo e de uma filial não garante, por si só, a estabilidade provisória de integrante da Cipa quando as atividades da unidade foram efetivamente encerradas. O colegiado entendeu que a extinção do estabelecimento e da Cipa afasta a garantia de emprego, ainda que o CNPJ permaneça ativo por questões administrativas.
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A 2ª Turma do TRT da 18ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais a um motorista de guincho picado por uma serpente durante atendimento em área rural. O colegiado entendeu que o risco era inerente à atividade e que a empregadora não adotou medidas específicas para prevenir acidentes dessa natureza, mantendo a responsabilidade civil pelo ocorrido.
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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região garantiu a uma empregada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao teletrabalho integral e à redução de 30% da jornada, sem redução salarial. O colegiado também manteve a condenação do empregador ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e dos salários do período de limbo previdenciário, por entender que houve omissão na adoção de adaptações razoáveis e discriminação em razão da deficiência.
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A 3ª Turma do TST reconheceu o enquadramento de uma diretora de imagem de instituição de ensino na categoria de radialista. O colegiado entendeu que a prestação de serviços de radiodifusão por streaming e satélite equipara a empresa às de radiodifusão, garantindo à trabalhadora os direitos da categoria diferenciada, como jornada de seis horas e adicional por acúmulo de função.
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A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região prorrogou em 22 dias a estabilidade provisória de uma trabalhadora em razão da internação de seu bebê em UTI neonatal. O colegiado entendeu que o período de hospitalização deve integrar a estabilidade gestacional, aplicando a perspectiva de gênero, o princípio da proteção integral à criança e, por analogia, o entendimento do STF sobre a prorrogação da licença-maternidade.
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A Vara do Trabalho de Assu manteve a justa causa aplicada a uma empregada grávida que adulterou um atestado médico para ampliar o período de afastamento. A sentença concluiu que a fraude foi comprovada por prova documental e testemunhal, caracterizando ato de improbidade capaz de justificar a dispensa, mesmo diante da estabilidade provisória da gestante.
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A 4ª Vara do Trabalho de Manaus anulou a justa causa aplicada a um empregado flagrado com um grama de maconha durante revista na empresa. A sentença entendeu que não houve prova de consumo no ambiente de trabalho nem de prejuízo ao contrato, convertendo a dispensa em rescisão sem justa causa e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, indenização pela estabilidade acidentária e R$ 20 mil por danos morais.
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A 1ª Turma do TRT de Minas Gerais manteve a suspensão da penhora de 30% da aposentadoria de uma devedora portadora de câncer de esôfago. O colegiado entendeu que, diante da idade avançada e do grave estado de saúde, a proteção à dignidade da pessoa humana justificou, de forma provisória, a desconstituição da penhora incidente sobre o benefício previdenciário.
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A 5ª Turma do TRT da 12ª Região manteve a condenação de uma lanchonete ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a um empregado excluído da confraternização de fim de ano durante o aviso-prévio trabalhado. O colegiado entendeu que a conduta foi discriminatória, configurou assédio moral e violou a dignidade do trabalhador, que ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação de um grupo varejista ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um vendedor que sofreu toques íntimos indesejados praticados de forma reiterada por seu gerente. O colegiado entendeu que a conduta foi comprovada pela prova testemunhal e que a indenização fixada é proporcional à gravidade da violação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT da 18ª Região manteve o direito de um vendedor externo ao recebimento de horas extras ao concluir que a empresa controlava sua jornada por meio de aplicativo com registros de check-in, check-out e rotas previamente definidas. A Turma entendeu que o uso dessas ferramentas afasta a exceção do art. 62, I, da CLT, por demonstrar a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho.
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A Vara do Trabalho de Guaxupé condenou uma administradora de cartões ao pagamento de R$ 13,2 mil por danos morais a uma trabalhadora trans. A sentença reconheceu que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, especialmente ao ser impedida de utilizar o banheiro feminino e sofrer constrangimentos relacionados à sua identidade de gênero, caracterizando violação aos direitos da personalidade. O caso aguarda julgamento de recurso no TRT-MG.
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A 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande condenou o Itaú ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais a um ex-bancário submetido a humilhações, cobranças abusivas e ameaças de demissão. A sentença também reconheceu a invalidade dos registros de ponto, afastou o enquadramento em cargo de confiança e condenou o banco ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada não usufruídos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Trensurb ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve seu nome divulgado em uma lista interna com informações sobre ações trabalhistas. A Turma entendeu que a exposição de trabalhadores que acionam judicialmente o empregador é, em regra, discriminatória, viola direitos da personalidade e pode sujeitá-los a constrangimentos e retaliações.
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A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente a ação do MPT e afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre narradores, apresentadores e comentaristas da ESPN. A sentença entendeu que não houve subordinação jurídica nem fraude na contratação por meio de pessoas jurídicas ou como autônomos, rejeitando também o pedido de indenização por dano moral coletivo. A decisão cabe recurso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ferroviária ao pagamento de horas extras por conceder o intervalo intrajornada apenas ao término da jornada de trabalho. O colegiado entendeu que a prática desvirtua a finalidade do descanso previsto no art. 71 da CLT, equivalendo à sua não concessão. A decisão também destacou que a prova oral e o desconhecimento do preposto sobre a jornada reforçaram a procedência das alegações do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT da 18ª Região manteve a condenação de uma rede varejista ao pagamento de diferenças de comissões a uma vendedora. A Turma aplicou o Tema 57 do TST, entendendo que, nas vendas parceladas, a comissão deve incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual em sentido contrário. Como a empresa não comprovou pacto diverso nem apresentou os relatórios de comissionamento, foi mantida a condenação ao pagamento das diferenças e seus reflexos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT da 18ª Região condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a utilização de precedentes judiciais inexistentes em recurso trabalhista. A Turma entendeu que a apresentação de julgados fictícios, sem correspondência nos sistemas oficiais de pesquisa, viola os deveres de boa-fé processual e caracteriza conduta temerária, determinando ainda o envio de ofício à OAB-GO para apuração da atuação do advogado responsável pela peça recursal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT da 4ª Região afastou o reconhecimento de acidente de trabalho envolvendo uma auxiliar administrativa que sofreu queimaduras ao ligar um disjuntor durante um evento realizado em seu dia de folga. A Turma entendeu que a trabalhadora não estava em serviço nem executava atividade relacionada às suas funções contratuais, inexistindo nexo causal entre o acidente e o trabalho, o que afasta a responsabilidade da empregadora.
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A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) manteve a justa causa aplicada a um vendedor interno que utilizou celular corporativo para trocar mensagens com insinuações sexuais sobre colegas, ofensas a superiores hierárquicos, piadas de cunho racista e comentários homofóbicos. O juízo entendeu que o conteúdo das conversas configurou falta grave, incompatível com o ambiente de trabalho. A sentença também destacou que, por se tratar de aparelho fornecido pela empresa, não há violação ao direito à intimidade, sendo legítimo o acesso às mensagens no exercício do poder de fiscalização do empregador. A decisão ainda é passível de recurso
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT da 12ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais após dispensar um trabalhador apenas três dias depois de seu retorno de internação para tratamento de dependência química. A Turma entendeu que, diante do conhecimento da condição de saúde do empregado, a empresa não afastou a presunção de dispensa discriminatória, devendo priorizar medidas de apoio e tratamento, conforme o entendimento consolidado na Súmula 443 e no Tema 254 do TST.
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A 3ª Turma do TST manteve a justa causa aplicada a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera de Natal e se recusou a retornar ao serviço após ser acionado pelo empregador. A Turma entendeu que a conduta configurou quebra grave da confiança necessária à continuidade do vínculo empregatício, sendo desnecessária a aplicação prévia de penalidades gradativas diante da gravidade da falta.
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A Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé (RO) condenou um frigorífico ao pagamento de R$ 75 mil por danos morais a uma empregada que sofreu humilhações e chacotas após ter a roupa manchada pela menstruação durante o expediente. A sentença aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhecendo que a exposição vexatória relacionada a uma condição fisiológica feminina configura violência de gênero e viola a dignidade, a honra e a integridade psicológica da trabalhadora. Além da indenização, a Justiça reconheceu a rescisão indireta do contrato, deferiu adicional de insalubridade em grau médio, declarou a nulidade do banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos. Ainda cabe recurso.
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A 1ª Turma do TRT da 4ª Região negou o pedido de indenização de um eletricista que fraturou a mão durante uma briga com um colega nas dependências da empresa. A Turma entendeu que ficou comprovada a participação ativa do trabalhador no conflito, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando o nexo causal necessário para a responsabilização do empregador.
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A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação de um empregador ao pagamento de diferenças salariais após reconhecer que a mudança do regime de trabalho de horista para mensalista reduziu o valor da hora trabalhada. A Câmara concluiu que a alteração foi prejudicial à empregada e violou o princípio da irredutibilidade salarial e o artigo 468 da CLT.
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A 1ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença e afastou a condenação de uma empresa ao pagamento de ajuda de custo a um empregado que trabalhou em home office durante a pandemia. A Turma entendeu que não havia previsão contratual ou normativa impondo à empregadora o dever de ressarcir despesas com energia elétrica, internet e telefone, nem prova de que o trabalhador tenha suportado gastos extraordinários em razão do teletrabalho. Para o Tribunal, a ausência de aditivo contratual e de comprovação dos prejuízos alegados inviabiliza o reconhecimento da indenização.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho manteve a dispensa por justa causa de um empregado acusado de tentar subtrair bens da empresa e ainda reconheceu a prática de litigância de má-fé. A sentença concluiu que a prova testemunhal demonstrou a tentativa de retirada de materiais pertencentes à empregadora, configurando ato de improbidade previsto no artigo 482, alínea "a", da CLT. Além disso, o magistrado entendeu que o trabalhador apresentou versão incompatível com as provas dos autos, buscando obter vantagens indevidas com a reversão da justa causa. Por isso, foi condenado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa e de honorários advocatícios, ressaltando-se que a concessão da justiça gratuita não afasta as penalidades decorrentes da litigância de má-fé.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT da 18ª Região reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador do setor de telecomunicações ocorrida após sua participação em movimento grevista. A Turma concluiu que a empresa praticou conduta antissindical ao dispensar o empregado em razão da adesão à greve, condenando-a ao pagamento da indenização substitutiva prevista na Lei nº 9.029/95 e de R$ 10 mil por danos morais. Para o Tribunal, a dispensa retaliatória viola a liberdade sindical e o direito de greve, sendo o dano moral presumido, além de destacar que a empregadora não comprovou motivo legítimo para o desligamento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de uma instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais de aproximadamente R$ 33 mil a um empregado submetido a tratamento desrespeitoso no ambiente de trabalho. A Turma reconheceu que a gerente utilizava palavras de baixo calão, fazia ameaças de agressão física e adotava condutas intimidatórias que extrapolavam o exercício regular do poder diretivo. Para o Tribunal, o chamado “terror psicológico” configura assédio moral e viola a dignidade da pessoa humana, justificando a reparação fixada em valor correspondente a três vezes o salário do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio de uma empresa para quitação de dívida trabalhista. A Turma aplicou a tese vinculante firmada no Tema 75 do TST, que admite a constrição de salários e benefícios previdenciários para pagamento de créditos trabalhistas, desde que respeitados os limites de até 50% dos rendimentos líquidos e preservado, no mínimo, um salário mínimo ao devedor. O julgamento reforça o entendimento de que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e que a efetividade da execução deve ser conciliada com a proteção da subsistência do executado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O alcoolismo é reconhecido pela medicina como uma doença crônica e, no ambiente de trabalho, não pode ser tratado como falha de caráter ou motivo automático para dispensa por justa causa. A jurisprudência do TST tem reforçado que, quando a empresa tem conhecimento da dependência química do empregado, a dispensa pode ser considerada discriminatória, aplicando-se a proteção da Súmula 443. Nesses casos, o empregador deve priorizar o acolhimento, o encaminhamento para tratamento e a preservação da dignidade do trabalhador, e não medidas punitivas. Diferentemente da embriaguez ocasional, que pode caracterizar falta grave em determinadas situações, o alcoolismo exige abordagem voltada à saúde, com respeito aos direitos fundamentais e à proteção da saúde mental
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve a justa causa aplicada a um supervisor agrícola acusado de assédio sexual contra subordinadas, afastando a alegação de que a estabilidade provisória decorrente da participação na Cipa impediria a dispensa. A Turma concluiu que a investigação interna, corroborada pela prova testemunhal, demonstrou condutas incompatíveis com o ambiente de trabalho, como convites sem justificativa profissional, aproximações físicas e comentários de cunho pessoal direcionados às empregadas. Segundo o acórdão, a prática de assédio rompe a fidúcia necessária à continuidade do vínculo empregatício, sendo suficiente para justificar a dispensa por justa causa, independentemente de gradação de penalidades ou da instauração de inquérito judicial
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT da 4ª Região manteve a justa causa aplicada a um assistente de logística que participou da manipulação de informações do estoque de uma empresa do ramo alimentício. A prova documental, testemunhal e uma gravação demonstraram que o empregado tinha conhecimento das alterações fictícias realizadas para ajustar divergências entre o estoque físico e o sistema. A Turma destacou que a alegação de cumprimento de ordens superiores não afasta a responsabilidade do trabalhador, pois o dever de probidade e lealdade é pessoal, e a omissão em comunicar as irregularidades reforça a gravidade da conduta. Apesar da manutenção da justa causa, foi reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 10ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a condenação de uma instituição bancária por danos morais a uma empregada que presenciou o suicídio de um vigilante dentro da agência onde trabalhava. A Turma entendeu que, apesar da existência de um programa institucional de apoio emocional, o banco não prestou assistência psicológica efetiva aos empregados após o episódio traumático, descumprindo seu dever de proteger a saúde mental dos trabalhadores. Em razão disso, a indenização foi majorada de R$ 5 mil para R$ 7 mil, considerando a omissão patronal, os critérios do artigo 223-G da CLT e o caráter pedagógico da condenação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT da 4ª Região manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado por uma trabalhadora que alegava ter sofrido abalo psicológico em razão da circulação de boatos sobre sua vida íntima. A Turma concluiu que os comentários ocorreram apenas entre colegas, após o encerramento do contrato de trabalho, sem participação, incentivo ou omissão da empresa. Diante da ausência de ato ilícito imputável ao empregador e da inexistência de nexo causal, foi afastado o dever de indenizar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença e condenou duas empresas do ramo calçadista ao pagamento de indenização pelos gastos com a lavagem do uniforme de uma ex-empregada. A Turma entendeu que o guarda-pó utilizado no trabalho exigia cuidados e procedimentos de higienização diferenciados em razão do contato com couro e outras substâncias, gerando despesas que não podem ser transferidas à trabalhadora. Com base na Súmula 98 do TRT-RS, foi fixada indenização de R$ 50 mensais para compensar os custos extraordinários com produtos de limpeza, água e energia elétrica.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) condenou uma empresa a indenizar uma vendedora em valor correspondente a cinco vezes seu último salário após reconhecer que ela foi vítima de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. A prova testemunhal confirmou cobranças abusivas, exposição em rankings de produtividade e ofensas reiteradas relacionadas ao seu peso, além de expressões pejorativas associadas à orientação sexual. Para a magistrada, a utilização da aparência física e de estereótipos para ridicularizar a trabalhadora caracteriza violência discriminatória e afronta à dignidade da pessoa humana. A sentença também destacou que a banalização dessas condutas no ambiente de trabalho não as legitima, mas evidencia um modelo de gestão incompatível com um ambiente laboral saudável e respeitoso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região majorou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais de uma trabalhadora adepta do candomblé que sofreu assédio moral e preconceito religioso no ambiente de trabalho. Ficou comprovado que a supervisora a chamava de “macumbeira”, acompanhava suas redes sociais e incentivava colegas a evitarem contato com a empregada. Para a Câmara, a conduta configurou assédio moral e intolerância religiosa, violando a dignidade da trabalhadora e justificando a elevação da indenização diante da gravidade dos fatos e do caráter pedagógico da condenação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa aplicada pelo Itaú Unibanco a empregada que apresentou recibos falsos para obter reembolso de consultas médicas não realizadas. A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade e tentativa de fraude, entendendo que a gravidade da conduta rompeu a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego.
