Fique por dentro das principais atualizações do mundo jurídico
A Vara do Trabalho de Primavera do Leste reconheceu a responsabilidade da empresa por acidente grave com instalador de rede elétrica e a condenou ao pagamento de pensão e indenizações por danos morais e estéticos, diante da incapacidade permanente e do descumprimento de normas de segurança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a responsabilidade de quatro empresas por acidente grave em obra, declarou a rescisão indireta e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais, diante de falhas de segurança que expuseram o trabalhador a risco de morte.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição não pode descontar valores pagos por erro próprio, determinando a devolução das quantias já descontadas, por se tratarem de verbas alimentares recebidas de boa-fé.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Primavera do Leste reconheceu a responsabilidade da empresa por acidente com instalador de rede elétrica e a condenou ao pagamento de pensão e indenizações por danos morais e estéticos, diante da incapacidade permanente do trabalhador e do descumprimento de normas de segurança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou indenização por assédio sexual e a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, por ausência de provas suficientes, destacando que a empresa adotou medidas após o fato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca proibiu empresa de praticar assédio religioso e impor cultos no ambiente de trabalho, garantindo a liberdade de crença dos empregados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou indenização a vendedor por ausência de prova de ameaça com arma, entendendo que os depoimentos não confirmaram a exposição alegada a risco ou humilhação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho anulou acordo entre advogada e a Egesa Engenharia S.A. por indícios de fraude e simulação de vínculo para criar dívida fictícia e blindar patrimônio em prejuízo de credores.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a condenação de empresa por morte de trabalhador vítima de picada de cobra em área rural, reconhecendo responsabilidade objetiva pelo risco da atividade e negligência nas medidas de segurança e socorro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização de R$ 150 mil contra a Arcelormittal Brasil S.A. a técnico que ficou incapacitado após acidente grave, reconhecendo a responsabilidade da empresa e a adequação do valor diante das sequelas permanentes.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou teletrabalho com redução de 25% da jornada, sem corte salarial, a empregada com TEA da Universidade de São Paulo, mantendo indenização por danos morais diante da omissão da empregadora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo condenou banco a ressarcir dependente por despesas médicas, ao reconhecer como indevida a negativa de cobertura de procedimento essencial, fixando indenização de R$ 24,2 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou recurso de sindicato por falta de prova do não repasse de gorjetas, reconhecendo a preclusão quanto à juntada tardia de documentos e mantendo a improcedência do pedido.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve indenização por danos morais e estéticos a trabalhador que sofreu amputação parcial de dedo, reconhecendo culpa concorrente entre empregado e empresa pelo acidente.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve indenização de R$ 9 mil a trabalhador rebaixado de função que sofreu humilhações, reconhecendo a omissão da empresa em coibir as ofensas e a violação à dignidade do empregado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração de jornalista da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, reconhecendo a validade da dispensa sem motivação, por se tratar de entidade privada regida pela CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 25 mil para R$ 100 mil a indenização à família de trabalhador morto em acidente, reconhecendo a negligência da empresa na demora do atendimento médico adequado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região afastou dispensa discriminatória de empregado com histórico de dependência química, entendendo que houve justificativa plausível para a rescisão e ausência de prova de assédio ou discriminação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André declarou nula a justa causa aplicada pelas Casas Bahia por ausência de imediatidade, tornando irrelevante a apuração da conduta e convertendo a dispensa em imotivada, com condenação ao pagamento das verbas rescisórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou a justa causa aplicada a gestante, afastando o abandono de emprego e garantindo verbas rescisórias e estabilidade, mas excluiu a indenização por danos morais por ausência de conduta abusiva da empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve indenização de R$ 100 mil a farmacêutica vítima de assédio sexual, reconhecendo a omissão da empregadora e o caráter retaliatório da dispensa após a denúncia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a justa causa de operador por conduta violenta contra superior, com ameaças e danos materiais, reconhecendo a gravidade do ato e a desnecessidade de gradação de penalidades.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu vínculo por prazo indeterminado e afastou contrato intermitente, diante da ausência de convocações formais e da habitualidade na prestação de serviços, aplicando o princípio da primazia da realidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de bancária do Itaú Unibanco S.A. para manter juros reduzidos em financiamento após demissão, entendendo que o benefício estava condicionado à relação de emprego e previsto contratualmente.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadora que atuava em casa na produção de calçados, ao verificar habitualidade e subordinação, determinando o retorno do processo para análise dos demais pedidos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a rescisão indireta de zelador impedido de retornar ao trabalho após ajuizar ação trabalhista, entendendo configurada falta grave do empregador, com direito às verbas rescisórias e indenização por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de empresa ao pagamento de indenização por dano moral a trabalhador acidentado, reconhecendo que a pressão por produtividade e a falha na máquina afastam a culpa do empregado e evidenciam a responsabilidade patronal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a condenação de empresa por conduta discriminatória contra mulher trans, reconhecendo que o desrespeito ao nome social e o uso reiterado do “nome morto” violam a dignidade da pessoa, fixando indenização por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André declarou nula a justa causa aplicada pelas Casas Bahia por ausência de imediatidade, convertendo a dispensa em imotivada e determinando o pagamento das verbas rescisórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a condenação de empresa por assédio sexual contra vigilante, reconhecendo a validade de provas digitais e o abuso de poder hierárquico, com indenização de R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves reconheceu a dispensa discriminatória de empregada com câncer e determinou sua reintegração, com pagamento dos salários do período e indenização por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região com base na Súmula 443 do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa por abandono de emprego de trabalhador que participou de greve considerada abusiva e descumpriu ordem judicial de retorno, entendendo que o direito de greve não é absoluto e deve respeitar os limites legais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região aplicou multa por litigância de má-fé a trabalhadora que apresentou recurso com decisões inexistentes, alteração de dispositivo da CLT e pedido novo, reconhecendo violação à lealdade processual e uso inadequado de inteligência artificial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou indenização por dano existencial a açougueiro, entendendo que convocações fora da jornada, por si só, não comprovam prejuízo concreto à vida pessoal do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve condenação por dano moral a trabalhadora submetida a práticas vexatórias, como gravação de vídeos e exposição pública, reconhecendo violação à dignidade e fixando indenização de R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Vara do Trabalho de Sobral anulou a justa causa de empregado cipeiro e reconheceu a estabilidade provisória, ao verificar punição desproporcional e tratamento desigual entre envolvidos, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que totalizam cerca de R$ 50 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região reconheceu o direito de herdeiros ao recebimento de verbas trabalhistas de empregado falecido, condenando empresa ao pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias e danos morais ao espólio, com responsabilidade subsidiária do Município tomador dos serviços.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou gerente-geral de núcleo de empresas do Banco Santander (Brasil) S.A. a gerente-geral de agência e afastou o direito a horas extras, reconhecendo o exercício de cargo de gestão nos termos do art. 62 da CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Caicó reconheceu a rescisão indireta e condenou rede de supermercados ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, diante da omissão em coibir assédio moral e em afastar a trabalhadora da colega agressora, mesmo após recomendação médica.