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A 11ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa a restituir R$ 1.850 descontados do salário de um empregado após o furto de um celular corporativo. A Turma reconheceu a negligência do trabalhador, mas destacou que, sem previsão contratual autorizando descontos por culpa, a medida viola o princípio da intangibilidade salarial previsto no art. 462 da CLT.
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A 5ª Turma do TST manteve decisão que garantiu a contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de analista de sistemas da Petrobras. A Turma entendeu que a contratação de terceirizados para exercer as mesmas atividades durante a validade do concurso configurou preterição arbitrária, convertendo a expectativa de direito em direito à nomeação.
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A 1ª Turma do TST reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista diagnosticado com depressão grave, prejuízos cognitivos e ideação suicida, ocorrida oito dias após seu retorno de internação psiquiátrica. A Turma determinou a reintegração do empregado e manteve indenização por danos morais, aplicando a tese vinculante do Tema 254 do TST.
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A 4ª Turma do TRT-9 condenou uma rede de supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma operadora de caixa que urinou nas próprias roupas em duas ocasiões por não conseguir autorização para ir ao banheiro. A Turma aplicou o princípio da primazia da realidade e concluiu que a espera imposta violava a dignidade e os limites fisiológicos da trabalhadora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-23 reconheceu a validade do pedido de demissão de empregada gestante que se mudou para outro estado antes da homologação sindical. A Turma entendeu que a ausência de assistência sindical decorreu da conduta da própria trabalhadora, aplicando distinguishing ao Tema 55 do TST e afastando o direito à estabilidade gestacional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-MG majorou para R$ 45 mil a indenização por danos morais de trabalhador vítima de apelidos e piadas homofóbicas praticadas por colegas e superior hierárquico. A Turma reconheceu que as condutas discriminatórias violaram a dignidade do empregado, determinou o envio do caso ao Ministério Público e reforçou o caráter pedagógico da condenação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Câmara do TRT-15 negou indenização por danos morais a garçom que alegava ter sofrido sequelas após picada de aranha. A Câmara entendeu que não houve prova de que o acidente ocorreu no trajeto para o trabalho, afastando o nexo causal e considerando desnecessária a realização de perícia médica.
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A 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos manteve a justa causa aplicada a operador de empilhadeira que praticou ofensas racistas contra um colega. A sentença considerou comprovada a conduta discriminatória, destacou que a gravidade da injúria racial dispensa a aplicação de penalidades gradativas e determinou o envio de ofício ao Ministério Público após o trânsito em julgado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT-4 reconheceu a rescisão indireta de empregado submetido a jornadas excessivas, com dias de mais de sete horas extras e longos períodos sem descanso semanal. A Turma garantiu as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa, mas afastou a indenização por dano existencial por ausência de prova de prejuízo concreto aos projetos de vida do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celesc pela indenização devida a uma trabalhadora terceirizada mantida refém por colega armado durante atraso salarial da prestadora. A Turma entendeu que a responsabilidade decorre do dever de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, limitando a condenação à indenização por danos morais.
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A 5ª Turma do TRT-4 negou o reconhecimento de doença ocupacional a uma analista de transformação digital ao concluir que o transtorno afetivo bipolar tinha origem genética/hereditária, sem nexo causal ou concausal com as atividades exercidas. Com isso, foram rejeitados os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST manteve a nulidade da justa causa aplicada a bancário que, durante afastamento por auxílio-doença e com o contrato suspenso, se envolveu em grave acidente de trânsito. A Turma entendeu que a conduta ocorreu na esfera privada, sem relação com o contrato de trabalho, e que não havia condenação criminal definitiva que autorizasse a dispensa por justa causa.
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A 1ª Turma do TRT-SC manteve a condenação de um hotel-fazenda ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais após reconhecer que empregados eram pressionados a participar de cultos e retiros espirituais, com questionamentos sobre a vida íntima e orientação sexual. A Turma entendeu que a prática violou a liberdade religiosa, a intimidade e os direitos de personalidade dos trabalhadores.
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A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a trabalhadora que, após sofrer tentativa de feminicídio, foi tratada de forma desrespeitosa pela supervisora. A Vara entendeu que a conduta violou a dignidade da empregada e extrapolou os limites do poder diretivo
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT-PR decidiu que a existência de doença ocupacional, por si só, não garante estabilidade provisória quando não há incapacidade laboral. Apesar de afastar a estabilidade, a Turma manteve indenização por danos morais de R$ 5 mil em razão do nexo causal entre a doença e o trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-10 autorizou diligência junto ao Banco Central para verificar transferências financeiras entre um Estado estrangeiro e empresa a ele vinculada. A Turma entendeu que a medida busca apenas a localização de patrimônio eventualmente sujeito à execução, sem configurar quebra indiscriminada de sigilo bancário.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT-RS condenou uma rede de lanchonetes ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a supervisor que recebia apenas refeições do tipo fast food durante a jornada. A Turma entendeu que a alimentação fornecida não atendia aos padrões nutricionais do PAT e violava a dignidade e a saúde do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-MG anulou sentença que aplicou pena de confissão a trabalhadora que não conseguiu acessar audiência telepresencial por problemas técnicos. A Turma reconheceu o cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual.
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A 2ª Turma do TRT-23 aumentou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização por dano moral coletivo aplicada a frigorífico que descumpria reiteradamente a cota legal de aprendizes. A Turma destacou que dificuldades operacionais não afastam a obrigação legal e que a condenação deve ter caráter pedagógico para estimular o cumprimento da legislação.
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3ª Turma do TRT-10 reconheceu fraude na rescisão contratual e condenou empresa terceirizada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. O colegiado entendeu que a empregadora induziu o trabalhador a erro ao registrar indevidamente o término do contrato como experiência, suprimindo o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.
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A 4ª Turma do TST manteve indenização por danos morais a trabalhadora dispensada logo após comunicar à empresa o diagnóstico de TEA de seu filho. O colegiado entendeu que houve abuso do poder empregatício, mas considerou adequado o valor de R$ 3 mil fixado pelas instâncias anteriores, afastando o pedido de majoração
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-4 validou a justa causa aplicada a entregador de gás que consumiu bebida alcoólica durante a jornada de trabalho. Para a Turma, a conduta representou grave quebra de confiança e colocou em risco a segurança do trabalhador, de terceiros e da carga transportada, justificando a penalidade máxima.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-1 reconheceu o vínculo empregatício entre uma jovem aprendiz e um banco ao constatar que ela exercia atividades típicas de agente de negócios, com comercialização de produtos financeiros, atendimento a clientes e cumprimento de metas. Para a Turma, houve desvirtuamento da finalidade pedagógica do contrato de aprendizagem, resultando no reconhecimento do vínculo e das verbas trabalhistas correspondentes.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-3 condenou uma academia ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer a fraude no contrato de estágio e o pagamento de remuneração muito inferior ao salário mínimo proporcional. Para a Turma, os valores irrisórios pagos à trabalhadora configuraram exploração da mão de obra e violação à dignidade humana, gerando dano moral presumido.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-4 manteve a condenação de uma rede de supermercados por omissão diante de assédio sexual praticado por colega de trabalho contra empregada. A Turma entendeu que a empresa falhou em adotar providências após a denúncia e majorou a indenização por danos morais de R$ 15 mil para R$ 25 mil
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 45ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou um gerente financeiro a ressarcir quase R$ 170 mil desviados da empresa por meio de transferências via Pix para plataformas de apostas. Além da devolução dos valores, foi fixada indenização por danos morais de R$ 25 mil e determinado o arresto cautelar de bens diante do risco de dissipação patrimonial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-12 reformou sentença e afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma sobrinha e sua tia idosa diagnosticada com Alzheimer. Para a Turma, os cuidados prestados estavam inseridos no dever de amparo familiar, prevalecendo a presunção de cooperação e solidariedade entre parentes, sem prova suficiente de subordinação ou relação empregatícia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDC do TST manteve a anulação de cláusula coletiva do setor de hotéis, bares e restaurantes do RN que equiparava homens e mulheres quanto às folgas aos domingos. O colegiado reafirmou que o art. 386 da CLT garante às trabalhadoras descanso dominical ao menos uma vez a cada 15 dias, direito que não pode ser reduzido por negociação coletiva.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta de técnica de enfermagem transferida de Itanhaém para Pariquera-Açu após o encerramento de convênio. Para a Turma, a alteração unilateral do local de trabalho, em desacordo com o edital e o contrato, configura falta grave do empregador e não pode ser transferida ao trabalhador como risco do empreendimento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TST condenou um supermercado ao pagamento da indenização substitutiva referente ao período de estabilidade gestacional. A Turma entendeu que a garantia provisória de emprego decorre exclusivamente da gravidez existente no momento da dispensa, não sendo afastada pelo fato de a trabalhadora ter conseguido novo emprego ou não ter pedido reintegração.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-18 manteve indenização de R$ 5 mil a teleoperadora submetida a feedbacks rigorosos em ambiente conhecido como “sala de vidro”, onde colegas podiam presenciar as reuniões e o sofrimento dos empregados. A Turma entendeu que a prática configurou constrangimento público e extrapolou os limites do poder diretivo do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 17ª Turma do TRT-2 reconheceu a dispensa discriminatória de empregada desligada no mesmo dia em que foi encaminhada para cirurgia oftalmológica pelo médico da empresa. A Turma condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva de R$ 79,7 mil e de R$ 20 mil por assédio moral organizacional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou fundação pública ao pagamento de horas extras a trabalhadores submetidos à jornada 12x36 que não usufruíam efetivamente o intervalo intrajornada em razão das necessidades do serviço. A decisão também apontou possível litigância abusiva pelo fracionamento de ações e determinou comunicação à OAB e ao Centro de Inteligência do TRT-4.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Câmara do TRT-15 manteve a conversão da obrigação de restabelecer plano de saúde em indenização por perdas e danos após o descumprimento de acordo homologado. A Câmara também confirmou multa de R$ 10 mil e o reembolso das despesas médicas realizadas pelo trabalhador.
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A 7ª Turma do TST afastou a incorporação da gratificação de função ao salário de bancário que completou 10 anos no cargo após a Reforma Trabalhista de 2017. A Turma aplicou o Tema 23 do TST, segundo o qual a nova redação do art. 468 da CLT tem aplicação imediata aos contratos em curso.
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A 2ª Turma do TRT-18 manteve condenação de oficina mecânica ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a empregado exposto habitualmente a graxas e óleos minerais. A Turma destacou que a empresa não comprovou o fornecimento de EPIs adequados para neutralizar os agentes químicos.
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A 4ª Turma do TRT-4 manteve indenização de R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora dispensada poucos meses após o nascimento do filho. A Turma entendeu que a maternidade foi utilizada como justificativa para afastá-la do mercado de trabalho, configurando conduta discriminatória e reforço de estereótipos de gênero.
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A 4ª Turma do TRT-9 condenou uma empresa de confecção ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais após publicação de vídeo no Instagram criticando um ex-empregado que ajuizou ação trabalhista. O colegiado entendeu que a postagem expôs o trabalhador, atingiu sua reputação e configurou retaliação ao exercício do direito de ação, determinando ainda o envio do caso ao MPT.
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A 1ª Turma do TRT-2 manteve a nulidade da dispensa de empregado da Dataprev por entender que a condição de aposentado ou apto à aposentadoria foi utilizada como critério para desligamento. O colegiado reconheceu a prática discriminatória por idade, determinando a reintegração do trabalhador e o pagamento de R$ 15 mil por danos morais.
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A 2ª Turma do TST reconheceu que uma cuidadora tem direito aos benefícios previstos em convenção coletiva da categoria, como piso salarial, horas extras e adicional noturno. O colegiado entendeu que, após a PEC das Domésticas, não é possível afastar a negociação coletiva sob o argumento de que o empregador doméstico não integra categoria econômica.
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A 6ª Turma do TST condenou o Itaú Unibanco e a Fundação Saúde Itaú ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma gerente de negócios. A Turma entendeu que a divulgação de rankings de produtividade por e-mail extrapola o poder diretivo do empregador e expõe trabalhadores a constrangimento, configurando conduta abusiva.
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A 6ª Câmara do TRT-15 condenou uma varejista ao pagamento de indenização por danos morais a empregada gestante que sofreu constrangimentos por parte do gerente. O colegiado entendeu que a minimização da gravidez e a dificuldade imposta para apresentação de atestados médicos configuraram prática discriminatória e violação à proteção da maternidade, fixando indenização de R$ 5 mil.
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A 3ª Turma do TRT-10 extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de ex-empregado que buscava o pagamento de PLR. O colegiado entendeu que a ação foi proposta antes do prazo previsto em norma coletiva para quitação da parcela, inexistindo interesse processual para a cobrança naquele momento.
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A 1ª Turma do TRT-18 manteve a condenação de empresa de segurança por fornecer refeições impróprias para consumo a um vigilante. O colegiado entendeu que a presença de larvas nos alimentos viola a dignidade do trabalhador e gera direito à indenização por danos morais, além de confirmar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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A ministra Maria Helena Mallmann, do TST, manteve decisão que obriga a Seara a afastar gestantes de ambientes com ruído superior a 80 decibéis. Para a magistrada, os EPIs não demonstraram neutralizar totalmente os riscos ao feto, prevalecendo o princípio da precaução e a proteção à maternidade e ao nascituro.
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A 1ª Câmara do TRT-15 considerou discriminatório o programa que impunha desligamento compulsório por idade, fixando indenização por dano moral coletivo de R$ 800 mil. Já as adesões voluntárias de trabalhadores entre 60 e 64 anos foram consideradas válidas, sem direito à reintegração ou indenização por etarismo.
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Justiça mantém justa causa de operador de máquina flagrado sob efeito de álcool.** O magistrado entendeu que a embriaguez em atividade de risco compromete a segurança e justifica a penalidade máxima, mesmo após 14 anos sem punições. Também foi negado o pedido de horas de intervalo, diante da falta de provas da supressão do descanso intrajornada.
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A norma cria regras mínimas de proteção para trabalhadores de aplicativos, garantindo direitos como liberdade sindical, negociação coletiva, saúde e segurança no trabalho, remuneração adequada e combate à exploração laboral. A medida é considerada um marco global para a regulamentação do trabalho em plataformas digitais.
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Trabalhadora com déficit cognitivo e TDAH teve a justa causa anulada porque a empresa, embora ciente de suas limitações, aplicou punições sem o acompanhamento de sua mãe. O TRT-MG manteve a conversão para dispensa sem justa causa e garantiu o pagamento das verbas rescisórias e multa legal.
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TST autoriza recurso da JBS em ação de produção antecipada de provas. A empresa questiona a legitimidade do sindicato para obter imagens destinadas a verificar o cumprimento de pausas térmicas. A 7ª Turma entendeu que a limitação de recursos prevista no CPC não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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A 2ª Turma do TRT-BA manteve decisão que rejeitou a justa causa por abandono de emprego aplicada a um ajudante de pedreiro. O colegiado entendeu que a empresa não comprovou a intenção do trabalhador de encerrar o vínculo, requisito indispensável para caracterização da falta grave. Com isso, foi reconhecida a dispensa sem justa causa, assegurando o pagamento de aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de São Paulo rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre uma mulher de 75 anos e uma idosa falecida de 88 anos. A magistrada concluiu que a relação era de amizade e convivência, sem provas de subordinação ou pagamento regular de salários. Além de negar os pedidos trabalhistas, a autora foi condenada por litigância de má-fé ao pagamento de multa e indenização de 2% sobre o valor da causa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-2 condenou a TAM a ressarcir uma comissária de voo em R$ 300 mensais por despesas com maquiagem e apresentação pessoal. O colegiado entendeu que as regras detalhadas do manual da empresa sobre unhas, cabelo e maquiagem impunham custos à trabalhadora, ainda que apresentadas como recomendações. A decisão adotou perspectiva de gênero e destacou que a exigência de padrões estéticos femininos no ambiente de trabalho reforça estereótipos e não pode gerar despesas suportadas pela empregada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Turma do TRT-2 manteve o direito de aposentados e pensionistas da Sabesp ao recálculo da complementação de aposentadoria conforme os novos planos de cargos e salários da empresa. A decisão afastou a tentativa de limitar o benefício à data de falecimento dos aposentados, reconhecendo que os pensionistas também são titulares do direito. A dívida estimada supera R$ 1,2 bilhão e a liquidação deverá ocorrer, preferencialmente, por ações individuais dos beneficiários.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu a condição de bancário de empregado do Nubank e declarou nula sua transferência entre empresas do grupo econômico. A decisão entendeu que houve alteração contratual fraudulenta para mascarar as atividades efetivamente exercidas, garantindo ao trabalhador os direitos e benefícios previstos nas normas coletivas da categoria bancária.
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A SDC do TST anulou cláusula de convenção coletiva do setor de transporte do Espírito Santo que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde empresarial. Para o colegiado, a condição de incapacidade torna o trabalhador especialmente vulnerável, sendo incompatível a supressão da assistência médica durante a suspensão do contrato.
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A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de adolescente que trabalhava na colheita de café e condenou fazendeiro por assédio sexual. A Oitava Turma do TRT-MG manteve a condenação e elevou a indenização de R$ 10 mil para R$ 20 mil, diante das provas de mensagens com propostas sexuais em troca de dinheiro e da vulnerabilidade da trabalhadora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-17 rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de sobrinho que alegava atuar como cuidador do tio por quase dez anos. O colegiado entendeu que os cuidados prestados decorreram de solidariedade familiar, sem prova de subordinação, habitualidade e onerosidade, requisitos indispensáveis para caracterizar a relação de emprego.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-SC condenou hospital a pagar R$ 7,5 mil por danos morais a técnica de enfermagem que sofreu queimaduras durante o expediente e foi encaminhada à UPA, sem receber atendimento no próprio hospital. Para a Turma a conduta demonstrou descaso com a saúde e a dignidade da trabalhadora.
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**TST: Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga em caminhões de cana** A 8ª Turma do TST decidiu que compete à Justiça do Trabalho julgar ação do MPT contra usina acusada de permitir transporte de cana com excesso de carga. Para o colegiado, a discussão envolve saúde e segurança dos motoristas, e não apenas infrações de trânsito. O processo retornará ao TRT para continuidade do julgamento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-24 manteve condenação de empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a vigia dispensado após retorno de afastamento médico. O colegiado reconheceu que a demissão teve caráter discriminatório, motivada pela doença e pela idade do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou a Rumo Malha Norte a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo após constatar que caminhoneiros aguardavam além do limite legal de cinco horas para carga e descarga no terminal de Rondonópolis (MT). A empresa também deverá adequar sua operação para cumprir o prazo legal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
7ª Turma do TST realizará audiência pública para discutir a legalidade do controle e da limitação do uso de banheiro durante a jornada de trabalho. O Tribunal analisará se a prática é ilícita, se gera dano moral presumido e se atividades que exigem substituição prévia, como linhas de produção e teleatendimento, justificam tratamento diferenciado. A tese a ser fixada orientará casos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TST realizará audiência pública para discutir a legalidade do controle e da limitação do uso de banheiro durante a jornada de trabalho. O Tribunal analisará se a prática é ilícita, se gera dano moral presumido e se atividades que exigem substituição prévia, como linhas de produção e teleatendimento, justificam tratamento diferenciado. A tese a ser fixada orientará casos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.
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A 6ª Turma do TST condena fazenda por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão e reafirma que a caracterização do trabalho escravo contemporâneo não exige cárcere privado ou vigilância armada. Para o colegiado, condições degradantes, retenção de documentos, isolamento geográfico e ausência de pagamento regular de salários já são suficientes para violar a dignidade e restringir a liberdade dos trabalhadores.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 16ª Turma do TRT-2 mantém condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra auxiliar de manutenção. O colegiado reconheceu que humilhações e apelidos pejorativos praticados por superior hierárquico contribuíram para o adoecimento psíquico do trabalhador, garantindo indenização por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória e determina a reintegração de bancária demitida pouco após o retorno da licença-maternidade. O banco também foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e de horas extras, após a magistrada identificar um padrão de desligamento de empregadas após o período gestacional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TST suspende os efeitos da tese do IRDR 1 após decisão do STF. O ministro Gilmar Mendes reafirmou que o comum acordo entre as partes é requisito constitucional indispensável para o ajuizamento e prosseguimento de dissídios coletivos, nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição Federal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TST abre consulta pública no Tema 292 para definir se a justificativa de ausência da reclamada ou de seu advogado afasta a revelia e quais requisitos devem constar no atestado médico apresentado para justificar o não comparecimento à audiência inaugural.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
STF declara inconstitucional a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A maioria do Plenário entendeu que a regra criada pela Reforma da Previdência de 2019 contraria a finalidade protetiva do benefício, ao obrigar o trabalhador a permanecer por mais tempo em ambiente insalubre mesmo após cumprir o tempo de exposição exigido. Contudo, foram mantidas a vedação da conversão do tempo especial em comum após a reforma e as novas regras de cálculo do benefício.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
CNSaúde ajuíza ação no STF contra aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A entidade alega que a norma não estabelece critérios objetivos para avaliação e fiscalização desses riscos, gerando insegurança jurídica para empregadores do setor de saúde e possibilidade de sanções sem parâmetros claros.
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TRT-GO libera valores bloqueados de psicóloga autônoma que recebia menos de um salário mínimo por mês. O colegiado aplicou a tese vinculante do Tema 75 do TST, segundo a qual a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista só é válida se preservar ao devedor o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo e não ultrapassar 50% dos ganhos líquidos. Como os rendimentos da profissional variavam entre R$ 1.055 e R$ 1.365 mensais, os bloqueios foram considerados incompatíveis com a garantia de subsistência.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1ª Turma do TST afasta alegação de cerceamento de defesa e mantém decisão que indeferiu perguntas repetitivas e oitiva de segunda testemunha. Para o colegiado, os fatos relacionados à jornada de trabalho já estavam devidamente esclarecidos nos autos, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da professora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TST mantém condenação de construtora ao pagamento de R$ 30 mil a técnico de segurança agredido por colega de trabalho durante o expediente. O colegiado reafirmou que o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados no ambiente laboral, devendo garantir condições seguras e saudáveis de trabalho. A agressão física também ensejou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TST mantém indenização a empregados da Gerdau pela perda da oportunidade de obter patente de equipamento industrial criado por eles. O colegiado aplicou a teoria da perda de uma chance, entendendo que a empresa frustrou a possibilidade de registro ao deixar de cumprir exigências do INPI, fazendo o invento cair em domínio público.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Vara do Trabalho de Santo André condena empresa a pagar pensão mensal e plano de saúde vitalícios a trabalhador atropelado durante limpeza do Rodoanel. A decisão reconheceu o nexo causal e o risco acentuado da atividade, diante da incapacidade permanente decorrente do acidente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-MG mantém condenação de funerária ao pagamento de horas de sobreaviso a ajudante funerário que permanecia disponível para chamados fora da jornada. O colegiado reconheceu que a exigência restringia sua liberdade de locomoção e confirmou ainda indenização por danos morais em razão de ofensas e humilhações no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-MG afasta justa causa de trabalhadora após empresa recusar atestados médicos emitidos pelo SUS. O colegiado entendeu que as faltas não poderiam ser consideradas injustificadas, pois a própria empregadora impediu sua regular comprovação, tornando inválidas as penalidades que fundamentaram a dispensa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-RS mantém justa causa de técnico em segurança do trabalho que atuava para empresa concorrente e utilizava informações da empregadora para captar clientes. O colegiado entendeu que a prática configurou concorrência desleal, quebra de confiança e violação do dever de lealdade, legitimando a dispensa por justa causa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1ª Turma do TST mantém justa causa de atendente da Telefônica que concedeu descontos indevidos na conta telefônica do marido. O colegiado entendeu que a empregada violou normas internas da empresa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo financeiro para caracterizar a quebra de confiança e validar a penalidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-9 garante redução de 50% da jornada, sem redução salarial, a enfermeira para acompanhar filho com TEA. O colegiado entendeu que a necessidade de cuidados permanentes da criança justifica a tutela de urgência, diante do risco de prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-11 afasta justa causa de monitora prisional por considerar a punição desproporcional e possivelmente discriminatória. A trabalhadora, gestante e sem treinamento adequado, foi indenizada após o reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade gestacional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TST mantém anulação de acordo trabalhista firmado em nome de trabalhador haitiano. O colegiado concluiu que o empregado, com dificuldade de compreensão da língua portuguesa, foi induzido a assinar procuração utilizada para ajuizar ação simulada e celebrar acordo fraudulento, sem seu conhecimento ou consentimento efetivo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
36ª Vara do Trabalho de São Paulo condena empresa a indenizar vendedor externo que teve veículo próprio furtado durante a jornada. A sentença reconheceu que a empregadora transferia ao trabalhador os riscos da atividade ao exigir o uso do carro particular e o condenou ao pagamento do valor do veículo, diferenças de ressarcimento e R$ 15 mil por danos morais. Cabe recurso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-SC afasta assédio moral em cobrança para realização de curso obrigatório de reciclagem de vigilante. O colegiado entendeu que a exigência decorre de obrigação legal da profissão e não houve prova de abuso ou constrangimento por parte da empresa
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-9 concede tutela de urgência para reduzir em 50% a jornada de enfermeira sem redução salarial, a fim de garantir o acompanhamento terapêutico do filho de quatro anos com TEA. O colegiado entendeu que a demora do processo poderia causar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento da criança, aplicando fundamentos da Constituição Federal, do Tema 138 do TST e do Tema 1097 do STF.
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TRT-11 mantém decisão que anulou a justa causa de monitora de câmeras do sistema prisional. O colegiado considerou a punição desproporcional e apontou possível discriminação de gênero, já que apenas funcionárias mulheres foram dispensadas pelo mesmo fato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TRT-RS reconhece acúmulo de função de operadora de caixa que exercia atribuições de gerente em loja de autopeças. O colegiado manteve condenação ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário básico, com reflexos, ao entender que a trabalhadora assumiu atividades de maior complexidade, responsabilidade e qualificação sem a correspondente contraprestação salarial.
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36ª Vara do Trabalho de São Paulo condena empresa alimentícia a indenizar vendedor externo que teve veículo próprio furtado durante a jornada. A sentença reconheceu que a empregadora transferia ao trabalhador os riscos da atividade econômica ao exigir o uso do carro particular sem assumir integralmente os custos e prejuízos da atividade. Além da indenização pelo valor do veículo, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, após exigir a manutenção do desempenho e aplicar sanções disciplinares mesmo após o furto do automóvel. Cabe recurso.
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4ª Vara do Trabalho de Betim/MG afasta pedido de dano moral e rescisão indireta de empregada gestante reintegrada. O juízo entendeu que não houve “ociosidade forçada”, pois a permanência em casa ocorreu por acordo firmado entre as partes para proteção da gestação, com manutenção integral dos salários. Também considerou legítima a exclusão da trabalhadora de grupos corporativos de WhatsApp, por se tratar de ato ligado ao poder diretivo do empregador. A decisão foi mantida pelo TRT-MG.
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15ª Turma do TRT da 2ª Região afasta natureza salarial de prêmios pagos por desempenho acima do esperado. O colegiado aplicou a Reforma Trabalhista e entendeu que parcelas pagas por liberalidade do empregador, ainda que habituais, possuem natureza indenizatória, não gerando reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.
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5ª Turma do TRT-MG mantém condenação de concessionária de rodovias por assédio moral sofrido por operador de pedágio submetido a agressões verbais frequentes de usuários. O colegiado entendeu que a empresa foi omissa ao não adotar medidas eficazes para garantir ambiente de trabalho seguro e saudável, mantendo indenização de R$ 7 mil por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
4ª Turma do TRT-RS mantém condenação de empresa que dispensou e recontratou gari no dia seguinte com salário menor. O colegiado entendeu que a medida configurou alteração contratual lesiva e afrontou a irredutibilidade salarial prevista na Constituição e no artigo 468 da CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TST condena posto de combustíveis a indenizar frentista atropelada por cliente durante o trabalho. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, entendendo que a dinâmica da atividade expõe o trabalhador a risco acentuado, independentemente de comprovação de culpa do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
5ª Turma do TRT-RS mantém sentença que afastou indenização a auxiliar de produção por acidente em escada de refeitório. O colegiado reconheceu a culpa exclusiva da trabalhadora, entendendo que não houve prova de falha da empresa ou de condições inseguras no local.
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3ª Turma do TRT-GO mantém justa causa de técnica de enfermagem que apresentou atestado de incapacidade ao empregador, mas continuou exercendo a mesma função em outro hospital durante o afastamento. O colegiado entendeu que a conduta violou os deveres de boa-fé e confiança, configurando ato de improbidade e mau procedimento.
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2ª Turma do TST condena a JBS ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a trabalhador em razão da instalação de câmeras em vestiário masculino. O colegiado entendeu que a presença dos equipamentos em local de uso íntimo viola a privacidade e gera constrangimento, independentemente da posição das câmeras.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TST mantém deserção de recurso da Cesp por irregularidade em apólice de seguro-garantia utilizada para substituir depósito recursal. O colegiado entendeu que cláusulas que permitem à seguradora se desobrigar do pagamento comprometem a efetividade da garantia, equiparando a irregularidade à ausência do depósito.
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8ª Câmara do TRT-15 mantém sentença que afastou indenização a trabalhador vítima de acidente após mal súbito durante o expediente. O colegiado entendeu que não houve nexo causal entre as atividades exercidas e o episódio, destacando que o mal súbito constituiu fato imprevisível e sem comprovação de culpa da empregadora.
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2ª Turma do TRT-13 afasta justa causa aplicada com base em investigação interna que acessou dados bancários sem autorização judicial. O colegiado entendeu que o procedimento violou o sigilo bancário e que não houve prova robusta da falta grave imputada à trabalhadora, mantendo a reintegração e a condenação por danos morais.