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu dispensa discriminatória de empregada com doença mental, mantendo o pagamento em dobro do período de afastamento e fixando indenização por danos morais, diante da dispensa logo após alta médica e da presunção prevista na Súmula 443 do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Caicó condenou rede de supermercados ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e reconheceu a rescisão indireta, diante da omissão em coibir assédio moral e em adotar medidas para afastar a trabalhadora da colega agressora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado ao menos um salário mínimo, reconhecendo a possibilidade excepcional da medida conforme entendimento do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que afastou vínculo e indenização, entendendo que a não contratação por inaptidão em exame admissional, diante de exigência de trabalho em altura, não configura discriminação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de empregada diante do fornecimento de EPI vencido, entendendo que a conduta configura negligência do empregador e descumprimento das obrigações de garantir ambiente de trabalho seguro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a justa causa de empregado que forjou ata da CIPA, reconhecendo a falta grave e quebra de confiança, mas assegurou o pagamento de férias e 13º proporcionais conforme entendimento sumulado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Vara do Trabalho de Gramado, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, condenou gráfica ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos diante de graves violações, como jornadas exaustivas, agressões físicas e verbais e ambiente de trabalho degradante, reconhecendo a prática reiterada de assédio moral e ofensa à dignidade dos trabalhadores.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a justa causa de empregada gestante por insubordinação e conduta inadequada em ambiente hospitalar, reconhecendo a gravidade dos atos e a quebra da fidúcia, afastando a alegação de dispensa discriminatória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 76ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos restabeleça o teletrabalho de empregada que necessita acompanhar filho com deficiência e mãe idosa, entendendo que o poder diretivo não é absoluto e deve respeitar a dignidade da pessoa humana, sob pena de multa diária.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou cooperativa ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhador vítima de gordofobia, reconhecendo que comentários depreciativos reiterados sobre o peso configuram assédio moral e violam a dignidade do empregado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT/RS decidiu que a dispensa comunicada por WhatsApp não gera, por si só, indenização por danos morais, por se tratar de mero dissabor que não configura violação à dignidade do trabalhador, mantendo apenas a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou o benefício da justiça gratuita a trabalhadora que atua como influencer digital, ao entender que sua renda com publicidade e redes sociais afasta a alegada hipossuficiência, impondo o pagamento de custas processuais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região majorou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por dano moral a empregado vítima de sequestro e agressões durante o trabalho, reconhecendo o nexo entre o evento e o agravamento de quadro psicológico, bem como a responsabilidade objetiva das empresas em razão do risco da atividade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa de atendente por incontinência de conduta, insubordinação e ato lesivo à honra, diante de relacionamento com o marido da empregadora e ofensas à superiora, reconhecendo a quebra de confiança e a gravidade da conduta, ainda que ausente comunicação formal da dispensa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aplicou multa por litigância de má-fé a trabalhadora que utilizou inteligência artificial para inserir julgados inexistentes em recurso, destacando que o uso da ferramenta não afasta a responsabilidade da parte, sendo fixada penalidade de 5% sobre o valor da causa por conduta temerária e inverídica.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa de empregado que apresentou atestado médico, mas foi visto em show no mesmo dia, entendendo que a conduta configura mau procedimento e quebra da fidúcia necessária ao vínculo de emprego.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT da 24ª Região manteve a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhadora vítima de assédio moral, caracterizado por cobranças excessivas, advertências públicas, tarefas punitivas e rebaixamento funcional, entendendo que tais condutas extrapolaram o poder diretivo e violaram a dignidade da empregada, sendo fixada indenização proporcional ao dano sofrido.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, manteve a justa causa de empregado por violência doméstica, reconhecendo que a conduta, ainda que fora do trabalho, configura mau procedimento e quebra da confiança necessária ao vínculo empregatício.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região autorizou a penhora de 5% do faturamento da empresa diante da inexistência de bens suficientes para garantir a execução trabalhista, entendendo a medida válida por preservar o equilíbrio entre a satisfação do crédito de natureza alimentar e a continuidade da atividade econômica, em consonância com a jurisprudência do TRT-15 e do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Nova atualização legislativa, destaca-se a Lei nº 15.377, de 02/04/2026, que alterou a CLT para obrigar as empresas a fornecer informações sobre campanhas de vacinação e prevenção do HPV e de câncer, bem como a informar o direito de ausência ao trabalho, sem prejuízo salarial, para realização de exames preventivos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST condenou a CBC a indenizar técnico dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir o novo cargo, reconhecendo a teoria da perda de uma chance. A empresa deverá pagar três salários contratuais e R$ 5 mil por danos morais, diante da frustração da legítima expectativa de continuidade do vínculo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª do TST manteve a condenação da empresa Maxipas ao pagamento de R$ 17 mil por usar, sem autorização, o nome de engenheira em mais de 360 laudos técnicos, expondo-a a riscos profissionais e fiscalização do CREA. Reconheceu-se o dano moral, com violação à LGPD, e determinou-se apuração de possíveis crimes como falsidade ideológica.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou a estabilidade gestacional de empregada que recusou reintegração oferecida pela empresa durante o processo, entendendo que a recusa, sem justificativa, equivale a pedido de demissão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou empresa do ramo alimentício a pagar R$ 25 mil por danos morais a atendente vítima de racismo e perseguição no trabalho, diante de ofensas, tarefas mais pesadas e omissão da empresa mesmo após denúncia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP negou pedido de horas extras de gerente bancário e o condenou por litigância de má-fé, ao entender que ele exercia cargo de confiança, com alta remuneração, subordinados e poderes de gestão, contrariando suas alegações.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou duas empresas a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma empregada vítima de assédio sexual, reconhecendo também a rescisão indireta do contrato e o pagamento das verbas rescisórias; a juíza considerou comprovado o abalo emocional da trabalhadora e destacou que não é necessária a repetição da conduta para caracterizar o assédio.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 16ª Turma do TRT-2 manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais a trabalhador negativado indevidamente por multa de trânsito em veículo locado pela empresa, mesmo ele não sendo o responsável pela infração; o tribunal reconheceu que cabia à empregadora arcar com os custos e que a inscrição indevida em cadastro de devedores configura dano à honra, independentemente de prova de prejuízo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP determinou, em decisão liminar, a reintegração de bancário demitido durante tratamento de câncer, com restabelecimento do plano de saúde em 48 horas, pagamento de salários do período e indenizações por danos material e moral (R$ 30 mil), ao considerar a dispensa discriminatória; a sentença destacou ausência de prova de baixo desempenho e aplicou a Súmula 443 do TST e o Estatuto da Pessoa com Câncer, reconhecendo violação à dignidade humana.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 negou o reconhecimento de vínculo empregatício a uma atendente de bingo e o pagamento de verbas trabalhistas, por considerar ilícita a atividade exercida, declarando nulo o contrato; como a trabalhadora não comprovou caráter beneficente da atuação, não houve geração de direitos trabalhistas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Lei nº 15.371/2026 amplia os direitos dos pais, garantindo licença em casos de nascimento, adoção ou guarda, sem prejuízo do emprego e salário. Também institui o salário-paternidade pela Previdência Social. Além disso, assegura estabilidade no emprego durante a licença e por 1 mês após, reforçando a proteção à família e à participação do pai nos cuidados com o filho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que valores pagos “por fora” pelo HSBC (atual Bradesco) a um executivo, sob a rubrica de previdência privada, possuíam natureza salarial, devendo integrar o salário para cálculo de outras verbas. O colegiado entendeu, com base nas provas, que a parcela remunerava o trabalho prestado e afastou a decisão da Turma que havia desconsiderado essas evidências, ressaltando a vedação ao reexame de provas pelo TST (Súmula 126), sendo a decisão unânime.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TST reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão de empregada doméstica gestante sem assistência sindical, ressaltando que a estabilidade provisória condiciona a validade do ato, conforme o art. 500 da CLT e o Tema 55 do TST. Assim, reformou a decisão do TRT-2 e condenou a empregadora ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, da dispensa até cinco meses após o parto.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-2 reconheceu, por maioria, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em plataforma digital, afastando o vínculo empregatício, mas assegurando verbas trabalhistas diante da dependência econômica e da sujeição às regras da plataforma, condenando a empresa ao pagamento de aviso-prévio, 13º salário, férias de 2023 e 2024, multa do art. 477 da CLT e FGTS acrescido de 40%, estando o processo pendente de julgamento de embargos de declaração.