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Justiça do Trabalho inicia consulta pública para definição das Metas Nacionais de 2027. A iniciativa busca ouvir trabalhadores, empresas, advocacia, magistrados, servidores, sindicatos e demais usuários da Justiça do Trabalho sobre temas prioritários como acesso à Justiça, agilidade processual, efetividade da execução, qualidade das decisões, inovação, acessibilidade e valorização do corpo funcional. O questionário pode ser respondido até 5 de junho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1ª Turma do TRT-RN mantém condenação de loja de materiais de construção por assédio moral contra trabalhador alvo de apelido pejorativo no ambiente de trabalho. O colegiado entendeu que a empresa se omitiu diante das ofensas praticadas por empregado com poder informal de liderança, violando o dever de garantir ambiente laboral saudável e respeitoso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TRT-RS afasta justa causa de instrutor de autoescola que compartilhou senha do sistema do Detran com superior hierárquico. O colegiado entendeu que, embora a conduta fosse irregular, não houve motivação ilícita nem prejuízo à empresa ou a terceiros, tornando desproporcional a aplicação da penalidade máxima.
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15ª Turma do TRT-2 aumenta para R$ 50 mil indenização de trabalhador vítima de roubo, sequestro e agressões durante atividade profissional. O colegiado reconheceu o nexo entre o episódio traumático e o agravamento do quadro psicológico do empregado, aplicando a responsabilidade objetiva das empresas diante da exposição habitual a riscos nas viagens de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TRT-MG mantém condenação de empresa alimentícia por assédio moral e violação da intimidade de empregado. O colegiado reconheceu que a instalação de câmeras em vestiários e as cobranças humilhantes praticadas por superior hierárquico configuraram afronta à dignidade e à privacidade do trabalhador, mantendo indenização de R$ 20 mil por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
4ª Turma do TST mantém justa causa de bancária do Santander que participou de jantar com aglomeração durante a pandemia da covid-19. O colegiado entendeu que a conduta violou normas sanitárias e regras internas da empresa, configurando mau procedimento e quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo mantém justa causa de técnica de enfermagem que deixou de prestar socorro imediato a idosa de 91 anos após queda em casa de repouso. O juízo entendeu que a omissão da profissional configurou falta gravíssima, incompatível com os deveres de cuidado, zelo e proteção inerentes à atividade de enfermagem.
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1ª Turma do TRT-SC mantém condenação de frigorífico por assédio moral contra trabalhadora alvo de ofensas gordofóbicas e humilhações no ambiente de trabalho. O colegiado reconheceu que apelidos pejorativos, arremesso de alimentos e constrangimentos frequentes contribuíram para o desenvolvimento de quadro depressivo, garantindo indenização por danos morais e materiais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
7ª Turma do TST condena frigorífico de Santa Catarina ao pagamento de pensão mensal integral a magarefe vítima de acidente de trabalho. O colegiado entendeu que a amputação parcial de dedos da mão causou incapacidade total e permanente para o exercício da profissão, garantindo ao trabalhador pensão correspondente a 100% do salário.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TRT-GO mantém justa causa de atendente de call center por desídia e indisciplina. O colegiado reconheceu que o histórico reiterado de advertências, suspensões, abandono de atendimentos e descumprimento de obrigações funcionais demonstrou persistência de conduta negligente, validando a penalidade máxima aplicada pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
6ª Turma do TST condena fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil por rescisão quitada fora do prazo legal. O colegiado entendeu que a tutela inibitória é medida preventiva válida para impedir a repetição do atraso no pagamento de verbas rescisórias a empregados dispensados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
2ª Turma do TRT-MG mantém indenização por dano moral a ex-empregada que sofreu críticas indiretas sobre roupas e aparência em loja de luxo de Belo Horizonte. O colegiado entendeu que a cobrança feita por meio de colegas expôs a trabalhadora e violou sua dignidade no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
7ª Turma do TRT-RS reconhece rescisão indireta de coletora de lixo que trabalhou quase dois anos sem registro em carteira e sem depósitos de FGTS. O colegiado também reconheceu a responsabilidade subsidiária dos municípios tomadores de serviço, diante da falha na fiscalização do contrato terceirizado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TRT-GO mantém justa causa de trabalhador que agrediu a esposa dentro de imóvel cedido pela empresa. O colegiado entendeu que a violência doméstica praticada nas dependências fornecidas pelo empregador configurou falta grave e quebra de confiança, afastando a alegação de que o fato pertenceria apenas à esfera privada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Vara do Trabalho de Embu das Artes condena empresa ligada ao Mercado Livre a indenizar trabalhador com deficiência por capacitismo no ambiente de trabalho. A decisão reconheceu comentários discriminatórios contra o empregado, fixou indenização por danos morais em R$ 10 mil e declarou a rescisão indireta do contrato diante da gravidade das condutas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
6ª Turma do TRT-RS decide que atividades extraclasse de professores da rede privada já estão remuneradas pela hora-aula. O colegiado entendeu que tarefas como preparação de aulas, correção de provas e alimentação de sistemas são inerentes à função docente e já estão abrangidas pelo artigo 320 da CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª Turma do TRT-10 reconhece como horas extras o tempo de deslocamento de empregado após registro de encerramento da jornada. O colegiado entendeu que o retorno para casa, após viagens a trabalho, configurava tempo à disposição da empresa.
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2ª Turma do TST decide que compete à Justiça Comum definir a destinação de créditos trabalhistas de empregado falecido quando houver disputa entre herdeiros. O colegiado entendeu que, diante da existência de inventário e controvérsia sucessória, os valores passam a integrar o patrimônio do falecido e devem ser submetidos à partilha entre os sucessores, afastando a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o levantamento do crédito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Representantes da indústria, comércio, transporte, agronegócio, saúde e educação defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que eventual redução da jornada de trabalho seja definida por negociação coletiva, e não diretamente pela Constituição. Os setores afirmam que a diminuição da carga semanal sem redução salarial pode elevar custos, impactar serviços essenciais e exigir adaptações graduais em atividades com funcionamento contínuo, como transporte, saúde, comércio e ensino. O debate ocorre no âmbito das PECs que propõem reduzir a jornada semanal para até 36 horas e extinguir a escala 6x1. Enquanto entidades empresariais alegam que a mudança deve acompanhar ganhos de produtividade e respeitar as particularidades de cada segmento econômico, parlamentares favoráveis à proposta sustentam que a negociação coletiva atual não protege adequadamente os trabalhadores mais vulneráveis e defendem a fixação constitucional de um limite menor de jornada, mantendo espaço para acordos sobre escalas e organização do trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT da 12ª Região reconhece discriminação racial estrutural em rede de supermercados de Santa Catarina e condena empresa ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a supervisor impedido de ascender ao cargo de subgerente. O colegiado entendeu que a ausência de critérios objetivos nas promoções e a inexistência de pessoas negras em cargos de chefia evidenciaram barreiras discriminatórias e racismo institucional no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada gestante por desídia após sucessivas faltas injustificadas. O juízo entendeu que a estabilidade gestacional não impede a dispensa motivada quando comprovada falta grave, especialmente diante da aplicação prévia de advertências e suspensões, observando a gradação e a imediaticidade da penalidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
11ª Turma do TRT-RS reconhece vínculo de emprego entre estagiária e rede de clínicas odontológicas. O colegiado entendeu que as atividades exercidas extrapolavam os limites do estágio, com presença dos requisitos da relação de emprego e ausência de efetivo acompanhamento acadêmico, garantindo à trabalhadora verbas rescisórias e indenização substitutiva da estabilidade gestacional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
2ª Turma do TRT-GO mantém condenação de rede de supermercados por ofensa homofóbica contra auxiliar de serviços gerais. O colegiado entendeu que a discriminação ficou comprovada por prova testemunhal e destacou a omissão da empresa, que, mesmo ciente das denúncias, não adotou medidas efetivas para apurar e impedir as práticas discriminatórias no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
9ª Turma do TRT-MG mantém condenação de companhia aérea por assédio moral contra trabalhador com deficiência física. O colegiado reconheceu que piadas, apelidos ofensivos e zombarias toleradas pela chefia violaram a dignidade do empregado e afrontaram o Estatuto da Pessoa com Deficiência, fixando indenização por danos morais em R$ 10 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julga improcedente ação de enfermeira que buscava anular ASO e reconhecer limbo previdenciário após afastamento por doenças psiquiátricas. A magistrada entendeu que o agravamento do quadro de saúde teve origem em situação pessoal e familiar, sem nexo com o trabalho desempenhado no hospital, afastando a responsabilidade da empregadora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
9ª Turma do TRT da 2ª Região mantém condenação de trabalhadora ao pagamento de custas processuais após ausência injustificada em audiência. O colegiado destacou que a penalidade prevista no artigo 844, §2º, da CLT também se aplica a beneficiários da justiça gratuita e tem como finalidade evitar o uso irresponsável do acesso ao Judiciário.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
6ª Turma do TRT da 2ª Região afasta integração salarial de pagamentos extrafolha feitos por gerente à secretária com quem mantinha relacionamento extraconjugal. O colegiado entendeu que os depósitos tinham caráter pessoal e não representavam contraprestação pelos serviços prestados à clínica, afastando reflexos trabalhistas sobre os valores transferidos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
7ª Turma do TST condena empresa ao pagamento de horas extras após ausência de apresentação dos cartões de ponto. O colegiado entendeu que, para a obrigatoriedade do controle de jornada prevista no artigo 74 da CLT, deve ser considerado o número total de empregados da empresa, e não apenas os trabalhadores de cada filial isoladamente.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TST reforça que o respeito ao nome social no ambiente de trabalho é direito ligado à dignidade da pessoa humana e que a demora injustificada na atualização de registros internos pode configurar discriminação e gerar indenização por danos morais. Em decisões recentes, a Corte destacou que a exposição ao chamado “nome morto” em sistemas, crachás e controles internos representa constrangimento contínuo e violação à identidade de pessoas trans.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
3ª do TST reconhece presunção de dispensa discriminatória por gordofobia e determina novo julgamento do caso. O colegiado entendeu que a obesidade pode gerar estigma social e preconceito, atraindo a aplicação da Súmula 443 do TST, especialmente diante da dispensa ocorrida dias antes de cirurgia bariátrica já agendada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
4ª Turma do TRT-RS mantém justa causa de empregada gestante por fraude em registro eletrônico de ponto. O colegiado entendeu que houve ato de improbidade diante do conluio entre empregados para burlar o sistema de marcação facial, afastando inclusive a estabilidade provisória da gestante prevista na Constituição.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantém reintegração de membro da Cipa dispensado por justa causa sem aplicação prévia de penas gradativas. O colegiado entendeu que as faltas injustificadas, sem advertências ou suspensões anteriores, não eram suficientes para justificar a penalidade máxima durante o período de estabilidade provisória do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo multa Google em mais de R$ 1,2 milhão por descumprir ordem judicial de fornecimento de dados de geolocalização em ação trabalhista. O juízo entendeu que a empresa resistiu injustificadamente ao cumprimento da determinação mesmo após autorização expressa do trabalhador para compartilhamento das informações. A decisão também prevê possível impedimento da companhia em licitações e contratos públicos em caso de novo descumprimento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 16ª Vara do Trabalho de Belém condena empresa por racismo e discriminação no ambiente de trabalho em ação civil pública. A decisão reconheceu práticas de racismo estrutural e destacou a necessidade de julgamento com perspectiva racial e de gênero, fixando indenização de R$ 150 mil por dano moral coletivo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Justiça do Trabalho identifica tentativa de manipulação de IA em petição inicial com comandos ocultos. O caso foi detectado pelo sistema Galileu, ferramenta de inteligência artificial utilizada pela Justiça do Trabalho, e confirmado após análise humana do magistrado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou trabalhador por litigância de má-fé após dados de geolocalização do celular desmentirem alegações de horas extras. A análise comparou registros das operadoras de telefonia com os horários indicados na ação e concluiu que o empregado já estava fora da empresa nos períodos em que afirmava continuar trabalhando. Além das multas processuais, o juízo determinou envio de ofícios às autoridades policiais e ao Ministério Público para apuração de possíveis crimes, destacando indícios de litigância predatória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu caráter discriminatório em conduta da CPTM que impediu empregado de participar da lista de interessados no turno noturno após ajuizamento de ação trabalhista. Para o colegiado, houve represália pelo exercício do direito de ação, em violação ao artigo 5º da Constituição Federal. A decisão condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e pelos valores correspondentes ao adicional noturno que deixou de ser recebido pelo trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
2ª Vara do Trabalho de São Paulo converte contrato intermitente em vínculo por prazo indeterminado após trabalhadora assumir função de liderança em escritório. A sentença reconheceu que as atividades exercidas como auxiliar de departamento pessoal eram incompatíveis com a lógica da intermitência, por envolverem atuação contínua e gerenciamento de equipe. Com a decisão, foram deferidos à empregada todos os direitos típicos do contrato tradicional de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que negou indenização à família de operador portuário falecido por covid-19, por ausência de prova do nexo causal entre a contaminação e o trabalho. O colegiado entendeu que a atividade exercida não expunha o empregado a risco diferenciado e que a empresa adotou as medidas preventivas recomendadas durante a pandemia. Para os magistrados, não é possível presumir que o contágio ocorreu no ambiente laboral sem comprovação concreta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TST fixa entendimento de que ações envolvendo prejuízos causados por suposta má gestão de fundos de previdência complementar fechados devem ser julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. O tribunal entendeu que a controvérsia possui natureza civil-previdenciária, ainda que o plano tenha origem no vínculo de emprego. A tese vinculante foi firmada no Tema 24 dos recursos repetitivos e deverá orientar todos os processos semelhantes em tramitação no país.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT-RS reconheceu a validade de cláusula contratual que exige permanência mínima de dois anos de pilotos após treinamento custeado pela companhia aérea. O colegiado entendeu que a exigência não impede o desligamento do empregado, desde que haja ressarcimento proporcional do investimento realizado pela empresa. Para os magistrados, a medida busca garantir equilíbrio contratual diante do alto custo da capacitação profissional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
11ª Câmara do TRT-15 reconhece direito de trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação mesmo com uso de fórmula infantil e condena empresa por danos morais pela supressão das pausas legais
Fonte: Alexorpheo Advocacia
4ª Turma do TRT-MG mantém condenação de hospital por violação de privacidade após acesso e compartilhamento de mensagens pessoais de empregada no WhatsApp Web corporativo
Fonte: Alexorpheo Advocacia
2ª Turma do TRT-GO reconhece como horas extras o tempo gasto por bancário em cursos obrigatórios realizados fora da jornada de trabalho e condena banco ao pagamento com reflexos nas demais verbas trabalhistas
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A 3ª Turma do TST mantém condenação de empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador exposto a calor excessivo e destaca impactos das mudanças climáticas na saúde e segurança do trabalho
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-RS condena banco por retirar gratificação de bancária afastada por diabetes gestacional e reconhece discriminação indireta relacionada à maternidade
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-15 reconhece nulidade de contrato intermitente utilizado para suprir demanda permanente da empresa e declara rescisão indireta após empregada grávida deixar de ser convocada ao trabalho após comunicar a gestação
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Justiça do Trabalho determina transferência imediata de trabalhadora lactante do turno noturno para o diurno com fundamento no Programa Emprega + Mulheres
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-2 afasta justa causa de faxineira vítima de violência doméstica e reconhece punição dupla por faltas ao trabalho
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Justiça do Trabalho reconhece competência para julgar ação sobre morte em acidente com elevador e condena empresas solidariamente
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Justiça afasta justa causa de vigilante de 61 anos e reconhece caráter discriminatório por etarismo
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a manutenção de 70% dos trabalhadores da construção civil, montagem e manutenção industrial durante greve em Santos e Cubatão, fixando multa diária de R$ 200 mil ao sindicato em caso de descumprimento da decisão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou o Banco Itaú ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal vitalícia, diante do nexo com o ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação de condomínio residencial contratar aprendizes e pagar dano moral coletivo, por não se equiparar a empresa para fins de aplicação da cota prevista na CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou associações empresariais por assédio eleitoral, ao reconhecer que houve pressão para influenciar o voto de trabalhadores, fixando indenização coletiva de R$ 600 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Primavera do Leste reconheceu a responsabilidade da empresa por acidente grave com instalador de rede elétrica e a condenou ao pagamento de pensão e indenizações por danos morais e estéticos, diante da incapacidade permanente e do descumprimento de normas de segurança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a responsabilidade de quatro empresas por acidente grave em obra, declarou a rescisão indireta e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais, diante de falhas de segurança que expuseram o trabalhador a risco de morte.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição não pode descontar valores pagos por erro próprio, determinando a devolução das quantias já descontadas, por se tratarem de verbas alimentares recebidas de boa-fé.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Primavera do Leste reconheceu a responsabilidade da empresa por acidente com instalador de rede elétrica e a condenou ao pagamento de pensão e indenizações por danos morais e estéticos, diante da incapacidade permanente do trabalhador e do descumprimento de normas de segurança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou indenização por assédio sexual e a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, por ausência de provas suficientes, destacando que a empresa adotou medidas após o fato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca proibiu empresa de praticar assédio religioso e impor cultos no ambiente de trabalho, garantindo a liberdade de crença dos empregados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou indenização a vendedor por ausência de prova de ameaça com arma, entendendo que os depoimentos não confirmaram a exposição alegada a risco ou humilhação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho anulou acordo entre advogada e a Egesa Engenharia S.A. por indícios de fraude e simulação de vínculo para criar dívida fictícia e blindar patrimônio em prejuízo de credores.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a condenação de empresa por morte de trabalhador vítima de picada de cobra em área rural, reconhecendo responsabilidade objetiva pelo risco da atividade e negligência nas medidas de segurança e socorro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização de R$ 150 mil contra a Arcelormittal Brasil S.A. a técnico que ficou incapacitado após acidente grave, reconhecendo a responsabilidade da empresa e a adequação do valor diante das sequelas permanentes.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou teletrabalho com redução de 25% da jornada, sem corte salarial, a empregada com TEA da Universidade de São Paulo, mantendo indenização por danos morais diante da omissão da empregadora.
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A 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo condenou banco a ressarcir dependente por despesas médicas, ao reconhecer como indevida a negativa de cobertura de procedimento essencial, fixando indenização de R$ 24,2 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou recurso de sindicato por falta de prova do não repasse de gorjetas, reconhecendo a preclusão quanto à juntada tardia de documentos e mantendo a improcedência do pedido.
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve indenização por danos morais e estéticos a trabalhador que sofreu amputação parcial de dedo, reconhecendo culpa concorrente entre empregado e empresa pelo acidente.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve indenização de R$ 9 mil a trabalhador rebaixado de função que sofreu humilhações, reconhecendo a omissão da empresa em coibir as ofensas e a violação à dignidade do empregado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração de jornalista da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, reconhecendo a validade da dispensa sem motivação, por se tratar de entidade privada regida pela CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 25 mil para R$ 100 mil a indenização à família de trabalhador morto em acidente, reconhecendo a negligência da empresa na demora do atendimento médico adequado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região afastou dispensa discriminatória de empregado com histórico de dependência química, entendendo que houve justificativa plausível para a rescisão e ausência de prova de assédio ou discriminação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André declarou nula a justa causa aplicada pelas Casas Bahia por ausência de imediatidade, tornando irrelevante a apuração da conduta e convertendo a dispensa em imotivada, com condenação ao pagamento das verbas rescisórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou a justa causa aplicada a gestante, afastando o abandono de emprego e garantindo verbas rescisórias e estabilidade, mas excluiu a indenização por danos morais por ausência de conduta abusiva da empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve indenização de R$ 100 mil a farmacêutica vítima de assédio sexual, reconhecendo a omissão da empregadora e o caráter retaliatório da dispensa após a denúncia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a justa causa de operador por conduta violenta contra superior, com ameaças e danos materiais, reconhecendo a gravidade do ato e a desnecessidade de gradação de penalidades.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu vínculo por prazo indeterminado e afastou contrato intermitente, diante da ausência de convocações formais e da habitualidade na prestação de serviços, aplicando o princípio da primazia da realidade.
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de bancária do Itaú Unibanco S.A. para manter juros reduzidos em financiamento após demissão, entendendo que o benefício estava condicionado à relação de emprego e previsto contratualmente.
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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadora que atuava em casa na produção de calçados, ao verificar habitualidade e subordinação, determinando o retorno do processo para análise dos demais pedidos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a rescisão indireta de zelador impedido de retornar ao trabalho após ajuizar ação trabalhista, entendendo configurada falta grave do empregador, com direito às verbas rescisórias e indenização por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de empresa ao pagamento de indenização por dano moral a trabalhador acidentado, reconhecendo que a pressão por produtividade e a falha na máquina afastam a culpa do empregado e evidenciam a responsabilidade patronal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a condenação de empresa por conduta discriminatória contra mulher trans, reconhecendo que o desrespeito ao nome social e o uso reiterado do “nome morto” violam a dignidade da pessoa, fixando indenização por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André declarou nula a justa causa aplicada pelas Casas Bahia por ausência de imediatidade, convertendo a dispensa em imotivada e determinando o pagamento das verbas rescisórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a condenação de empresa por assédio sexual contra vigilante, reconhecendo a validade de provas digitais e o abuso de poder hierárquico, com indenização de R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves reconheceu a dispensa discriminatória de empregada com câncer e determinou sua reintegração, com pagamento dos salários do período e indenização por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região com base na Súmula 443 do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa por abandono de emprego de trabalhador que participou de greve considerada abusiva e descumpriu ordem judicial de retorno, entendendo que o direito de greve não é absoluto e deve respeitar os limites legais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região aplicou multa por litigância de má-fé a trabalhadora que apresentou recurso com decisões inexistentes, alteração de dispositivo da CLT e pedido novo, reconhecendo violação à lealdade processual e uso inadequado de inteligência artificial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou indenização por dano existencial a açougueiro, entendendo que convocações fora da jornada, por si só, não comprovam prejuízo concreto à vida pessoal do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve condenação por dano moral a trabalhadora submetida a práticas vexatórias, como gravação de vídeos e exposição pública, reconhecendo violação à dignidade e fixando indenização de R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Vara do Trabalho de Sobral anulou a justa causa de empregado cipeiro e reconheceu a estabilidade provisória, ao verificar punição desproporcional e tratamento desigual entre envolvidos, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que totalizam cerca de R$ 50 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região reconheceu o direito de herdeiros ao recebimento de verbas trabalhistas de empregado falecido, condenando empresa ao pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias e danos morais ao espólio, com responsabilidade subsidiária do Município tomador dos serviços.
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou gerente-geral de núcleo de empresas do Banco Santander (Brasil) S.A. a gerente-geral de agência e afastou o direito a horas extras, reconhecendo o exercício de cargo de gestão nos termos do art. 62 da CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Caicó reconheceu a rescisão indireta e condenou rede de supermercados ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, diante da omissão em coibir assédio moral e em afastar a trabalhadora da colega agressora, mesmo após recomendação médica.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu dispensa discriminatória de empregada com doença mental, mantendo o pagamento em dobro do período de afastamento e fixando indenização por danos morais, diante da dispensa logo após alta médica e da presunção prevista na Súmula 443 do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Caicó condenou rede de supermercados ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e reconheceu a rescisão indireta, diante da omissão em coibir assédio moral e em adotar medidas para afastar a trabalhadora da colega agressora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado ao menos um salário mínimo, reconhecendo a possibilidade excepcional da medida conforme entendimento do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que afastou vínculo e indenização, entendendo que a não contratação por inaptidão em exame admissional, diante de exigência de trabalho em altura, não configura discriminação.
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de empregada diante do fornecimento de EPI vencido, entendendo que a conduta configura negligência do empregador e descumprimento das obrigações de garantir ambiente de trabalho seguro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a justa causa de empregado que forjou ata da CIPA, reconhecendo a falta grave e quebra de confiança, mas assegurou o pagamento de férias e 13º proporcionais conforme entendimento sumulado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Vara do Trabalho de Gramado, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, condenou gráfica ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos diante de graves violações, como jornadas exaustivas, agressões físicas e verbais e ambiente de trabalho degradante, reconhecendo a prática reiterada de assédio moral e ofensa à dignidade dos trabalhadores.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a justa causa de empregada gestante por insubordinação e conduta inadequada em ambiente hospitalar, reconhecendo a gravidade dos atos e a quebra da fidúcia, afastando a alegação de dispensa discriminatória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 76ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos restabeleça o teletrabalho de empregada que necessita acompanhar filho com deficiência e mãe idosa, entendendo que o poder diretivo não é absoluto e deve respeitar a dignidade da pessoa humana, sob pena de multa diária.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou cooperativa ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhador vítima de gordofobia, reconhecendo que comentários depreciativos reiterados sobre o peso configuram assédio moral e violam a dignidade do empregado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT/RS decidiu que a dispensa comunicada por WhatsApp não gera, por si só, indenização por danos morais, por se tratar de mero dissabor que não configura violação à dignidade do trabalhador, mantendo apenas a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou o benefício da justiça gratuita a trabalhadora que atua como influencer digital, ao entender que sua renda com publicidade e redes sociais afasta a alegada hipossuficiência, impondo o pagamento de custas processuais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região majorou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por dano moral a empregado vítima de sequestro e agressões durante o trabalho, reconhecendo o nexo entre o evento e o agravamento de quadro psicológico, bem como a responsabilidade objetiva das empresas em razão do risco da atividade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa de atendente por incontinência de conduta, insubordinação e ato lesivo à honra, diante de relacionamento com o marido da empregadora e ofensas à superiora, reconhecendo a quebra de confiança e a gravidade da conduta, ainda que ausente comunicação formal da dispensa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aplicou multa por litigância de má-fé a trabalhadora que utilizou inteligência artificial para inserir julgados inexistentes em recurso, destacando que o uso da ferramenta não afasta a responsabilidade da parte, sendo fixada penalidade de 5% sobre o valor da causa por conduta temerária e inverídica.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa de empregado que apresentou atestado médico, mas foi visto em show no mesmo dia, entendendo que a conduta configura mau procedimento e quebra da fidúcia necessária ao vínculo de emprego.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT da 24ª Região manteve a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhadora vítima de assédio moral, caracterizado por cobranças excessivas, advertências públicas, tarefas punitivas e rebaixamento funcional, entendendo que tais condutas extrapolaram o poder diretivo e violaram a dignidade da empregada, sendo fixada indenização proporcional ao dano sofrido.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, manteve a justa causa de empregado por violência doméstica, reconhecendo que a conduta, ainda que fora do trabalho, configura mau procedimento e quebra da confiança necessária ao vínculo empregatício.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região autorizou a penhora de 5% do faturamento da empresa diante da inexistência de bens suficientes para garantir a execução trabalhista, entendendo a medida válida por preservar o equilíbrio entre a satisfação do crédito de natureza alimentar e a continuidade da atividade econômica, em consonância com a jurisprudência do TRT-15 e do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Nova atualização legislativa, destaca-se a Lei nº 15.377, de 02/04/2026, que alterou a CLT para obrigar as empresas a fornecer informações sobre campanhas de vacinação e prevenção do HPV e de câncer, bem como a informar o direito de ausência ao trabalho, sem prejuízo salarial, para realização de exames preventivos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST condenou a CBC a indenizar técnico dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir o novo cargo, reconhecendo a teoria da perda de uma chance. A empresa deverá pagar três salários contratuais e R$ 5 mil por danos morais, diante da frustração da legítima expectativa de continuidade do vínculo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª do TST manteve a condenação da empresa Maxipas ao pagamento de R$ 17 mil por usar, sem autorização, o nome de engenheira em mais de 360 laudos técnicos, expondo-a a riscos profissionais e fiscalização do CREA. Reconheceu-se o dano moral, com violação à LGPD, e determinou-se apuração de possíveis crimes como falsidade ideológica.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou a estabilidade gestacional de empregada que recusou reintegração oferecida pela empresa durante o processo, entendendo que a recusa, sem justificativa, equivale a pedido de demissão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou empresa do ramo alimentício a pagar R$ 25 mil por danos morais a atendente vítima de racismo e perseguição no trabalho, diante de ofensas, tarefas mais pesadas e omissão da empresa mesmo após denúncia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP negou pedido de horas extras de gerente bancário e o condenou por litigância de má-fé, ao entender que ele exercia cargo de confiança, com alta remuneração, subordinados e poderes de gestão, contrariando suas alegações.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou duas empresas a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma empregada vítima de assédio sexual, reconhecendo também a rescisão indireta do contrato e o pagamento das verbas rescisórias; a juíza considerou comprovado o abalo emocional da trabalhadora e destacou que não é necessária a repetição da conduta para caracterizar o assédio.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 16ª Turma do TRT-2 manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais a trabalhador negativado indevidamente por multa de trânsito em veículo locado pela empresa, mesmo ele não sendo o responsável pela infração; o tribunal reconheceu que cabia à empregadora arcar com os custos e que a inscrição indevida em cadastro de devedores configura dano à honra, independentemente de prova de prejuízo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP determinou, em decisão liminar, a reintegração de bancário demitido durante tratamento de câncer, com restabelecimento do plano de saúde em 48 horas, pagamento de salários do período e indenizações por danos material e moral (R$ 30 mil), ao considerar a dispensa discriminatória; a sentença destacou ausência de prova de baixo desempenho e aplicou a Súmula 443 do TST e o Estatuto da Pessoa com Câncer, reconhecendo violação à dignidade humana.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 negou o reconhecimento de vínculo empregatício a uma atendente de bingo e o pagamento de verbas trabalhistas, por considerar ilícita a atividade exercida, declarando nulo o contrato; como a trabalhadora não comprovou caráter beneficente da atuação, não houve geração de direitos trabalhistas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Lei nº 15.371/2026 amplia os direitos dos pais, garantindo licença em casos de nascimento, adoção ou guarda, sem prejuízo do emprego e salário. Também institui o salário-paternidade pela Previdência Social. Além disso, assegura estabilidade no emprego durante a licença e por 1 mês após, reforçando a proteção à família e à participação do pai nos cuidados com o filho.