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma cooperativa médica a indenizar em R$ 15 mil uma auxiliar de hospedagem vítima de injúria racial praticada por um pediatra, ao entender que houve omissão da empresa na apuração do caso e no suporte à trabalhadora, que chegou a denunciar o ocorrido e registrar boletim de ocorrência, mas não recebeu o auxílio prometido e acabou pedindo demissão, sendo mantida a condenação por danos morais diante da gravidade dos fatos e da violação aos direitos de personalidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-RS manteve a justa causa aplicada a um auxiliar mecânico que agrediu dois colegas durante o aviso-prévio, entendendo que a conduta grave justificou a penalidade e afastou o direito à indenização por danos morais, ficando o trabalhador sem verbas como aviso-prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego, restando apenas o pagamento de 13º salário e férias proporcionais diante da comprovação da falta grave.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a condenação de um empresário de Fortaleza ao pagamento de R$ 10 mil por ofensas políticas a um empregado, reconhecendo violação à dignidade e à liberdade de convicção. O trabalhador relatou ataques como “fazer o L e pedir ao Lula”, ligados à sua condição social e voto em Luiz Inácio Lula da Silva; a Justiça entendeu que a conduta foi vexatória e manteve a indenização, negando o recurso do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A ministra Maria Helena Mallmann, do TST, manteve a condenação de empresário ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a trabalhador alvo de ofensas por orientação política, ao entender que a conduta violou direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de convicção; a decisão confirmou o entendimento das instâncias anteriores de que as falas ultrapassaram o campo da mera opinião, configurando constrangimento e exposição vexatória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT da 4ª Região manteve a despedida por justa causa de soldador que adulterou atestado médico para ampliar o período de afastamento, ao reconhecer a prática de ato de improbidade e a quebra de confiança na relação de emprego; o colegiado considerou suficientes as provas, incluindo a confissão do empregado e a confirmação do médico, afastando a necessidade de perícia ou boletim de ocorrência e validando a penalidade aplicada pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST condenou empregadora doméstica a pagar a multa de 40% do FGTS a caseiro dispensado antes do fim do contrato de experiência, ao entender que a rescisão antecipada equivale à dispensa sem justa causa e não afasta a proteção constitucional contra demissão arbitrária; como não foi comprovado o abandono de emprego alegado pela defesa, a condenação foi mantida em todas as instâncias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT da 17ª Região (ES) manteve a condenação de empresa de construção a indenizar operador de motoniveladora que se feriu ao saltar do equipamento durante ataque de marimbondos, ao reconhecer a falha na segurança da máquina, utilizada com portas abertas por defeito no ar-condicionado. O colegiado entendeu que a empresa é responsável pelos danos, determinando o pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de Pernambuco reconheceu prática discriminatória contra trabalhador surdo e condenou empresa ao pagamento de indenização por danos morais, diante de condutas de bullying, exclusão e ausência de acessibilidade no ambiente de trabalho. Contudo, foi afastada a dispensa discriminatória, já que não houve comprovação de que a demissão tenha ocorrido por motivo preconceituoso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Câmara do TRT da15ª Região manteve a inclusão de sócios e de empresa ligada no polo passivo de execução trabalhista, após frustradas as tentativas de localizar bens da devedora principal. O colegiado aplicou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, entendendo que a insuficiência patrimonial da empresa autoriza o redirecionamento da execução para garantir o pagamento do crédito trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de um operador da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e determinou o pagamento de indenização correspondente ao período de afastamento, ao entender que a demissão ocorreu durante o agravamento da doença e sem comprovação de motivo legítimo por parte da empresa, reforçando a presunção de discriminação em casos de enfermidades graves.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de empresa de vigilância ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais devido a atrasos reiterados no pagamento de salários. O colegiado entendeu que a conduta viola a dignidade do trabalhador e descumpre normas legais sobre a pontualidade salarial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a instalação de câmera em copa de empresa não configura ato ilícito nem viola a intimidade dos empregados, por estar inserida no poder diretivo do empregador e voltada à proteção patrimonial. Com esse fundamento, o colegiado afastou a condenação por dano moral coletivo anteriormente imposta à empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 10ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11) reconheceu que uma trabalhadora foi vítima de assédio moral e sexual praticado por gerente, com solicitações de fotos íntimas e comentários de cunho sexual sobre seu corpo, o que gerou constrangimento e insegurança. A decisão condenou a empresa ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, além de deferir parcialmente horas extras e determinar o ressarcimento de descontos indevidos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 17ª Turma do TRT/SP considerou discriminatória a demissão de uma engenheira transgênero poucos dias antes de cirurgia de redesignação sexual conhecida pela empresa, além do cancelamento do plano de saúde durante sua recuperação. A decisão reconheceu abuso de direito e fixou indenização por danos morais equivalente a quatro salários, diante do nexo entre a dispensa e a condição pessoal da trabalhadora.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST manteve o pagamento de horas extras a operador da Amazonas Energia que tinha apenas 8 horas de intervalo entre jornadas, abaixo das 11 horas mínimas previstas na CLT. A Corte decidiu que esse intervalo é norma de saúde e segurança e não pode ser reduzido por acordo coletivo, mesmo com folgas compensatórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST manteve a anulação da justa causa de um auxiliar de rampa demitido após sair do trabalho por crise de enxaqueca, considerando a punição desproporcional e sem prova de reincidência. Também foi mantida indenização por danos morais, diante de ofensas de supervisores e falha de comunicação, e não insubordinação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TST decidiu que valores recebidos por motorista em acordo na Justiça comum, por acidente causado por terceiro, podem ser deduzidos da indenização fixada na Justiça do Trabalho para evitar dupla compensação. Embora reconhecida a responsabilidade da empregadora pela atividade de risco, a dedução será limitada aos mesmos tipos de danos já indenizados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST rejeitou o recurso de bancária do Banco da Amazônia que alegava ter perdido a função comissionada por retaliação após denunciar assédio, por falta de provas e deficiência de fundamentação. As instâncias anteriores concluíram que a destituição decorreu de reestruturação interna, sem comprovação de assédio ou retaliação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST manteve a condenação do Banco do Brasil à devolução em dobro de valores descontados indevidamente da conta de empregada, ao entender que os débitos diretos caracterizam relação de consumo e permitem aplicação do CDC. O colegiado reconheceu a abusividade da cobrança, já que o benefício foi pago além do prazo e sem autorização para os descontos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT-MG manteve a condenação por dispensa discriminatória de motorista demitido após reclamar de condições de trabalho em grupo de WhatsApp, reconhecendo o caráter retaliatório da medida. Foram mantidas as indenizações por danos materiais e morais (R$ 3 mil), com recurso da empresa negado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-18 anulou a condenação de um empregador doméstico ao reconhecer que ele não foi devidamente citado, pois a trabalhadora indicou endereço incorreto, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além de rescindir a decisão e determinar nova citação, o Tribunal condenou a trabalhadora por litigância de má-fé, com multa de 2% sobre o valor da causa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-11 condenou uma empresa de Manaus a pagar R$ 100 mil a uma trabalhadora submetida a assédio moral com práticas de gordofobia, como pesagens públicas em balança industrial e humilhações, além de reconhecer doença ocupacional e acúmulo de funções. A decisão destacou a violação à dignidade da empregada, fixando indenizações por danos morais e transtornos psíquicos, além de adicional salarial e ressarcimento de despesas médicas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-MG reconheceu o direito de um trabalhador à indenização por danos morais após sofrer ameaças de demissão por se recusar a trabalhar em fumódromo, além de ser submetido a condições degradantes, como uso de uniformes em mau estado. A decisão fixou a indenização em R$ 15 mil, considerando a violação à dignidade e a pressão psicológica exercida pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-RS validou a justa causa aplicada a um eletricista que utilizou veículo da empresa para fins particulares fora do horário de trabalho, entendendo que a conduta grave quebrou a confiança e dispensou a necessidade de advertências prévias. Com a decisão, a empresa foi isenta de pagar verbas rescisórias como aviso-prévio e multa do FGTS, sendo mantidos apenas o 13º salário e as férias proporcionais ao trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-SC manteve a condenação de uma empresa de Criciúma por danos morais ao impor controle excessivo do uso do banheiro, exigindo retirada de chave, substituição no posto e registro em planilha. O colegiado entendeu que a prática violou a dignidade, intimidade e privacidade do trabalhador, sendo desproporcional e abusiva, mesmo diante da justificativa de controle interno da empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou empresa e concessionária a indenizar em R$ 15 mil trabalhadora haitiana vítima de assédio e discriminação racial no canteiro de obras, diante de provas de ofensas racistas e da omissão empresarial em punir o agressor. A juíza reconheceu a gravidade da conduta, destacando a vulnerabilidade da vítima e a violação à sua dignidade, cabendo recurso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de sindicato que buscava impedir a terceirização em empresa de pneus, entendendo que a análise não pode ser feita de forma coletiva, pois exige exame individual de contratos e condições de trabalho. O juiz também concluiu que a norma coletiva não tem o alcance alegado e que eventual irregularidade na terceirização deve ser verificada caso a caso, cabendo recurso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho negou indenização a uma funcionária ao concluir que a doença alegada não tem relação com o trabalho nem com suposto assédio moral, já que a perícia médica e os depoimentos não comprovaram conduta abusiva nem nexo causal entre a enfermidade e as atividades profissionais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-II do TST manteve a validade de citação realizada por WhatsApp em ação trabalhista contra produtor rural, ao entender que o envio da mensagem ao número correto e a certificação do oficial de justiça garantem a regularidade do ato, mesmo que o destinatário alegue não ter lido a mensagem.