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A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que valores pagos “por fora” pelo HSBC (atual Bradesco) a um executivo, sob a rubrica de previdência privada, possuíam natureza salarial, devendo integrar o salário para cálculo de outras verbas. O colegiado entendeu, com base nas provas, que a parcela remunerava o trabalho prestado e afastou a decisão da Turma que havia desconsiderado essas evidências, ressaltando a vedação ao reexame de provas pelo TST (Súmula 126), sendo a decisão unânime.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TST reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão de empregada doméstica gestante sem assistência sindical, ressaltando que a estabilidade provisória condiciona a validade do ato, conforme o art. 500 da CLT e o Tema 55 do TST. Assim, reformou a decisão do TRT-2 e condenou a empregadora ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, da dispensa até cinco meses após o parto.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-2 reconheceu, por maioria, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em plataforma digital, afastando o vínculo empregatício, mas assegurando verbas trabalhistas diante da dependência econômica e da sujeição às regras da plataforma, condenando a empresa ao pagamento de aviso-prévio, 13º salário, férias de 2023 e 2024, multa do art. 477 da CLT e FGTS acrescido de 40%, estando o processo pendente de julgamento de embargos de declaração.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma cooperativa médica a indenizar em R$ 15 mil uma auxiliar de hospedagem vítima de injúria racial praticada por um pediatra, ao entender que houve omissão da empresa na apuração do caso e no suporte à trabalhadora, que chegou a denunciar o ocorrido e registrar boletim de ocorrência, mas não recebeu o auxílio prometido e acabou pedindo demissão, sendo mantida a condenação por danos morais diante da gravidade dos fatos e da violação aos direitos de personalidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-RS manteve a justa causa aplicada a um auxiliar mecânico que agrediu dois colegas durante o aviso-prévio, entendendo que a conduta grave justificou a penalidade e afastou o direito à indenização por danos morais, ficando o trabalhador sem verbas como aviso-prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego, restando apenas o pagamento de 13º salário e férias proporcionais diante da comprovação da falta grave.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a condenação de um empresário de Fortaleza ao pagamento de R$ 10 mil por ofensas políticas a um empregado, reconhecendo violação à dignidade e à liberdade de convicção. O trabalhador relatou ataques como “fazer o L e pedir ao Lula”, ligados à sua condição social e voto em Luiz Inácio Lula da Silva; a Justiça entendeu que a conduta foi vexatória e manteve a indenização, negando o recurso do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A ministra Maria Helena Mallmann, do TST, manteve a condenação de empresário ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a trabalhador alvo de ofensas por orientação política, ao entender que a conduta violou direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de convicção; a decisão confirmou o entendimento das instâncias anteriores de que as falas ultrapassaram o campo da mera opinião, configurando constrangimento e exposição vexatória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT da 4ª Região manteve a despedida por justa causa de soldador que adulterou atestado médico para ampliar o período de afastamento, ao reconhecer a prática de ato de improbidade e a quebra de confiança na relação de emprego; o colegiado considerou suficientes as provas, incluindo a confissão do empregado e a confirmação do médico, afastando a necessidade de perícia ou boletim de ocorrência e validando a penalidade aplicada pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST condenou empregadora doméstica a pagar a multa de 40% do FGTS a caseiro dispensado antes do fim do contrato de experiência, ao entender que a rescisão antecipada equivale à dispensa sem justa causa e não afasta a proteção constitucional contra demissão arbitrária; como não foi comprovado o abandono de emprego alegado pela defesa, a condenação foi mantida em todas as instâncias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT da 17ª Região (ES) manteve a condenação de empresa de construção a indenizar operador de motoniveladora que se feriu ao saltar do equipamento durante ataque de marimbondos, ao reconhecer a falha na segurança da máquina, utilizada com portas abertas por defeito no ar-condicionado. O colegiado entendeu que a empresa é responsável pelos danos, determinando o pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de Pernambuco reconheceu prática discriminatória contra trabalhador surdo e condenou empresa ao pagamento de indenização por danos morais, diante de condutas de bullying, exclusão e ausência de acessibilidade no ambiente de trabalho. Contudo, foi afastada a dispensa discriminatória, já que não houve comprovação de que a demissão tenha ocorrido por motivo preconceituoso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Câmara do TRT da15ª Região manteve a inclusão de sócios e de empresa ligada no polo passivo de execução trabalhista, após frustradas as tentativas de localizar bens da devedora principal. O colegiado aplicou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, entendendo que a insuficiência patrimonial da empresa autoriza o redirecionamento da execução para garantir o pagamento do crédito trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de um operador da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e determinou o pagamento de indenização correspondente ao período de afastamento, ao entender que a demissão ocorreu durante o agravamento da doença e sem comprovação de motivo legítimo por parte da empresa, reforçando a presunção de discriminação em casos de enfermidades graves.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de empresa de vigilância ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais devido a atrasos reiterados no pagamento de salários. O colegiado entendeu que a conduta viola a dignidade do trabalhador e descumpre normas legais sobre a pontualidade salarial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a instalação de câmera em copa de empresa não configura ato ilícito nem viola a intimidade dos empregados, por estar inserida no poder diretivo do empregador e voltada à proteção patrimonial. Com esse fundamento, o colegiado afastou a condenação por dano moral coletivo anteriormente imposta à empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 10ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11) reconheceu que uma trabalhadora foi vítima de assédio moral e sexual praticado por gerente, com solicitações de fotos íntimas e comentários de cunho sexual sobre seu corpo, o que gerou constrangimento e insegurança. A decisão condenou a empresa ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, além de deferir parcialmente horas extras e determinar o ressarcimento de descontos indevidos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 17ª Turma do TRT/SP considerou discriminatória a demissão de uma engenheira transgênero poucos dias antes de cirurgia de redesignação sexual conhecida pela empresa, além do cancelamento do plano de saúde durante sua recuperação. A decisão reconheceu abuso de direito e fixou indenização por danos morais equivalente a quatro salários, diante do nexo entre a dispensa e a condição pessoal da trabalhadora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST manteve o pagamento de horas extras a operador da Amazonas Energia que tinha apenas 8 horas de intervalo entre jornadas, abaixo das 11 horas mínimas previstas na CLT. A Corte decidiu que esse intervalo é norma de saúde e segurança e não pode ser reduzido por acordo coletivo, mesmo com folgas compensatórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST manteve a anulação da justa causa de um auxiliar de rampa demitido após sair do trabalho por crise de enxaqueca, considerando a punição desproporcional e sem prova de reincidência. Também foi mantida indenização por danos morais, diante de ofensas de supervisores e falha de comunicação, e não insubordinação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TST decidiu que valores recebidos por motorista em acordo na Justiça comum, por acidente causado por terceiro, podem ser deduzidos da indenização fixada na Justiça do Trabalho para evitar dupla compensação. Embora reconhecida a responsabilidade da empregadora pela atividade de risco, a dedução será limitada aos mesmos tipos de danos já indenizados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST rejeitou o recurso de bancária do Banco da Amazônia que alegava ter perdido a função comissionada por retaliação após denunciar assédio, por falta de provas e deficiência de fundamentação. As instâncias anteriores concluíram que a destituição decorreu de reestruturação interna, sem comprovação de assédio ou retaliação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST manteve a condenação do Banco do Brasil à devolução em dobro de valores descontados indevidamente da conta de empregada, ao entender que os débitos diretos caracterizam relação de consumo e permitem aplicação do CDC. O colegiado reconheceu a abusividade da cobrança, já que o benefício foi pago além do prazo e sem autorização para os descontos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT-MG manteve a condenação por dispensa discriminatória de motorista demitido após reclamar de condições de trabalho em grupo de WhatsApp, reconhecendo o caráter retaliatório da medida. Foram mantidas as indenizações por danos materiais e morais (R$ 3 mil), com recurso da empresa negado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-18 anulou a condenação de um empregador doméstico ao reconhecer que ele não foi devidamente citado, pois a trabalhadora indicou endereço incorreto, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além de rescindir a decisão e determinar nova citação, o Tribunal condenou a trabalhadora por litigância de má-fé, com multa de 2% sobre o valor da causa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-11 condenou uma empresa de Manaus a pagar R$ 100 mil a uma trabalhadora submetida a assédio moral com práticas de gordofobia, como pesagens públicas em balança industrial e humilhações, além de reconhecer doença ocupacional e acúmulo de funções. A decisão destacou a violação à dignidade da empregada, fixando indenizações por danos morais e transtornos psíquicos, além de adicional salarial e ressarcimento de despesas médicas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-MG reconheceu o direito de um trabalhador à indenização por danos morais após sofrer ameaças de demissão por se recusar a trabalhar em fumódromo, além de ser submetido a condições degradantes, como uso de uniformes em mau estado. A decisão fixou a indenização em R$ 15 mil, considerando a violação à dignidade e a pressão psicológica exercida pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-RS validou a justa causa aplicada a um eletricista que utilizou veículo da empresa para fins particulares fora do horário de trabalho, entendendo que a conduta grave quebrou a confiança e dispensou a necessidade de advertências prévias. Com a decisão, a empresa foi isenta de pagar verbas rescisórias como aviso-prévio e multa do FGTS, sendo mantidos apenas o 13º salário e as férias proporcionais ao trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-SC manteve a condenação de uma empresa de Criciúma por danos morais ao impor controle excessivo do uso do banheiro, exigindo retirada de chave, substituição no posto e registro em planilha. O colegiado entendeu que a prática violou a dignidade, intimidade e privacidade do trabalhador, sendo desproporcional e abusiva, mesmo diante da justificativa de controle interno da empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou empresa e concessionária a indenizar em R$ 15 mil trabalhadora haitiana vítima de assédio e discriminação racial no canteiro de obras, diante de provas de ofensas racistas e da omissão empresarial em punir o agressor. A juíza reconheceu a gravidade da conduta, destacando a vulnerabilidade da vítima e a violação à sua dignidade, cabendo recurso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de sindicato que buscava impedir a terceirização em empresa de pneus, entendendo que a análise não pode ser feita de forma coletiva, pois exige exame individual de contratos e condições de trabalho. O juiz também concluiu que a norma coletiva não tem o alcance alegado e que eventual irregularidade na terceirização deve ser verificada caso a caso, cabendo recurso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho negou indenização a uma funcionária ao concluir que a doença alegada não tem relação com o trabalho nem com suposto assédio moral, já que a perícia médica e os depoimentos não comprovaram conduta abusiva nem nexo causal entre a enfermidade e as atividades profissionais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-II do TST manteve a validade de citação realizada por WhatsApp em ação trabalhista contra produtor rural, ao entender que o envio da mensagem ao número correto e a certificação do oficial de justiça garantem a regularidade do ato, mesmo que o destinatário alegue não ter lido a mensagem.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-MG anulou o pedido de demissão de trabalhadora grávida e reconheceu seu direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional, por entender que a garantia provisória de emprego decorre da confirmação objetiva da gravidez e exige assistência sindical para a validade da rescisão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Acciona Construcción e a concessionária Linha Universidade a indenizar pedreira haitiana vítima de assédio e discriminação racial em obra da Linha 6-Laranja do Metrô, fixando indenização por danos morais de R$ 15 mil ao reconhecer grave violação à dignidade da trabalhadora diante de ofensas racistas proferidas por supervisor.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 manteve indenização a trabalhadora gestante contratada temporariamente, correspondente ao período de estabilidade provisória da maternidade, ao entender que a proteção à gestante e ao nascituro, bem como o princípio da igualdade, justificam a garantia mesmo em contratos por prazo determinado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 manteve condenação de agroindústria a pagar R$ 50 mil por danos morais e estéticos a trabalhador queimado por arco elétrico, ao reconhecer que a empresa não forneceu EPI adequado. Também foi garantida estabilidade acidentária, com reconhecimento de que os danos moral e estético podem ser cumulados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 manteve a condenação de um ex-coordenador de escola de idiomas a indenizar a empresa por danos morais após atos que prejudicaram sua imagem, como manipulação de notas e exclusão de arquivos. A justa causa foi confirmada, mas o valor da indenização foi reduzido de R$ 5 mil para R$ 800.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-MG manteve condenação de um hipermercado de Teófilo Otoni por descumprir o artigo 386 da CLT, que garante às empregadas mulheres folga dominical a cada duas semanas. A empresa deverá pagar em dobro os domingos trabalhados irregularmente e adotar escala de revezamento conforme a norma.
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A Justiça do Trabalho em Ji-Paraná (RO) condenou empresa a indenizar trabalhadora vítima de assédio sexual por superior hierárquico, reconhecendo violação à dignidade e à integridade da empregada. A decisão aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e destacou a responsabilidade da empresa ao não coibir a conduta.
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A Justiça do Trabalho em Goiás condenou empresas de um mesmo grupo a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora trans, por não respeitarem seu nome social durante o contrato. A decisão manteve a justa causa, mas reconheceu violação à dignidade e à identidade de gênero da empregada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST decidiu que aprendizes do Itaú no Amazonas não têm direito aos benefícios previstos em convenções coletivas dos bancários. O colegiado considerou válida a exclusão, com base em entendimento do STF que permite negociação coletiva limitar direitos não previstos na Constituição.
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A 5ª Turma do TRT-BA reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma empregada doméstica que se recusou repetidamente a apresentar a CTPS para registro do vínculo. Para o colegiado, a conduta configurou ato de insubordinação por impedir o empregador de cumprir a obrigação legal de formalizar o contrato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT-4 decidiu que o simples contato por celular fora do expediente não caracteriza regime de sobreaviso para um supervisor de centro de distribuição. O colegiado, porém, condenou a empresa ao pagamento de horas extras e intervalos não usufruídos, com valor provisório de R$ 30 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma rede de hipermercados por assédio sexual contra uma operadora de loja, após a empresa não adotar medidas eficazes diante da denúncia feita pela trabalhadora. O colegiado confirmou a rescisão indireta e a indenização por danos morais, reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-18 reconheceu assédio moral por etarismo contra uma assistente financeira em Goiânia, que era chamada de “véia” e alvo de comentários sobre sua idade, garantindo indenização de R$ 1,5 mil. A Justiça também manteve a rescisão indireta do contrato devido a atrasos reiterados nos depósitos do FGTS.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-21 manteve a condenação de um banco a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma bancária que sofreu assédio do gerente, com toques e comentários de cunho sexual durante cobranças de metas. Testemunhas confirmaram as condutas inadequadas, e a Justiça entendeu que ficou comprovada a prática de assédio no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-2 reconheceu a estabilidade provisória de um mecânico eleito para a Cipa, mesmo após o fechamento da unidade onde trabalhava. O colegiado entendeu que o fim do estabelecimento encerra o mandato, mas não a garantia de emprego por um ano após a eleição, mantendo a indenização ao trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-4 condenou escola de design a pagar R$ 50 mil por danos morais a coordenadora administrativa que desenvolveu síndrome de Burnout por excesso de trabalho, além de reconhecer estabilidade provisória por doença equiparada a acidente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-MG manteve a condenação de empresa de tecnologia da área da saúde ao pagamento de R$ 15 mil por assédio moral contra gerente submetida a cobranças abusivas, ofensas e comentários misóginos no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Vara do Trabalho de Sobral/CE manteve a dispensa por justa causa de engenheiro civil da Santa Casa de Misericórdia de Sobral após comprovação de uso indevido da estrutura hospitalar para atividades particulares e prática de outras condutas graves no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Pleno do TST decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa Alumínio não terá de pagar horas extras a eletricistas que trabalhavam em turnos ininterruptos na escala 2x2x4, reconhecendo a validade do acordo coletivo que instituiu a jornada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST anulou a eleição para o conselho de administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição após técnico em manutenção ter candidatura barrada por falta de curso superior, exigência considerada discriminatória por não estar prevista em lei.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve indenização de R$ 10 mil a vendedor de loja de materiais de construção que sofria humilhações e xingamentos da gerente. O colegiado entendeu que a conduta abusiva foi comprovada por testemunhas e configurou assédio moral no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais a trabalhador dispensado após depor como testemunha em ação trabalhista de um colega. O colegiado entendeu que a dispensa teve caráter retaliatório e configurou conduta abusiva do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por não analisar e-mails que poderiam comprovar acordo sobre plano de saúde entre professor e o Centro Universitário de Brasília. O processo retornará ao TRT para novo julgamento considerando a prova.