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-MG anulou o pedido de demissão de trabalhadora grávida e reconheceu seu direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional, por entender que a garantia provisória de emprego decorre da confirmação objetiva da gravidez e exige assistência sindical para a validade da rescisão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Acciona Construcción e a concessionária Linha Universidade a indenizar pedreira haitiana vítima de assédio e discriminação racial em obra da Linha 6-Laranja do Metrô, fixando indenização por danos morais de R$ 15 mil ao reconhecer grave violação à dignidade da trabalhadora diante de ofensas racistas proferidas por supervisor.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 manteve indenização a trabalhadora gestante contratada temporariamente, correspondente ao período de estabilidade provisória da maternidade, ao entender que a proteção à gestante e ao nascituro, bem como o princípio da igualdade, justificam a garantia mesmo em contratos por prazo determinado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 manteve condenação de agroindústria a pagar R$ 50 mil por danos morais e estéticos a trabalhador queimado por arco elétrico, ao reconhecer que a empresa não forneceu EPI adequado. Também foi garantida estabilidade acidentária, com reconhecimento de que os danos moral e estético podem ser cumulados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 manteve a condenação de um ex-coordenador de escola de idiomas a indenizar a empresa por danos morais após atos que prejudicaram sua imagem, como manipulação de notas e exclusão de arquivos. A justa causa foi confirmada, mas o valor da indenização foi reduzido de R$ 5 mil para R$ 800.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-MG manteve condenação de um hipermercado de Teófilo Otoni por descumprir o artigo 386 da CLT, que garante às empregadas mulheres folga dominical a cada duas semanas. A empresa deverá pagar em dobro os domingos trabalhados irregularmente e adotar escala de revezamento conforme a norma.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho em Ji-Paraná (RO) condenou empresa a indenizar trabalhadora vítima de assédio sexual por superior hierárquico, reconhecendo violação à dignidade e à integridade da empregada. A decisão aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e destacou a responsabilidade da empresa ao não coibir a conduta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho em Goiás condenou empresas de um mesmo grupo a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora trans, por não respeitarem seu nome social durante o contrato. A decisão manteve a justa causa, mas reconheceu violação à dignidade e à identidade de gênero da empregada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TST decidiu que aprendizes do Itaú no Amazonas não têm direito aos benefícios previstos em convenções coletivas dos bancários. O colegiado considerou válida a exclusão, com base em entendimento do STF que permite negociação coletiva limitar direitos não previstos na Constituição.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT-BA reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma empregada doméstica que se recusou repetidamente a apresentar a CTPS para registro do vínculo. Para o colegiado, a conduta configurou ato de insubordinação por impedir o empregador de cumprir a obrigação legal de formalizar o contrato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT-4 decidiu que o simples contato por celular fora do expediente não caracteriza regime de sobreaviso para um supervisor de centro de distribuição. O colegiado, porém, condenou a empresa ao pagamento de horas extras e intervalos não usufruídos, com valor provisório de R$ 30 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma rede de hipermercados por assédio sexual contra uma operadora de loja, após a empresa não adotar medidas eficazes diante da denúncia feita pela trabalhadora. O colegiado confirmou a rescisão indireta e a indenização por danos morais, reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-18 reconheceu assédio moral por etarismo contra uma assistente financeira em Goiânia, que era chamada de “véia” e alvo de comentários sobre sua idade, garantindo indenização de R$ 1,5 mil. A Justiça também manteve a rescisão indireta do contrato devido a atrasos reiterados nos depósitos do FGTS.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-21 manteve a condenação de um banco a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma bancária que sofreu assédio do gerente, com toques e comentários de cunho sexual durante cobranças de metas. Testemunhas confirmaram as condutas inadequadas, e a Justiça entendeu que ficou comprovada a prática de assédio no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-2 reconheceu a estabilidade provisória de um mecânico eleito para a Cipa, mesmo após o fechamento da unidade onde trabalhava. O colegiado entendeu que o fim do estabelecimento encerra o mandato, mas não a garantia de emprego por um ano após a eleição, mantendo a indenização ao trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-4 condenou escola de design a pagar R$ 50 mil por danos morais a coordenadora administrativa que desenvolveu síndrome de Burnout por excesso de trabalho, além de reconhecer estabilidade provisória por doença equiparada a acidente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-MG manteve a condenação de empresa de tecnologia da área da saúde ao pagamento de R$ 15 mil por assédio moral contra gerente submetida a cobranças abusivas, ofensas e comentários misóginos no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Vara do Trabalho de Sobral/CE manteve a dispensa por justa causa de engenheiro civil da Santa Casa de Misericórdia de Sobral após comprovação de uso indevido da estrutura hospitalar para atividades particulares e prática de outras condutas graves no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Pleno do TST decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa Alumínio não terá de pagar horas extras a eletricistas que trabalhavam em turnos ininterruptos na escala 2x2x4, reconhecendo a validade do acordo coletivo que instituiu a jornada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST anulou a eleição para o conselho de administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição após técnico em manutenção ter candidatura barrada por falta de curso superior, exigência considerada discriminatória por não estar prevista em lei.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve indenização de R$ 10 mil a vendedor de loja de materiais de construção que sofria humilhações e xingamentos da gerente. O colegiado entendeu que a conduta abusiva foi comprovada por testemunhas e configurou assédio moral no ambiente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais a trabalhador dispensado após depor como testemunha em ação trabalhista de um colega. O colegiado entendeu que a dispensa teve caráter retaliatório e configurou conduta abusiva do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por não analisar e-mails que poderiam comprovar acordo sobre plano de saúde entre professor e o Centro Universitário de Brasília. O processo retornará ao TRT para novo julgamento considerando a prova.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Rio JV Partners Participações Ltda. por dispensa discriminatória de uma garçonete que sofreu ofensas e perseguição após tingir o cabelo de ruivo, entendendo que houve abuso do poder diretivo ao impor exigências questionáveis sobre a aparência. A decisão restabeleceu a sentença que reconheceu o tratamento desrespeitoso e garantiu indenização por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Vara do Trabalho de Araguaína (TO) condenou o Hospital Dom Orione por assédio moral e sexual organizacional após ação civil pública do MPT, que comprovou ambiente de trabalho hostil e omissão da instituição em prevenir práticas abusivas. A decisão determinou medidas de prevenção, criação de canais efetivos de denúncia e pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-MG declarou inválido contrato de trabalho intermitente de vigilante por ausência de períodos de inatividade e reconheceu vínculo por prazo indeterminado, com rescisão indireta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-BA condenou empresa a indenizar candidata em R$ 5 mil por formulário de processo seletivo com perguntas íntimas e discriminatórias sobre saúde e vida sexual.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha-SP condenou empresa de segurança e proprietário a pagar R$ 50 mil por dano moral a empregado ameaçado com arma de fogo após acusação de furto.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST condenou empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a técnica de segurança vítima de piada de cunho sexual feita por supervisor, entendendo que um único episódio grave pode caracterizar assédio.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Pleno do TRT-19 decidiu que ações trabalhistas sobre possível pejotização podem continuar tramitando quando não houver contrato formal de prestação de serviços, afastando a suspensão automática prevista no Tema 1.389 do STF."