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Rio JV Partners Participações Ltda. por dispensa discriminatória de uma garçonete que sofreu ofensas e perseguição após tingir o cabelo de ruivo, entendendo que houve abuso do poder diretivo ao impor exigências questionáveis sobre a aparência. A decisão restabeleceu a sentença que reconheceu o tratamento desrespeitoso e garantiu indenização por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Araguaína (TO) condenou o Hospital Dom Orione por assédio moral e sexual organizacional após ação civil pública do MPT, que comprovou ambiente de trabalho hostil e omissão da instituição em prevenir práticas abusivas. A decisão determinou medidas de prevenção, criação de canais efetivos de denúncia e pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-MG declarou inválido contrato de trabalho intermitente de vigilante por ausência de períodos de inatividade e reconheceu vínculo por prazo indeterminado, com rescisão indireta.
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A 3ª Turma do TRT-BA condenou empresa a indenizar candidata em R$ 5 mil por formulário de processo seletivo com perguntas íntimas e discriminatórias sobre saúde e vida sexual.
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A 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha-SP condenou empresa de segurança e proprietário a pagar R$ 50 mil por dano moral a empregado ameaçado com arma de fogo após acusação de furto.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST condenou empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a técnica de segurança vítima de piada de cunho sexual feita por supervisor, entendendo que um único episódio grave pode caracterizar assédio.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Pleno do TRT-19 decidiu que ações trabalhistas sobre possível pejotização podem continuar tramitando quando não houver contrato formal de prestação de serviços, afastando a suspensão automática prevista no Tema 1.389 do STF."
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A 7ª Turma do TST garantiu ao trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser portador de HIV o direito de escolher entre a reintegração ao emprego ou o recebimento de indenização em dobro pelo período de afastamento.
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A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a justa causa aplicada a supervisor de produção que falsificou registros de sanitização de equipamentos em indústria farmacêutica, ao reconhecer a gravidade da conduta e a quebra de confiança na relação de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-MG manteve a justa causa aplicada a coletor de lixo que abaixou a calça e mostrou os órgãos genitais durante discussão com gerente da empresa, ao reconhecer a gravidade da conduta e a quebra de confiança na relação de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-10 manteve indenização por danos morais a trabalhador constrangido durante refeições em obra, com controle da quantidade de alimentos e ‘brincadeiras’ diante dos colegas. O colegiado entendeu que a prática extrapola o poder diretivo do empregador e expõe o empregado a situação vexatória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TST manteve indenização de R$ 25 mil a trabalhador humilhado por supervisor por 10 anos, ao reconhecer que o assédio moral foi comprovado por depoimentos de colegas que também eram alvo das ofensas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-14 manteve a reintegração de trabalhadores portuários dispensados pela SOPH ao reconhecer que as demissões atingiram majoritariamente empregados mais velhos, caracterizando discriminação etária indireta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-11 manteve condenação de empresa a pagar R$ 36 mil e verbas trabalhistas a copeira que, mesmo com gestação de gêmeos de alto risco, foi mantida em atividades pesadas, contribuindo para parto prematuro e sequelas em um dos filhos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-MG manteve multa por litigância de má-fé a trabalhador que negou ter assinado documentos rescisórios, mas perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-SC condenou uma rede de lanchonetes de Lages a pagar R$ 10 mil por danos morais a atendente agredida e ameaçada por colega, ao entender que a empresa foi omissa ao apenas chamar a mãe do agressor para tratar do caso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 condenou empresa produtora de ovos a pagar R$ 40 mil por danos morais e estéticos e pensão de 15% do salário a trabalhadora que perdeu parte do dedo em acidente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SBDI-II do TST decidiu que não é possível conceder prazo para regularizar a representação quando há ausência total de procuração válida, negando provimento ao agravo por inexistir instrumento que conferisse poderes ao advogado que subscreveu o recurso, não se configurando mandato tácito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-2 do TST manteve válida a citação de restaurante de Niterói fechado ao público na pandemia, ao entender que a notificação enviada ao endereço ativo na Junta Comercial é regular, cabendo à empresa provar eventual não recebimento, e rejeitou a ação rescisória que buscava anular a condenação trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-2 condenou empregadora a pagar R$ 3 mil por dano moral a babá contratada quando menor de 18 anos, por violação à Lei Complementar 150/2015, rejeitando os demais pedidos por falta de prova.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT da 9ª Região condenou uma confecção de Londrina a pagar R$ 10 mil por danos morais e a restabelecer o plano de saúde de empregada afastada por doença, por considerar ilegal o cancelamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Câmara do TRT-15 reconheceu como salariais as comissões pagas “por fora” via cartão-benefício a uma vendedora, elevou a média mensal com base nos extratos e determinou a integração nas verbas trabalhistas, exceto aviso-prévio e multa de 40% do FGTS devido ao pedido de demissão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-2 manteve condenação de operadora de restaurantes ao pagamento de indenização por dano moral a trabalhador vítima de assédio sexual praticado por gerente, ao reconhecer que a superior se valeu da hierarquia para constrangê-lo e que a empresa falhou em garantir ambiente de trabalho saudável.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-RS, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, reformou a sentença e condenou empresa de saneamento ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a desenhista técnico vítima de ofensas racistas, ao reconhecer a omissão patronal e inverter o ônus da prova.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TST rejeitou o recurso do hotel e manteve a condenação ao pagamento de horas extras à chefe de cozinha, por entender que, embora titulada como cargo de confiança, ela estava sujeita a controle de jornada e não detinha poderes de gestão ou autonomia decisória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de operador de prensa e condenou a Alpargatas ao pagamento, como horas extras, dos intervalos para recuperação térmica não concedidos até 9/12/2019, em razão de exposição a calor acima do limite legal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de MG condenou hospital federal a pagar R$ 3 mil por danos morais a fisioterapeuta gestante que trabalhou por cerca de três meses exposta a insalubridade em grau médio, em violação ao art. 394-A da CLT, decisão mantida pela 10ª Turma do TRT-MG.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O juiz Ronaldo Solano Feitosa, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou empresa por violar a boa-fé na fase pré-contratual ao desistir da contratação após exames admissionais, determinando indenização por lucros cessantes (aviso prévio e multa de 40% do FGTS) e R$ 5 mil por danos morais à trabalhadora que pediu demissão confiando na admissão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, por intermédio da juíza Nadva Nascimento da Cruz, realizou inspeção judicial em fábrica de papelão em Feira de Santana para verificar in loco as condições de trabalho, fortalecendo a produção de provas e a busca da verdade real, com participação das partes, advogados, sindicato e servidores da Justiça do Trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 12ª Turma do TRT-2 manteve condenação de terminal portuário de Santos ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo após morte de trabalhador por soterramento, determinando a adoção contínua de medidas de segurança e treinamentos, sob pena de multa, por descumprimento de normas de saúde e segurança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O juiz Luiz Antônio Colussi afirmou que, embora a CLT não trate do tema, o empregador pode limitar e fiscalizar proporcionalmente o uso do celular no trabalho — inclusive proibi-lo por segurança ou sigilo — desde que respeite a privacidade do empregado, podendo aplicar punições que vão de advertência à justa causa em casos graves.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 determinou a reintegração e indenização de empregada trans, ao reconhecer como transfóbica a recusa de atestado e o desrespeito ao nome social, além de considerar discriminatória sua dispensa
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 anulou a justa causa de empregado demitido por beijar colega, por considerar a punição desproporcional e sem gravidade suficiente, e negou indenização por falta de prova de dano moral.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 reconheceu a rescisão indireta e manteve indenização por danos morais a empregada vítima de assédio moral e violência transfóbica, diante da omissão da empresa em coibir as agressões.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-2 do TST decidiu que a construtora não deve indenizar a família de empregado assassinado em obra, por falta de prova de culpa da empresa ou de relação entre o crime e o trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST manteve a condenação de concessionária e prestadora de serviços a pagar indenização à família de eletricista que morreu após queda de poste, reconhecendo a responsabilidade objetiva das empresas pelos riscos da atividade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST isentou sindicato de bancários do pagamento de custas e honorários em ação coletiva contra o Banco Safra, por não haver comprovação de má-fé, conforme regras aplicáveis à tutela coletiva.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-MG reconheceu fraude em rescisão simulada para viabilizar seguro-desemprego, manteve a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e determinou o envio do caso ao MPF para investigação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-4 reconheceu o vínculo de emprego de atendente de loja de açaí que trabalhava duas vezes por semana, garantindo registro em carteira e demais direitos trabalhistas, por estarem presentes os requisitos da relação empregatícia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Câmara do TRT-15 manteve a decisão que negou estabilidade gestacional a empregada doméstica dispensada em razão do falecimento da empregadora, por se tratar de extinção involuntária do contrato de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 manteve indenização de R$ 30 mil por dano moral a auxiliar de limpeza vítima de racismo por superior hierárquica, reconhecendo ambiente de trabalho discriminatório e aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 13ª Turma do TRT-2 condenou empregador a pagar R$ 8 mil por dano moral a auxiliar de serviços gerais obrigada a usar vestiário e banheiro masculinos, reconhecendo constrangimento, violação à dignidade e caráter discriminatório da conduta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST condenou a Vale a restabelecer vale-alimentação e PLR a empregado aposentado por invalidez decorrente de doença ocupacional, aplicando exceção à suspensão contratual para garantir reparação integral quando a incapacidade resulta de responsabilidade do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou empregadora e responsabilizou subsidiariamente o condomínio ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e à rescisão indireta de faxineira vítima de assédio sexual pelo zelador, diante da omissão patronal e agravamento das condições de trabalho, decisão mantida pelo TRT-3 e já em execução.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST reconheceu que técnico de idiomas da Cultura Inglesa deve ser enquadrado como professor, com direito às diferenças salariais e benefícios da convenção coletiva do Sinpro-SP, por exercer atividades de docência e por se tratar de estabelecimento de ensino que participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 homologou acordo em ação coletiva da APCEF/SP para pagamento de 7ª e 8ª horas extras e intervalo intrajornada a cerca de 1.400 empregados da Caixa, com adesão individual e quitação em lotes, enquanto não aderentes seguem com o processo até decisão final.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-2 condenou a companhia aérea a indenizar comissária de voo pelas despesas com maquiagem e cuidados estéticos, ao reconhecer que o padrão visual exigido não era mera recomendação, mas obrigação imposta pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-SC manteve indenização por danos morais a ex-empregado após a empresa arrombar a casa funcional e retirar seus pertences, entendendo que, embora pudesse reaver o imóvel, agiu de forma humilhante e abusiva.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-MG considerou desproporcional a justa causa aplicada a porteiro que pegou uma bala para pagar depois, invalidando a penalidade e garantindo o pagamento das verbas rescisórias de dispensa sem justa causa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-4 determinou o restabelecimento do plano de saúde de ex-empregada e sua esposa grávida, reconhecendo que a contribuição indireta ao plano e a urgência do parto garantem o direito à manutenção, em proteção à saúde, à maternidade e à dignidade familiar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 declarou nula a sentença por cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução para permitir prova por geolocalização do trabalhador, entendendo que, limitada ao horário de trabalho, é meio técnico válido e não viola a privacidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-SC negou vínculo empregatício entre influencer e loja de roupas, por considerar que as divulgações eram pontuais e feitas em troca de produtos, sem habitualidade, salário ou subordinação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-18 manteve condenação de indústria que instalou câmera em vestiário feminino, reconhecendo violação à privacidade da trabalhadora e fixando indenização por dano moral de R$ 3,5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-MG condenou empresa a indenizar supervisora autista por danos morais, após comprovação de importunações e chacotas de chefes relacionadas à sua condição, reduzindo o valor da indenização para R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 garantiu a ex-empregado o direito de manter plano de saúde gratuito, pois a empresa deixou de cobrar coparticipação por quase 20 anos, criando expectativa legítima e renúncia tácita ao direito de cobrança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-21 reconheceu como contrato por prazo indeterminado um vínculo temporário sem motivo específico e mantido após o fim da obra, garantindo ao trabalhador todas as verbas rescisórias
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 manteve decisão que negou vínculo empregatício entre cuidadora e empresa de assistência domiciliar, por ausência de subordinação jurídica, já que a profissional atuava com autonomia e podia recusar plantões sem prejuízo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região condenou condomínio a pagar R$ 8 mil por dano moral a trabalhadora obrigada a usar vestiário e banheiro masculinos, reconhecendo constrangimento e violação à dignidade com caráter discriminatório.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT da 3º Região reconheceu que os filhos têm legitimidade para ajuizar ação trabalhista em nome do pai falecido, mesmo sem inventário ou inventariante, determinando o prosseguimento do processo para análise do mérito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região elevou para R$ 500 mil a indenização à família de vigia com visão monocular morto por atropelamento em pátio sem segurança, reconhecendo culpa gravíssima e responsabilidade solidária das empresas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TST manteve a condenação da empresa por omissão na segurança em seu pátio, responsabilizando-a pela morte de motorista em acidente e determinando indenização e pensão à família
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A 3ª Turma do TST decidiu que empresa não associada não tem direito de votar em assembleia de sindicato patronal, pois a liberdade de associação não obriga a entidade a estender direitos internos aos não filiados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-RS confirmou indenização de R$ 15 mil por danos morais a metalúrgico que sofreu lesão no septo nasal devido à exposição a agentes químicos no trabalho, reconhecendo negligência da empresa na proteção adequada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de MG negou estabilidade gestacional a uma estagiária por inexistência de vínculo empregatício, já que o contrato de estágio era regular e não garante esse direito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-GO rejeitou a acusação de assédio sexual por falta de provas, mas reconheceu vínculo empregatício ao declarar nulo o contrato de estágio devido a irregularidades como horas extras habituais.
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O TST manteve a inclusão da filha de sócio e de empresas em seu nome na execução trabalhista por indícios de fraude e ocultação de patrimônio para evitar o pagamento da dívida.