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST garantiu ao trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser portador de HIV o direito de escolher entre a reintegração ao emprego ou o recebimento de indenização em dobro pelo período de afastamento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a justa causa aplicada a supervisor de produção que falsificou registros de sanitização de equipamentos em indústria farmacêutica, ao reconhecer a gravidade da conduta e a quebra de confiança na relação de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-MG manteve a justa causa aplicada a coletor de lixo que abaixou a calça e mostrou os órgãos genitais durante discussão com gerente da empresa, ao reconhecer a gravidade da conduta e a quebra de confiança na relação de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-10 manteve indenização por danos morais a trabalhador constrangido durante refeições em obra, com controle da quantidade de alimentos e ‘brincadeiras’ diante dos colegas. O colegiado entendeu que a prática extrapola o poder diretivo do empregador e expõe o empregado a situação vexatória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TST manteve indenização de R$ 25 mil a trabalhador humilhado por supervisor por 10 anos, ao reconhecer que o assédio moral foi comprovado por depoimentos de colegas que também eram alvo das ofensas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-14 manteve a reintegração de trabalhadores portuários dispensados pela SOPH ao reconhecer que as demissões atingiram majoritariamente empregados mais velhos, caracterizando discriminação etária indireta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-11 manteve condenação de empresa a pagar R$ 36 mil e verbas trabalhistas a copeira que, mesmo com gestação de gêmeos de alto risco, foi mantida em atividades pesadas, contribuindo para parto prematuro e sequelas em um dos filhos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do TRT-MG manteve multa por litigância de má-fé a trabalhador que negou ter assinado documentos rescisórios, mas perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-SC condenou uma rede de lanchonetes de Lages a pagar R$ 10 mil por danos morais a atendente agredida e ameaçada por colega, ao entender que a empresa foi omissa ao apenas chamar a mãe do agressor para tratar do caso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 condenou empresa produtora de ovos a pagar R$ 40 mil por danos morais e estéticos e pensão de 15% do salário a trabalhadora que perdeu parte do dedo em acidente de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SBDI-II do TST decidiu que não é possível conceder prazo para regularizar a representação quando há ausência total de procuração válida, negando provimento ao agravo por inexistir instrumento que conferisse poderes ao advogado que subscreveu o recurso, não se configurando mandato tácito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-2 do TST manteve válida a citação de restaurante de Niterói fechado ao público na pandemia, ao entender que a notificação enviada ao endereço ativo na Junta Comercial é regular, cabendo à empresa provar eventual não recebimento, e rejeitou a ação rescisória que buscava anular a condenação trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-2 condenou empregadora a pagar R$ 3 mil por dano moral a babá contratada quando menor de 18 anos, por violação à Lei Complementar 150/2015, rejeitando os demais pedidos por falta de prova.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT da 9ª Região condenou uma confecção de Londrina a pagar R$ 10 mil por danos morais e a restabelecer o plano de saúde de empregada afastada por doença, por considerar ilegal o cancelamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Câmara do TRT-15 reconheceu como salariais as comissões pagas “por fora” via cartão-benefício a uma vendedora, elevou a média mensal com base nos extratos e determinou a integração nas verbas trabalhistas, exceto aviso-prévio e multa de 40% do FGTS devido ao pedido de demissão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-2 manteve condenação de operadora de restaurantes ao pagamento de indenização por dano moral a trabalhador vítima de assédio sexual praticado por gerente, ao reconhecer que a superior se valeu da hierarquia para constrangê-lo e que a empresa falhou em garantir ambiente de trabalho saudável.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-RS, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, reformou a sentença e condenou empresa de saneamento ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a desenhista técnico vítima de ofensas racistas, ao reconhecer a omissão patronal e inverter o ônus da prova.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TST rejeitou o recurso do hotel e manteve a condenação ao pagamento de horas extras à chefe de cozinha, por entender que, embora titulada como cargo de confiança, ela estava sujeita a controle de jornada e não detinha poderes de gestão ou autonomia decisória.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de operador de prensa e condenou a Alpargatas ao pagamento, como horas extras, dos intervalos para recuperação térmica não concedidos até 9/12/2019, em razão de exposição a calor acima do limite legal.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de MG condenou hospital federal a pagar R$ 3 mil por danos morais a fisioterapeuta gestante que trabalhou por cerca de três meses exposta a insalubridade em grau médio, em violação ao art. 394-A da CLT, decisão mantida pela 10ª Turma do TRT-MG.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O juiz Ronaldo Solano Feitosa, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou empresa por violar a boa-fé na fase pré-contratual ao desistir da contratação após exames admissionais, determinando indenização por lucros cessantes (aviso prévio e multa de 40% do FGTS) e R$ 5 mil por danos morais à trabalhadora que pediu demissão confiando na admissão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, por intermédio da juíza Nadva Nascimento da Cruz, realizou inspeção judicial em fábrica de papelão em Feira de Santana para verificar in loco as condições de trabalho, fortalecendo a produção de provas e a busca da verdade real, com participação das partes, advogados, sindicato e servidores da Justiça do Trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 12ª Turma do TRT-2 manteve condenação de terminal portuário de Santos ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo após morte de trabalhador por soterramento, determinando a adoção contínua de medidas de segurança e treinamentos, sob pena de multa, por descumprimento de normas de saúde e segurança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O juiz Luiz Antônio Colussi afirmou que, embora a CLT não trate do tema, o empregador pode limitar e fiscalizar proporcionalmente o uso do celular no trabalho — inclusive proibi-lo por segurança ou sigilo — desde que respeite a privacidade do empregado, podendo aplicar punições que vão de advertência à justa causa em casos graves.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 determinou a reintegração e indenização de empregada trans, ao reconhecer como transfóbica a recusa de atestado e o desrespeito ao nome social, além de considerar discriminatória sua dispensa
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 anulou a justa causa de empregado demitido por beijar colega, por considerar a punição desproporcional e sem gravidade suficiente, e negou indenização por falta de prova de dano moral.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 reconheceu a rescisão indireta e manteve indenização por danos morais a empregada vítima de assédio moral e violência transfóbica, diante da omissão da empresa em coibir as agressões.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-2 do TST decidiu que a construtora não deve indenizar a família de empregado assassinado em obra, por falta de prova de culpa da empresa ou de relação entre o crime e o trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST manteve a condenação de concessionária e prestadora de serviços a pagar indenização à família de eletricista que morreu após queda de poste, reconhecendo a responsabilidade objetiva das empresas pelos riscos da atividade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST isentou sindicato de bancários do pagamento de custas e honorários em ação coletiva contra o Banco Safra, por não haver comprovação de má-fé, conforme regras aplicáveis à tutela coletiva.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-MG reconheceu fraude em rescisão simulada para viabilizar seguro-desemprego, manteve a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e determinou o envio do caso ao MPF para investigação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-4 reconheceu o vínculo de emprego de atendente de loja de açaí que trabalhava duas vezes por semana, garantindo registro em carteira e demais direitos trabalhistas, por estarem presentes os requisitos da relação empregatícia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Câmara do TRT-15 manteve a decisão que negou estabilidade gestacional a empregada doméstica dispensada em razão do falecimento da empregadora, por se tratar de extinção involuntária do contrato de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 manteve indenização de R$ 30 mil por dano moral a auxiliar de limpeza vítima de racismo por superior hierárquica, reconhecendo ambiente de trabalho discriminatório e aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 13ª Turma do TRT-2 condenou empregador a pagar R$ 8 mil por dano moral a auxiliar de serviços gerais obrigada a usar vestiário e banheiro masculinos, reconhecendo constrangimento, violação à dignidade e caráter discriminatório da conduta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST condenou a Vale a restabelecer vale-alimentação e PLR a empregado aposentado por invalidez decorrente de doença ocupacional, aplicando exceção à suspensão contratual para garantir reparação integral quando a incapacidade resulta de responsabilidade do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou empregadora e responsabilizou subsidiariamente o condomínio ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e à rescisão indireta de faxineira vítima de assédio sexual pelo zelador, diante da omissão patronal e agravamento das condições de trabalho, decisão mantida pelo TRT-3 e já em execução.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST reconheceu que técnico de idiomas da Cultura Inglesa deve ser enquadrado como professor, com direito às diferenças salariais e benefícios da convenção coletiva do Sinpro-SP, por exercer atividades de docência e por se tratar de estabelecimento de ensino que participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 homologou acordo em ação coletiva da APCEF/SP para pagamento de 7ª e 8ª horas extras e intervalo intrajornada a cerca de 1.400 empregados da Caixa, com adesão individual e quitação em lotes, enquanto não aderentes seguem com o processo até decisão final.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-2 condenou a companhia aérea a indenizar comissária de voo pelas despesas com maquiagem e cuidados estéticos, ao reconhecer que o padrão visual exigido não era mera recomendação, mas obrigação imposta pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-SC manteve indenização por danos morais a ex-empregado após a empresa arrombar a casa funcional e retirar seus pertences, entendendo que, embora pudesse reaver o imóvel, agiu de forma humilhante e abusiva.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-MG considerou desproporcional a justa causa aplicada a porteiro que pegou uma bala para pagar depois, invalidando a penalidade e garantindo o pagamento das verbas rescisórias de dispensa sem justa causa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-4 determinou o restabelecimento do plano de saúde de ex-empregada e sua esposa grávida, reconhecendo que a contribuição indireta ao plano e a urgência do parto garantem o direito à manutenção, em proteção à saúde, à maternidade e à dignidade familiar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 declarou nula a sentença por cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução para permitir prova por geolocalização do trabalhador, entendendo que, limitada ao horário de trabalho, é meio técnico válido e não viola a privacidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-SC negou vínculo empregatício entre influencer e loja de roupas, por considerar que as divulgações eram pontuais e feitas em troca de produtos, sem habitualidade, salário ou subordinação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-18 manteve condenação de indústria que instalou câmera em vestiário feminino, reconhecendo violação à privacidade da trabalhadora e fixando indenização por dano moral de R$ 3,5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-MG condenou empresa a indenizar supervisora autista por danos morais, após comprovação de importunações e chacotas de chefes relacionadas à sua condição, reduzindo o valor da indenização para R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 garantiu a ex-empregado o direito de manter plano de saúde gratuito, pois a empresa deixou de cobrar coparticipação por quase 20 anos, criando expectativa legítima e renúncia tácita ao direito de cobrança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-21 reconheceu como contrato por prazo indeterminado um vínculo temporário sem motivo específico e mantido após o fim da obra, garantindo ao trabalhador todas as verbas rescisórias
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 manteve decisão que negou vínculo empregatício entre cuidadora e empresa de assistência domiciliar, por ausência de subordinação jurídica, já que a profissional atuava com autonomia e podia recusar plantões sem prejuízo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região condenou condomínio a pagar R$ 8 mil por dano moral a trabalhadora obrigada a usar vestiário e banheiro masculinos, reconhecendo constrangimento e violação à dignidade com caráter discriminatório.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT da 3º Região reconheceu que os filhos têm legitimidade para ajuizar ação trabalhista em nome do pai falecido, mesmo sem inventário ou inventariante, determinando o prosseguimento do processo para análise do mérito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região elevou para R$ 500 mil a indenização à família de vigia com visão monocular morto por atropelamento em pátio sem segurança, reconhecendo culpa gravíssima e responsabilidade solidária das empresas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TST manteve a condenação da empresa por omissão na segurança em seu pátio, responsabilizando-a pela morte de motorista em acidente e determinando indenização e pensão à família
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST decidiu que empresa não associada não tem direito de votar em assembleia de sindicato patronal, pois a liberdade de associação não obriga a entidade a estender direitos internos aos não filiados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-RS confirmou indenização de R$ 15 mil por danos morais a metalúrgico que sofreu lesão no septo nasal devido à exposição a agentes químicos no trabalho, reconhecendo negligência da empresa na proteção adequada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de MG negou estabilidade gestacional a uma estagiária por inexistência de vínculo empregatício, já que o contrato de estágio era regular e não garante esse direito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-GO rejeitou a acusação de assédio sexual por falta de provas, mas reconheceu vínculo empregatício ao declarar nulo o contrato de estágio devido a irregularidades como horas extras habituais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST manteve a inclusão da filha de sócio e de empresas em seu nome na execução trabalhista por indícios de fraude e ocultação de patrimônio para evitar o pagamento da dívida.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-RN converteu contrato temporário em prazo indeterminado por falta de motivo específico e continuidade do trabalho após o fim da obra, garantindo ao empregado verbas rescisórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-SC negou o vínculo empregatício entre um influencer e uma loja de Itajaí, entendendo que as divulgações eram pontuais e feitas em troca de produtos, sem habitualidade, jornada fixa ou salário.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 23ª Região, reconheceu a rescisão indireta do contrato de três trabalhadores rurais após a empresa exigir que deixassem o alojamento durante suspensão disciplinar, entendendo a medida abusiva e desproporcional por violar o direito à moradia, e condenou a empregadora ao pagamento das verbas rescisórias integrais e indenização por danos morais de R$ 15 mil para cada empregado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST manteve a extinção da ação de esteticista de Fortaleza que pleiteava indenização substitutiva da estabilidade gestante, por entender que, ao firmar acordo judicial com quitação plena e geral do contrato mesmo já ciente da gravidez, ela renunciou ao direito de discutir posteriormente parcelas decorrentes da relação de emprego, conforme a OJ 132 da SDI-2.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST negou o adicional de periculosidade a bancário da Caixa Econômica Federal que trabalhava em agência localizada em shopping de Patos (PB), entendendo que o tanque de diesel de 1.200 litros existente no prédio não se destinava ao armazenamento de combustível, mas apenas ao abastecimento do gerador de emergência, razão pela qual não se aplica a exigência de tanque enterrado prevista na NR-20 nem a OJ 385, afastando-se a caracterização de risco e o direito ao adicional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 15ª Região anulou sentença que havia extinguido o processo com base em acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia, reconhecendo cerceamento de defesa por impedir a produção de provas sobre alegado vício de consentimento, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região reformou a sentença para reconhecer, com base em mensagens de aplicativo, o acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho, declarar inválida a dispensa de empregada em contrato de experiência durante afastamento médico, garantir estabilidade provisória nos termos da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, determinar reintegração ao emprego e fixar indenização por danos morais de R$ 7 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região aplicaram, por unanimidade, multa por litigância de má-fé a reclamante que repetiu pedidos já decididos em ação anterior, atingidos pela coisa julgada, extinguindo o processo sem exame do mérito e fixando penalidade de 2% sobre o valor da causa, com envio de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST condenou a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a custear integralmente o tratamento e as adaptações na casa de técnico que ficou paraplégico em acidente de helicóptero a serviço da empresa e fixou pensão vitalícia de 100% da remuneração.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT da 23ª Região manteve a dispensa por justa causa de auxiliar operacional de indústria de carne em Tangará da Serra que insultou e ameaçou o médico da empresa após recusa de atestado, decisão do juiz Mauro Vaz Curvo, por configurar falta grave e quebra de disciplina.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 11ª Região entregou um veículo ao Instituto Casa de Maria, em Itacoatiara, com recursos do Ministério Público do Trabalho, para fortalecer o atendimento, a proteção e a autonomia econômica de mulheres vítimas de violência durante a campanha “21 Dias de Ativismo”.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3º Turma do TST manteve a negativa ao recurso de um trabalhador que teve o braço amputado, por não cumprir os requisitos formais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar da gravidade do acidente ocorrido na Plásticos Alko Ltda., em decisão relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Justiça do Trabalho reforça, no Dia Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que sua atuação vai além das decisões judiciais, promovendo políticas de inclusão, prevenção de violações e ampliação do acesso a direitos para garantir trabalho decente e proteção a grupos vulneráveis.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 7910, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, para derrubar regra que impede advogados de acompanhar perícias médicas, alegando violação ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região manteve a rescisão indireta e condenou empresa de Pouso Alegre a indenizar em R$ 5 mil ex-empregada exposta de forma vexatória ao ser eleita “Rainha do Absenteísmo” em votação interna, reconhecendo dano moral pela humilhação pública.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST rejeitou recurso da Veste S.A. Estilo por falta de prova da mudança de razão social e de nova procuração, mantendo decisão contra a antiga Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A., em ação oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST reconheceu como discriminatória a dispensa de operador da Chocolates Garoto S.A., em Vila Velha, por câncer de pele, por falta de prova de motivo legítimo para a demissão, e determinou novo julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região manteve a justa causa de trabalhadora de supermercado em Sabará flagrada por câmeras retirando produtos sem pagar, entendendo que a conduta grave quebrou a confiança e justificou a dispensa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST manteve a condenação da Casas Pernambucanas por dano moral coletivo devido a reiteradas irregularidades na concessão de folgas e intervalos que afetaram cerca de 70% dos empregados no Paraná, reduzindo a indenização de R$ 500 mil para R$ 200 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região isentou a empresa de pagar salários e indenização a ex-empregada aposentada por invalidez por 16 anos por falta de prova de tentativa de retorno ao trabalho após alta do INSS, enviando o caso ao TST
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou a Vale S.A. e outra empresa a pagar R$ 80 mil por dano moral a uma técnica de segurança que desenvolveu estresse pós-traumático após presenciar os efeitos do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, reconhecendo o nexo ocupacional e majorando a indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 5ª Região manteve a justa causa de vendedora que apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando em sua própria clínica de estética no período de afastamento, caracterizando quebra de confiança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou empresas a pagar R$ 10 mil por danos morais e salários em dobro a eletricista dispensado dias após ajuizar ação, por reconhecer caráter retaliatório e discriminatório na demissão, vedado pela Lei nº 9.029/95.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 23ª VT de Belo Horizonte e a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenaram uma farmácia a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um vendedor obrigado a raspar barba e bigode sem justificativa, por configurar discriminação estética e abuso do poder diretivo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Por maioria, a 5ª Turma do TST validou o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento S.A. e um diretor de TI após o fim do contrato, entendendo que a arbitragem é válida mesmo sem cláusula prévia no vínculo empregatício e extinguindo a ação trabalhista sem julgamento do mérito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TST negou pedido da Prometeon Tyres Ltda. para substituir depósito recursal já feito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária, por entender que a lei só permite essa modalidade no momento da interposição do recurso, e não após o recolhimento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região incluiu a esposa de sócio executado no polo passivo da execução, com base no art. 790, IV, do CPC, ao reconhecer que ela compartilhava conta para receber salários do marido e ajudava a ocultar patrimônio, beneficiando-se dos lucros da atividade empresarial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Câmara do TRT-15 condenou uma fabricante farmacêutica a pagar R$ 20 mil por danos morais e estéticos e indenização de 12 meses de salário a empregado queimado por água a 80ºC durante a limpeza, ao reconhecer a culpa da empresa pelo acidente e pela demissão durante estabilidade acidentária.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma cervejaria ao pagamento de cerca de R$ 80 mil a trabalhadora dispensada grávida, reconhecendo a nulidade da demissão, a reintegração tardia e garantindo indenização substitutiva por todo o período de estabilidade gestante.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Mulheres enfrentam frequentes casos de assédio no trajeto casa-trabalho — sobretudo em transportes públicos ou fornecidos por empresas, como no Polo Industrial de Manaus —, com alta subnotificação, podendo haver responsabilização do empregador quando há controle do transporte ou omissão diante de riscos previsíveis, e as denúncias podem ser feitas pelo 180 ou às delegacias especializadas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 7ª região anulou a suspensão unilateral de férias feita pelos Correios, determinou a manutenção do gozo no período marcado e fixou multa diária de R$ 1.000 por empregado (teto de R$ 50 mil)
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 4ª Região condenou empresa de curtume a pagar R$ 30 mil por danos morais a trabalhador haitiano, ao reconhecer que tratamento ríspido e a imposição de tarefas mais pesadas apenas a estrangeiros configuraram discriminação racial e xenofobia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 15ª Região condenou condomínio e empresas terceirizadas a indenizar faxineira em R$ 30 mil por injúria racial praticada por síndico e reconheceu dispensa discriminatória após a vítima registrar ocorrência
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 18ª Região manteve sentença que afastou a responsabilidade de empresa por queda de auxiliar de limpeza em piso molhado, por entender que houve fornecimento de EPI, orientação adequada e que o acidente decorreu de risco comum, não gerando dever de indenizar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região declarou inválida cláusula de convenção coletiva aprovada sem constar no edital de convocação e na ata da assembleia, por vício formal que compromete a validade da norma
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 9ª Região manteve a multa aplicada a uma construtora de Londrina por descumprir a cota legal de contratação de PCDs, destacando que a empresa deve adotar medidas efetivas de inclusão e não apenas alegar dificuldades ou divulgar vagas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST decidiu que a simples constatação de doença ocupacional não garante manutenção vitalícia do plano de saúde, sendo necessária prova de tratamento médico contínuo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região manteve decisão que negou expedição de ofício ao COAF, entendendo que a quebra de sigilo e investigação de ativos só é possível com indícios claros de fraude, não bastando mero pedido do credor.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1º instância condenou instituição financeira a pagar R$ 47.448,30 por danos morais a gerente que adoeceu por metas abusivas, jornada excessiva e pressão psicológica, reconhecendo o nexo entre o ambiente de trabalho e o agravamento das doenças, mesmo com predisposição genética.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Câmara do TRT-15 condenou empresa atacadista a pagar R$ 30 mil por danos morais a trabalhador com deficiência dispensado de forma discriminatória, por não comprovar adaptação ou realocação do empregado, em violação às normas de proteção à inclusão e à não discriminação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho decidiu que continua competente para executar, no próprio processo trabalhista, as contribuições previdenciárias e custas decorrentes de condenação, mesmo em caso de falência da empresa, pois a obrigação não é afastada por dificuldades financeiras nem por portaria da AGU.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT de Goiás manteve a condenação de empresa por contribuir para o agravamento da saúde mental de empregado com TAG e burnout, reconheceu dispensa discriminatória após afastamentos médicos e garantiu indenizações por danos materiais, morais e estabilidade acidentária.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 18ª Região manteve a justa causa aplicada por uma rede de drogarias a trabalhadora de Goiânia que apresentou atestados médicos falsos, reconhecendo a quebra de confiança e afastando verbas rescisórias e indenização por danos morais
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT da 12ª Região negou vínculo empregatício entre igreja de Florianópolis e esposa de pastor, entendendo que as atividades exercidas tinham natureza religiosa e voluntária, sem subordinação ou remuneração nos moldes da CLT
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 24ª Região condenou empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora de Ponta Porã demitida dois dias antes de cirurgia, reconhecendo a dispensa como discriminatória e violadora da dignidade humana.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Superior do Trabalho, por sua Sexta Turma, decidiu que a proteção constitucional à maternidade garante indenização à gestante mesmo com contrato nulo firmado com o Estado do Piauí, prevalecendo o direito fundamental da mãe e do bebê.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de associação gestora de creche ao pagamento de R$ 6 mil por dano moral, por enviar e-mail difamatório contra ex-empregada, além de aplicar multa por litigância de má-fé.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o juiz reconheceu como desproporcional a justa causa aplicada a motorista que desviou a rota para usar o banheiro, revertendo a dispensa e condenando a empresa ao pagamento de R$ 14,4 mil em verbas rescisórias e danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Câmara manteve a improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função, por entender que as tarefas administrativas desempenhadas pela padeira eram compatíveis e inerentes ao cargo, sem acréscimo relevante de responsabilidades.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do tribunal reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, por entender que a circular interna do Itaú Unibanco S.A. não garante direito automático à promoção ou progressão salarial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição do pedido de reintegração e indenização de um motorista da Itaú Seguros S/A, por falta de provas de assaltos e sequestro, inconsistências nos relatos e afastamentos por auxílio-doença comum, não sendo possível reexaminar fatos e provas nessa instância.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a construtora não indenizará a família de empregado assassinado em obra, por considerar o crime um fato isolado sem relação com o trabalho ou culpa da empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou nulo o pedido de demissão de trabalhadora feito sob abalo emocional após trauma com a internação do filho, reconheceu vício de consentimento e manteve a indenização por dano moral, reduzindo-a para R$ 15 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu fraude no contrato intermitente de cumim que trabalhava de forma contínua em escala 6×1, declarou o vínculo por prazo indeterminado e determinou a retificação da CTPS com pagamento das verbas correspondentes.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu como discriminatória a dispensa de empregado com deficiência contratado por cota legal, determinou sua reintegração com pagamento dos salários do período e manteve indenização por danos morais, apenas reduzindo o valor para R$ 4,5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-24 manteve a demissão por justa causa de um coordenador que se envolveu amorosamente com subordinadas, por violar o código de conduta e comprometer a confiança e a hierarquia na empresa. O trabalhador tinha poder de influência sobre promoções e admissões, inclusive de uma das funcionárias com quem manteve relacionamento. Para o tribunal, a conduta caracterizou mau procedimento e quebra de fidúcia, justificando a penalidade máxima prevista na CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-18 decidiu que o teletrabalho não afasta o pagamento de horas extras quando há controle de jornada, mantendo condenação de empresa de energia ao pagamento de horas extras e indenização por intervalo intrajornada parcialmente suprimido a empregada em home office.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-11 manteve condenação de empresa de telecomunicações ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a supervisor submetido a condições degradantes de trabalho, com alojamentos precários, falta de água potável, higiene e alimentação adequada, em violação à dignidade do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT/MT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de jogadora que cobra prêmio ajustado com entidade esportiva, por entender que a controvérsia decorre de relação de trabalho vinculada à atividade desportiva, e determinou o retorno do processo à vara trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo de emprego de churrasqueiro desde período anterior ao registro em carteira e manteve indenização por acidente com queimaduras no trabalho, reduzindo o valor por danos morais de R$ 5 mil para R$ 3 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Câmara do TRT-15 anulou a justa causa aplicada a empregado demitido por beijar colega sem relação de subordinação, por considerar a punição desproporcional, e negou indenização por danos morais por falta de prova de prejuízo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 reconheceu a rescisão indireta e manteve indenização por danos morais a trabalhadora vítima de assédio moral e transfobia no ambiente de trabalho, diante da omissão da empresa em coibir ofensas, ameaças e discriminação comprovadas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou uma família de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 1,45 milhão, incluindo R$ 500 mil por danos morais, a uma mulher que trabalhou 42 anos como doméstica em condições análogas à escravidão, mantida em situação descrita como “senzala contemporânea”.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de transporte ao pagamento de adicional de 10% por acúmulo de funções a motorista que também vendia passagens, reconhecendo desequilíbrio contratual e negando recursos de ambas as partes.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil por danos morais a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas, reconhecendo trabalho em condições análogas à escravidão e a rescisão indireta do contrato. Ficou comprovada carga de até 119 horas semanais, sem descanso adequado; o TRT-MG manteve a indenização, ajustando apenas pontos acessórios da sentença.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT da 1ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um carteiro que sofreu sucessivos assaltos durante o trabalho, entendendo que a atividade o expunha a risco habitual e gerou transtornos psicológicos. O colegiado concluiu que houve omissão da empregadora em adotar medidas eficazes de proteção, reconhecendo sua responsabilidade objetiva, conforme voto da desembembargadora relatora Maria Helena Motta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região equiparou as atividades de vendas por telefone às de teleatendimento, garantindo jornada reduzida de seis horas, com pagamento de horas extras. O colegiado também determinou o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, conforme entendimento vinculante do TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 35 mil por danos morais a ex-empregada, por assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas e exposição pública de ranking de produtividade, além de multas por violação de norma coletiva. O juiz entendeu que a prática configura assédio moral grave e dano moral presumido, cabe recurso.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-2 reconheceu rescisão indireta de porteira grávida transferida para local distante e com jornada alterada sem consentimento. Entendeu haver conduta abusiva e discriminatória, aplicando perspectiva de gênero. Empresa foi condenada a indenizar a estabilidade gestacional, pagar verbas rescisórias e R$ 3 mil por danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT-2 reconhece dispensa discriminatória por idade e condena operadora de saúde A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a existência de seletividade etária em demissões ocorridas após fusão empresarial e manteve a condenação ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cada uma das quatro trabalhadoras com mais de 50 anos.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Um auxiliar de estoque de uma farmacêutica foi dispensado por justa causa após postar no TikTok vídeos gravados na empresa com comentários sobre colegas e situações de trabalho. A penalidade foi revertida nas instâncias anteriores, que a consideraram desproporcional, porque os vídeos não teriam causado prejuízos à empresa. O recurso da farmacêutica foi rejeitado pela 5ª Turma, porque, para mudar essa conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, medida incabível no TST.
Fonte: Alexorpheo Advocacia