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A 1ª Turma do TRT-RN converteu contrato temporário em prazo indeterminado por falta de motivo específico e continuidade do trabalho após o fim da obra, garantindo ao empregado verbas rescisórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-SC negou o vínculo empregatício entre um influencer e uma loja de Itajaí, entendendo que as divulgações eram pontuais e feitas em troca de produtos, sem habitualidade, jornada fixa ou salário.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 23ª Região, reconheceu a rescisão indireta do contrato de três trabalhadores rurais após a empresa exigir que deixassem o alojamento durante suspensão disciplinar, entendendo a medida abusiva e desproporcional por violar o direito à moradia, e condenou a empregadora ao pagamento das verbas rescisórias integrais e indenização por danos morais de R$ 15 mil para cada empregado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST manteve a extinção da ação de esteticista de Fortaleza que pleiteava indenização substitutiva da estabilidade gestante, por entender que, ao firmar acordo judicial com quitação plena e geral do contrato mesmo já ciente da gravidez, ela renunciou ao direito de discutir posteriormente parcelas decorrentes da relação de emprego, conforme a OJ 132 da SDI-2.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST negou o adicional de periculosidade a bancário da Caixa Econômica Federal que trabalhava em agência localizada em shopping de Patos (PB), entendendo que o tanque de diesel de 1.200 litros existente no prédio não se destinava ao armazenamento de combustível, mas apenas ao abastecimento do gerador de emergência, razão pela qual não se aplica a exigência de tanque enterrado prevista na NR-20 nem a OJ 385, afastando-se a caracterização de risco e o direito ao adicional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 15ª Região anulou sentença que havia extinguido o processo com base em acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia, reconhecendo cerceamento de defesa por impedir a produção de provas sobre alegado vício de consentimento, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região reformou a sentença para reconhecer, com base em mensagens de aplicativo, o acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho, declarar inválida a dispensa de empregada em contrato de experiência durante afastamento médico, garantir estabilidade provisória nos termos da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, determinar reintegração ao emprego e fixar indenização por danos morais de R$ 7 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região aplicaram, por unanimidade, multa por litigância de má-fé a reclamante que repetiu pedidos já decididos em ação anterior, atingidos pela coisa julgada, extinguindo o processo sem exame do mérito e fixando penalidade de 2% sobre o valor da causa, com envio de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST condenou a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a custear integralmente o tratamento e as adaptações na casa de técnico que ficou paraplégico em acidente de helicóptero a serviço da empresa e fixou pensão vitalícia de 100% da remuneração.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT da 23ª Região manteve a dispensa por justa causa de auxiliar operacional de indústria de carne em Tangará da Serra que insultou e ameaçou o médico da empresa após recusa de atestado, decisão do juiz Mauro Vaz Curvo, por configurar falta grave e quebra de disciplina.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 11ª Região entregou um veículo ao Instituto Casa de Maria, em Itacoatiara, com recursos do Ministério Público do Trabalho, para fortalecer o atendimento, a proteção e a autonomia econômica de mulheres vítimas de violência durante a campanha “21 Dias de Ativismo”.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3º Turma do TST manteve a negativa ao recurso de um trabalhador que teve o braço amputado, por não cumprir os requisitos formais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar da gravidade do acidente ocorrido na Plásticos Alko Ltda., em decisão relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Justiça do Trabalho reforça, no Dia Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que sua atuação vai além das decisões judiciais, promovendo políticas de inclusão, prevenção de violações e ampliação do acesso a direitos para garantir trabalho decente e proteção a grupos vulneráveis.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 7910, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, para derrubar regra que impede advogados de acompanhar perícias médicas, alegando violação ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região manteve a rescisão indireta e condenou empresa de Pouso Alegre a indenizar em R$ 5 mil ex-empregada exposta de forma vexatória ao ser eleita “Rainha do Absenteísmo” em votação interna, reconhecendo dano moral pela humilhação pública.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST rejeitou recurso da Veste S.A. Estilo por falta de prova da mudança de razão social e de nova procuração, mantendo decisão contra a antiga Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A., em ação oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST reconheceu como discriminatória a dispensa de operador da Chocolates Garoto S.A., em Vila Velha, por câncer de pele, por falta de prova de motivo legítimo para a demissão, e determinou novo julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
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O TRT da 3ª Região manteve a justa causa de trabalhadora de supermercado em Sabará flagrada por câmeras retirando produtos sem pagar, entendendo que a conduta grave quebrou a confiança e justificou a dispensa.
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O TST manteve a condenação da Casas Pernambucanas por dano moral coletivo devido a reiteradas irregularidades na concessão de folgas e intervalos que afetaram cerca de 70% dos empregados no Paraná, reduzindo a indenização de R$ 500 mil para R$ 200 mil.
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O TRT da 3ª Região isentou a empresa de pagar salários e indenização a ex-empregada aposentada por invalidez por 16 anos por falta de prova de tentativa de retorno ao trabalho após alta do INSS, enviando o caso ao TST
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A Justiça do Trabalho condenou a Vale S.A. e outra empresa a pagar R$ 80 mil por dano moral a uma técnica de segurança que desenvolveu estresse pós-traumático após presenciar os efeitos do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, reconhecendo o nexo ocupacional e majorando a indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
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O TRT da 5ª Região manteve a justa causa de vendedora que apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando em sua própria clínica de estética no período de afastamento, caracterizando quebra de confiança.
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou empresas a pagar R$ 10 mil por danos morais e salários em dobro a eletricista dispensado dias após ajuizar ação, por reconhecer caráter retaliatório e discriminatório na demissão, vedado pela Lei nº 9.029/95.
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A 23ª VT de Belo Horizonte e a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenaram uma farmácia a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um vendedor obrigado a raspar barba e bigode sem justificativa, por configurar discriminação estética e abuso do poder diretivo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Por maioria, a 5ª Turma do TST validou o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento S.A. e um diretor de TI após o fim do contrato, entendendo que a arbitragem é válida mesmo sem cláusula prévia no vínculo empregatício e extinguindo a ação trabalhista sem julgamento do mérito.
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A 2ª Turma do TST negou pedido da Prometeon Tyres Ltda. para substituir depósito recursal já feito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária, por entender que a lei só permite essa modalidade no momento da interposição do recurso, e não após o recolhimento.
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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região incluiu a esposa de sócio executado no polo passivo da execução, com base no art. 790, IV, do CPC, ao reconhecer que ela compartilhava conta para receber salários do marido e ajudava a ocultar patrimônio, beneficiando-se dos lucros da atividade empresarial.
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A 7ª Câmara do TRT-15 condenou uma fabricante farmacêutica a pagar R$ 20 mil por danos morais e estéticos e indenização de 12 meses de salário a empregado queimado por água a 80ºC durante a limpeza, ao reconhecer a culpa da empresa pelo acidente e pela demissão durante estabilidade acidentária.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma cervejaria ao pagamento de cerca de R$ 80 mil a trabalhadora dispensada grávida, reconhecendo a nulidade da demissão, a reintegração tardia e garantindo indenização substitutiva por todo o período de estabilidade gestante.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Mulheres enfrentam frequentes casos de assédio no trajeto casa-trabalho — sobretudo em transportes públicos ou fornecidos por empresas, como no Polo Industrial de Manaus —, com alta subnotificação, podendo haver responsabilização do empregador quando há controle do transporte ou omissão diante de riscos previsíveis, e as denúncias podem ser feitas pelo 180 ou às delegacias especializadas.
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O TRT da 7ª região anulou a suspensão unilateral de férias feita pelos Correios, determinou a manutenção do gozo no período marcado e fixou multa diária de R$ 1.000 por empregado (teto de R$ 50 mil)
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 4ª Região condenou empresa de curtume a pagar R$ 30 mil por danos morais a trabalhador haitiano, ao reconhecer que tratamento ríspido e a imposição de tarefas mais pesadas apenas a estrangeiros configuraram discriminação racial e xenofobia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 15ª Região condenou condomínio e empresas terceirizadas a indenizar faxineira em R$ 30 mil por injúria racial praticada por síndico e reconheceu dispensa discriminatória após a vítima registrar ocorrência
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 18ª Região manteve sentença que afastou a responsabilidade de empresa por queda de auxiliar de limpeza em piso molhado, por entender que houve fornecimento de EPI, orientação adequada e que o acidente decorreu de risco comum, não gerando dever de indenizar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região declarou inválida cláusula de convenção coletiva aprovada sem constar no edital de convocação e na ata da assembleia, por vício formal que compromete a validade da norma
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 9ª Região manteve a multa aplicada a uma construtora de Londrina por descumprir a cota legal de contratação de PCDs, destacando que a empresa deve adotar medidas efetivas de inclusão e não apenas alegar dificuldades ou divulgar vagas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST decidiu que a simples constatação de doença ocupacional não garante manutenção vitalícia do plano de saúde, sendo necessária prova de tratamento médico contínuo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região manteve decisão que negou expedição de ofício ao COAF, entendendo que a quebra de sigilo e investigação de ativos só é possível com indícios claros de fraude, não bastando mero pedido do credor.
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1º instância condenou instituição financeira a pagar R$ 47.448,30 por danos morais a gerente que adoeceu por metas abusivas, jornada excessiva e pressão psicológica, reconhecendo o nexo entre o ambiente de trabalho e o agravamento das doenças, mesmo com predisposição genética.
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A 1ª Câmara do TRT-15 condenou empresa atacadista a pagar R$ 30 mil por danos morais a trabalhador com deficiência dispensado de forma discriminatória, por não comprovar adaptação ou realocação do empregado, em violação às normas de proteção à inclusão e à não discriminação.
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A Justiça do Trabalho decidiu que continua competente para executar, no próprio processo trabalhista, as contribuições previdenciárias e custas decorrentes de condenação, mesmo em caso de falência da empresa, pois a obrigação não é afastada por dificuldades financeiras nem por portaria da AGU.
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A 1ª Turma do TRT de Goiás manteve a condenação de empresa por contribuir para o agravamento da saúde mental de empregado com TAG e burnout, reconheceu dispensa discriminatória após afastamentos médicos e garantiu indenizações por danos materiais, morais e estabilidade acidentária.
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O TRT da 18ª Região manteve a justa causa aplicada por uma rede de drogarias a trabalhadora de Goiânia que apresentou atestados médicos falsos, reconhecendo a quebra de confiança e afastando verbas rescisórias e indenização por danos morais
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A 5ª Turma do TRT da 12ª Região negou vínculo empregatício entre igreja de Florianópolis e esposa de pastor, entendendo que as atividades exercidas tinham natureza religiosa e voluntária, sem subordinação ou remuneração nos moldes da CLT
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O TRT da 24ª Região condenou empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora de Ponta Porã demitida dois dias antes de cirurgia, reconhecendo a dispensa como discriminatória e violadora da dignidade humana.
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O Tribunal Superior do Trabalho, por sua Sexta Turma, decidiu que a proteção constitucional à maternidade garante indenização à gestante mesmo com contrato nulo firmado com o Estado do Piauí, prevalecendo o direito fundamental da mãe e do bebê.
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A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de associação gestora de creche ao pagamento de R$ 6 mil por dano moral, por enviar e-mail difamatório contra ex-empregada, além de aplicar multa por litigância de má-fé.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o juiz reconheceu como desproporcional a justa causa aplicada a motorista que desviou a rota para usar o banheiro, revertendo a dispensa e condenando a empresa ao pagamento de R$ 14,4 mil em verbas rescisórias e danos morais.
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A 9ª Câmara manteve a improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função, por entender que as tarefas administrativas desempenhadas pela padeira eram compatíveis e inerentes ao cargo, sem acréscimo relevante de responsabilidades.
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A 11ª Turma do tribunal reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, por entender que a circular interna do Itaú Unibanco S.A. não garante direito automático à promoção ou progressão salarial.
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O Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição do pedido de reintegração e indenização de um motorista da Itaú Seguros S/A, por falta de provas de assaltos e sequestro, inconsistências nos relatos e afastamentos por auxílio-doença comum, não sendo possível reexaminar fatos e provas nessa instância.
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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a construtora não indenizará a família de empregado assassinado em obra, por considerar o crime um fato isolado sem relação com o trabalho ou culpa da empresa.
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A Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou nulo o pedido de demissão de trabalhadora feito sob abalo emocional após trauma com a internação do filho, reconheceu vício de consentimento e manteve a indenização por dano moral, reduzindo-a para R$ 15 mil.
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A Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu fraude no contrato intermitente de cumim que trabalhava de forma contínua em escala 6×1, declarou o vínculo por prazo indeterminado e determinou a retificação da CTPS com pagamento das verbas correspondentes.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu como discriminatória a dispensa de empregado com deficiência contratado por cota legal, determinou sua reintegração com pagamento dos salários do período e manteve indenização por danos morais, apenas reduzindo o valor para R$ 4,5 mil.
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O TRT-24 manteve a demissão por justa causa de um coordenador que se envolveu amorosamente com subordinadas, por violar o código de conduta e comprometer a confiança e a hierarquia na empresa. O trabalhador tinha poder de influência sobre promoções e admissões, inclusive de uma das funcionárias com quem manteve relacionamento. Para o tribunal, a conduta caracterizou mau procedimento e quebra de fidúcia, justificando a penalidade máxima prevista na CLT.
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A 3ª Turma do TRT-18 decidiu que o teletrabalho não afasta o pagamento de horas extras quando há controle de jornada, mantendo condenação de empresa de energia ao pagamento de horas extras e indenização por intervalo intrajornada parcialmente suprimido a empregada em home office.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-11 manteve condenação de empresa de telecomunicações ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a supervisor submetido a condições degradantes de trabalho, com alojamentos precários, falta de água potável, higiene e alimentação adequada, em violação à dignidade do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT/MT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de jogadora que cobra prêmio ajustado com entidade esportiva, por entender que a controvérsia decorre de relação de trabalho vinculada à atividade desportiva, e determinou o retorno do processo à vara trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo de emprego de churrasqueiro desde período anterior ao registro em carteira e manteve indenização por acidente com queimaduras no trabalho, reduzindo o valor por danos morais de R$ 5 mil para R$ 3 mil.
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A 4ª Câmara do TRT-15 anulou a justa causa aplicada a empregado demitido por beijar colega sem relação de subordinação, por considerar a punição desproporcional, e negou indenização por danos morais por falta de prova de prejuízo.
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A 3ª Turma do TRT-2 reconheceu a rescisão indireta e manteve indenização por danos morais a trabalhadora vítima de assédio moral e transfobia no ambiente de trabalho, diante da omissão da empresa em coibir ofensas, ameaças e discriminação comprovadas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou uma família de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 1,45 milhão, incluindo R$ 500 mil por danos morais, a uma mulher que trabalhou 42 anos como doméstica em condições análogas à escravidão, mantida em situação descrita como “senzala contemporânea”.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de transporte ao pagamento de adicional de 10% por acúmulo de funções a motorista que também vendia passagens, reconhecendo desequilíbrio contratual e negando recursos de ambas as partes.
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A Justiça do Trabalho condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil por danos morais a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas, reconhecendo trabalho em condições análogas à escravidão e a rescisão indireta do contrato. Ficou comprovada carga de até 119 horas semanais, sem descanso adequado; o TRT-MG manteve a indenização, ajustando apenas pontos acessórios da sentença.
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A 1ª Turma do TRT da 1ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um carteiro que sofreu sucessivos assaltos durante o trabalho, entendendo que a atividade o expunha a risco habitual e gerou transtornos psicológicos. O colegiado concluiu que houve omissão da empregadora em adotar medidas eficazes de proteção, reconhecendo sua responsabilidade objetiva, conforme voto da desembembargadora relatora Maria Helena Motta.
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A 7ª Turma do TRT da 2ª Região equiparou as atividades de vendas por telefone às de teleatendimento, garantindo jornada reduzida de seis horas, com pagamento de horas extras. O colegiado também determinou o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, conforme entendimento vinculante do TST.
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A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 35 mil por danos morais a ex-empregada, por assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas e exposição pública de ranking de produtividade, além de multas por violação de norma coletiva. O juiz entendeu que a prática configura assédio moral grave e dano moral presumido, cabe recurso.
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TRT-2 reconheceu rescisão indireta de porteira grávida transferida para local distante e com jornada alterada sem consentimento. Entendeu haver conduta abusiva e discriminatória, aplicando perspectiva de gênero. Empresa foi condenada a indenizar a estabilidade gestacional, pagar verbas rescisórias e R$ 3 mil por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-2 reconhece dispensa discriminatória por idade e condena operadora de saúde A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a existência de seletividade etária em demissões ocorridas após fusão empresarial e manteve a condenação ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cada uma das quatro trabalhadoras com mais de 50 anos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Um auxiliar de estoque de uma farmacêutica foi dispensado por justa causa após postar no TikTok vídeos gravados na empresa com comentários sobre colegas e situações de trabalho. A penalidade foi revertida nas instâncias anteriores, que a consideraram desproporcional, porque os vídeos não teriam causado prejuízos à empresa. O recurso da farmacêutica foi rejeitado pela 5ª Turma, porque, para mudar essa conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, medida incabível no TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia