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A Justiça do Trabalho de MG condenou hospital federal a pagar R$ 3 mil por danos morais a fisioterapeuta gestante que trabalhou por cerca de três meses exposta a insalubridade em grau médio, em violação ao art. 394-A da CLT, decisão mantida pela 10ª Turma do TRT-MG.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O juiz Ronaldo Solano Feitosa, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou empresa por violar a boa-fé na fase pré-contratual ao desistir da contratação após exames admissionais, determinando indenização por lucros cessantes (aviso prévio e multa de 40% do FGTS) e R$ 5 mil por danos morais à trabalhadora que pediu demissão confiando na admissão.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, por intermédio da juíza Nadva Nascimento da Cruz, realizou inspeção judicial em fábrica de papelão em Feira de Santana para verificar in loco as condições de trabalho, fortalecendo a produção de provas e a busca da verdade real, com participação das partes, advogados, sindicato e servidores da Justiça do Trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 12ª Turma do TRT-2 manteve condenação de terminal portuário de Santos ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo após morte de trabalhador por soterramento, determinando a adoção contínua de medidas de segurança e treinamentos, sob pena de multa, por descumprimento de normas de saúde e segurança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O juiz Luiz Antônio Colussi afirmou que, embora a CLT não trate do tema, o empregador pode limitar e fiscalizar proporcionalmente o uso do celular no trabalho — inclusive proibi-lo por segurança ou sigilo — desde que respeite a privacidade do empregado, podendo aplicar punições que vão de advertência à justa causa em casos graves.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 determinou a reintegração e indenização de empregada trans, ao reconhecer como transfóbica a recusa de atestado e o desrespeito ao nome social, além de considerar discriminatória sua dispensa
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 anulou a justa causa de empregado demitido por beijar colega, por considerar a punição desproporcional e sem gravidade suficiente, e negou indenização por falta de prova de dano moral.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 reconheceu a rescisão indireta e manteve indenização por danos morais a empregada vítima de assédio moral e violência transfóbica, diante da omissão da empresa em coibir as agressões.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A SDI-2 do TST decidiu que a construtora não deve indenizar a família de empregado assassinado em obra, por falta de prova de culpa da empresa ou de relação entre o crime e o trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TST manteve a condenação de concessionária e prestadora de serviços a pagar indenização à família de eletricista que morreu após queda de poste, reconhecendo a responsabilidade objetiva das empresas pelos riscos da atividade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST isentou sindicato de bancários do pagamento de custas e honorários em ação coletiva contra o Banco Safra, por não haver comprovação de má-fé, conforme regras aplicáveis à tutela coletiva.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TRT-MG reconheceu fraude em rescisão simulada para viabilizar seguro-desemprego, manteve a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e determinou o envio do caso ao MPF para investigação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-4 reconheceu o vínculo de emprego de atendente de loja de açaí que trabalhava duas vezes por semana, garantindo registro em carteira e demais direitos trabalhistas, por estarem presentes os requisitos da relação empregatícia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Câmara do TRT-15 manteve a decisão que negou estabilidade gestacional a empregada doméstica dispensada em razão do falecimento da empregadora, por se tratar de extinção involuntária do contrato de trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 manteve indenização de R$ 30 mil por dano moral a auxiliar de limpeza vítima de racismo por superior hierárquica, reconhecendo ambiente de trabalho discriminatório e aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 13ª Turma do TRT-2 condenou empregador a pagar R$ 8 mil por dano moral a auxiliar de serviços gerais obrigada a usar vestiário e banheiro masculinos, reconhecendo constrangimento, violação à dignidade e caráter discriminatório da conduta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST condenou a Vale a restabelecer vale-alimentação e PLR a empregado aposentado por invalidez decorrente de doença ocupacional, aplicando exceção à suspensão contratual para garantir reparação integral quando a incapacidade resulta de responsabilidade do empregador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou empregadora e responsabilizou subsidiariamente o condomínio ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e à rescisão indireta de faxineira vítima de assédio sexual pelo zelador, diante da omissão patronal e agravamento das condições de trabalho, decisão mantida pelo TRT-3 e já em execução.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST reconheceu que técnico de idiomas da Cultura Inglesa deve ser enquadrado como professor, com direito às diferenças salariais e benefícios da convenção coletiva do Sinpro-SP, por exercer atividades de docência e por se tratar de estabelecimento de ensino que participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 homologou acordo em ação coletiva da APCEF/SP para pagamento de 7ª e 8ª horas extras e intervalo intrajornada a cerca de 1.400 empregados da Caixa, com adesão individual e quitação em lotes, enquanto não aderentes seguem com o processo até decisão final.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-2 condenou a companhia aérea a indenizar comissária de voo pelas despesas com maquiagem e cuidados estéticos, ao reconhecer que o padrão visual exigido não era mera recomendação, mas obrigação imposta pela empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-SC manteve indenização por danos morais a ex-empregado após a empresa arrombar a casa funcional e retirar seus pertences, entendendo que, embora pudesse reaver o imóvel, agiu de forma humilhante e abusiva.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 8ª Turma do TRT-MG considerou desproporcional a justa causa aplicada a porteiro que pegou uma bala para pagar depois, invalidando a penalidade e garantindo o pagamento das verbas rescisórias de dispensa sem justa causa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-4 determinou o restabelecimento do plano de saúde de ex-empregada e sua esposa grávida, reconhecendo que a contribuição indireta ao plano e a urgência do parto garantem o direito à manutenção, em proteção à saúde, à maternidade e à dignidade familiar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 declarou nula a sentença por cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução para permitir prova por geolocalização do trabalhador, entendendo que, limitada ao horário de trabalho, é meio técnico válido e não viola a privacidade.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-SC negou vínculo empregatício entre influencer e loja de roupas, por considerar que as divulgações eram pontuais e feitas em troca de produtos, sem habitualidade, salário ou subordinação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-18 manteve condenação de indústria que instalou câmera em vestiário feminino, reconhecendo violação à privacidade da trabalhadora e fixando indenização por dano moral de R$ 3,5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-MG condenou empresa a indenizar supervisora autista por danos morais, após comprovação de importunações e chacotas de chefes relacionadas à sua condição, reduzindo o valor da indenização para R$ 5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-2 garantiu a ex-empregado o direito de manter plano de saúde gratuito, pois a empresa deixou de cobrar coparticipação por quase 20 anos, criando expectativa legítima e renúncia tácita ao direito de cobrança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-21 reconheceu como contrato por prazo indeterminado um vínculo temporário sem motivo específico e mantido após o fim da obra, garantindo ao trabalhador todas as verbas rescisórias
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-15 manteve decisão que negou vínculo empregatício entre cuidadora e empresa de assistência domiciliar, por ausência de subordinação jurídica, já que a profissional atuava com autonomia e podia recusar plantões sem prejuízo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região condenou condomínio a pagar R$ 8 mil por dano moral a trabalhadora obrigada a usar vestiário e banheiro masculinos, reconhecendo constrangimento e violação à dignidade com caráter discriminatório.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT da 3º Região reconheceu que os filhos têm legitimidade para ajuizar ação trabalhista em nome do pai falecido, mesmo sem inventário ou inventariante, determinando o prosseguimento do processo para análise do mérito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região elevou para R$ 500 mil a indenização à família de vigia com visão monocular morto por atropelamento em pátio sem segurança, reconhecendo culpa gravíssima e responsabilidade solidária das empresas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TST manteve a condenação da empresa por omissão na segurança em seu pátio, responsabilizando-a pela morte de motorista em acidente e determinando indenização e pensão à família
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TST decidiu que empresa não associada não tem direito de votar em assembleia de sindicato patronal, pois a liberdade de associação não obriga a entidade a estender direitos internos aos não filiados.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-RS confirmou indenização de R$ 15 mil por danos morais a metalúrgico que sofreu lesão no septo nasal devido à exposição a agentes químicos no trabalho, reconhecendo negligência da empresa na proteção adequada.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho de MG negou estabilidade gestacional a uma estagiária por inexistência de vínculo empregatício, já que o contrato de estágio era regular e não garante esse direito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-GO rejeitou a acusação de assédio sexual por falta de provas, mas reconheceu vínculo empregatício ao declarar nulo o contrato de estágio devido a irregularidades como horas extras habituais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST manteve a inclusão da filha de sócio e de empresas em seu nome na execução trabalhista por indícios de fraude e ocultação de patrimônio para evitar o pagamento da dívida.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-RN converteu contrato temporário em prazo indeterminado por falta de motivo específico e continuidade do trabalho após o fim da obra, garantindo ao empregado verbas rescisórias.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Turma do TRT-SC negou o vínculo empregatício entre um influencer e uma loja de Itajaí, entendendo que as divulgações eram pontuais e feitas em troca de produtos, sem habitualidade, jornada fixa ou salário.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 23ª Região, reconheceu a rescisão indireta do contrato de três trabalhadores rurais após a empresa exigir que deixassem o alojamento durante suspensão disciplinar, entendendo a medida abusiva e desproporcional por violar o direito à moradia, e condenou a empregadora ao pagamento das verbas rescisórias integrais e indenização por danos morais de R$ 15 mil para cada empregado.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST manteve a extinção da ação de esteticista de Fortaleza que pleiteava indenização substitutiva da estabilidade gestante, por entender que, ao firmar acordo judicial com quitação plena e geral do contrato mesmo já ciente da gravidez, ela renunciou ao direito de discutir posteriormente parcelas decorrentes da relação de emprego, conforme a OJ 132 da SDI-2.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST negou o adicional de periculosidade a bancário da Caixa Econômica Federal que trabalhava em agência localizada em shopping de Patos (PB), entendendo que o tanque de diesel de 1.200 litros existente no prédio não se destinava ao armazenamento de combustível, mas apenas ao abastecimento do gerador de emergência, razão pela qual não se aplica a exigência de tanque enterrado prevista na NR-20 nem a OJ 385, afastando-se a caracterização de risco e o direito ao adicional.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 15ª Região anulou sentença que havia extinguido o processo com base em acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia, reconhecendo cerceamento de defesa por impedir a produção de provas sobre alegado vício de consentimento, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região reformou a sentença para reconhecer, com base em mensagens de aplicativo, o acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho, declarar inválida a dispensa de empregada em contrato de experiência durante afastamento médico, garantir estabilidade provisória nos termos da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, determinar reintegração ao emprego e fixar indenização por danos morais de R$ 7 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região aplicaram, por unanimidade, multa por litigância de má-fé a reclamante que repetiu pedidos já decididos em ação anterior, atingidos pela coisa julgada, extinguindo o processo sem exame do mérito e fixando penalidade de 2% sobre o valor da causa, com envio de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST condenou a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a custear integralmente o tratamento e as adaptações na casa de técnico que ficou paraplégico em acidente de helicóptero a serviço da empresa e fixou pensão vitalícia de 100% da remuneração.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
TRT da 23ª Região manteve a dispensa por justa causa de auxiliar operacional de indústria de carne em Tangará da Serra que insultou e ameaçou o médico da empresa após recusa de atestado, decisão do juiz Mauro Vaz Curvo, por configurar falta grave e quebra de disciplina.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 11ª Região entregou um veículo ao Instituto Casa de Maria, em Itacoatiara, com recursos do Ministério Público do Trabalho, para fortalecer o atendimento, a proteção e a autonomia econômica de mulheres vítimas de violência durante a campanha “21 Dias de Ativismo”.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3º Turma do TST manteve a negativa ao recurso de um trabalhador que teve o braço amputado, por não cumprir os requisitos formais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar da gravidade do acidente ocorrido na Plásticos Alko Ltda., em decisão relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Justiça do Trabalho reforça, no Dia Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que sua atuação vai além das decisões judiciais, promovendo políticas de inclusão, prevenção de violações e ampliação do acesso a direitos para garantir trabalho decente e proteção a grupos vulneráveis.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 7910, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, para derrubar regra que impede advogados de acompanhar perícias médicas, alegando violação ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região manteve a rescisão indireta e condenou empresa de Pouso Alegre a indenizar em R$ 5 mil ex-empregada exposta de forma vexatória ao ser eleita “Rainha do Absenteísmo” em votação interna, reconhecendo dano moral pela humilhação pública.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST rejeitou recurso da Veste S.A. Estilo por falta de prova da mudança de razão social e de nova procuração, mantendo decisão contra a antiga Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A., em ação oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST reconheceu como discriminatória a dispensa de operador da Chocolates Garoto S.A., em Vila Velha, por câncer de pele, por falta de prova de motivo legítimo para a demissão, e determinou novo julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região manteve a justa causa de trabalhadora de supermercado em Sabará flagrada por câmeras retirando produtos sem pagar, entendendo que a conduta grave quebrou a confiança e justificou a dispensa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST manteve a condenação da Casas Pernambucanas por dano moral coletivo devido a reiteradas irregularidades na concessão de folgas e intervalos que afetaram cerca de 70% dos empregados no Paraná, reduzindo a indenização de R$ 500 mil para R$ 200 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 3ª Região isentou a empresa de pagar salários e indenização a ex-empregada aposentada por invalidez por 16 anos por falta de prova de tentativa de retorno ao trabalho após alta do INSS, enviando o caso ao TST
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou a Vale S.A. e outra empresa a pagar R$ 80 mil por dano moral a uma técnica de segurança que desenvolveu estresse pós-traumático após presenciar os efeitos do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, reconhecendo o nexo ocupacional e majorando a indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 5ª Região manteve a justa causa de vendedora que apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando em sua própria clínica de estética no período de afastamento, caracterizando quebra de confiança.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou empresas a pagar R$ 10 mil por danos morais e salários em dobro a eletricista dispensado dias após ajuizar ação, por reconhecer caráter retaliatório e discriminatório na demissão, vedado pela Lei nº 9.029/95.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 23ª VT de Belo Horizonte e a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenaram uma farmácia a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um vendedor obrigado a raspar barba e bigode sem justificativa, por configurar discriminação estética e abuso do poder diretivo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Por maioria, a 5ª Turma do TST validou o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento S.A. e um diretor de TI após o fim do contrato, entendendo que a arbitragem é válida mesmo sem cláusula prévia no vínculo empregatício e extinguindo a ação trabalhista sem julgamento do mérito.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Turma do TST negou pedido da Prometeon Tyres Ltda. para substituir depósito recursal já feito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária, por entender que a lei só permite essa modalidade no momento da interposição do recurso, e não após o recolhimento.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região incluiu a esposa de sócio executado no polo passivo da execução, com base no art. 790, IV, do CPC, ao reconhecer que ela compartilhava conta para receber salários do marido e ajudava a ocultar patrimônio, beneficiando-se dos lucros da atividade empresarial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Câmara do TRT-15 condenou uma fabricante farmacêutica a pagar R$ 20 mil por danos morais e estéticos e indenização de 12 meses de salário a empregado queimado por água a 80ºC durante a limpeza, ao reconhecer a culpa da empresa pelo acidente e pela demissão durante estabilidade acidentária.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma cervejaria ao pagamento de cerca de R$ 80 mil a trabalhadora dispensada grávida, reconhecendo a nulidade da demissão, a reintegração tardia e garantindo indenização substitutiva por todo o período de estabilidade gestante.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
Mulheres enfrentam frequentes casos de assédio no trajeto casa-trabalho — sobretudo em transportes públicos ou fornecidos por empresas, como no Polo Industrial de Manaus —, com alta subnotificação, podendo haver responsabilização do empregador quando há controle do transporte ou omissão diante de riscos previsíveis, e as denúncias podem ser feitas pelo 180 ou às delegacias especializadas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 7ª região anulou a suspensão unilateral de férias feita pelos Correios, determinou a manutenção do gozo no período marcado e fixou multa diária de R$ 1.000 por empregado (teto de R$ 50 mil)
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 4ª Região condenou empresa de curtume a pagar R$ 30 mil por danos morais a trabalhador haitiano, ao reconhecer que tratamento ríspido e a imposição de tarefas mais pesadas apenas a estrangeiros configuraram discriminação racial e xenofobia.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 15ª Região condenou condomínio e empresas terceirizadas a indenizar faxineira em R$ 30 mil por injúria racial praticada por síndico e reconheceu dispensa discriminatória após a vítima registrar ocorrência
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 18ª Região manteve sentença que afastou a responsabilidade de empresa por queda de auxiliar de limpeza em piso molhado, por entender que houve fornecimento de EPI, orientação adequada e que o acidente decorreu de risco comum, não gerando dever de indenizar.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região declarou inválida cláusula de convenção coletiva aprovada sem constar no edital de convocação e na ata da assembleia, por vício formal que compromete a validade da norma
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 9ª Região manteve a multa aplicada a uma construtora de Londrina por descumprir a cota legal de contratação de PCDs, destacando que a empresa deve adotar medidas efetivas de inclusão e não apenas alegar dificuldades ou divulgar vagas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TST decidiu que a simples constatação de doença ocupacional não garante manutenção vitalícia do plano de saúde, sendo necessária prova de tratamento médico contínuo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 2ª Região manteve decisão que negou expedição de ofício ao COAF, entendendo que a quebra de sigilo e investigação de ativos só é possível com indícios claros de fraude, não bastando mero pedido do credor.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
1º instância condenou instituição financeira a pagar R$ 47.448,30 por danos morais a gerente que adoeceu por metas abusivas, jornada excessiva e pressão psicológica, reconhecendo o nexo entre o ambiente de trabalho e o agravamento das doenças, mesmo com predisposição genética.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Câmara do TRT-15 condenou empresa atacadista a pagar R$ 30 mil por danos morais a trabalhador com deficiência dispensado de forma discriminatória, por não comprovar adaptação ou realocação do empregado, em violação às normas de proteção à inclusão e à não discriminação.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho decidiu que continua competente para executar, no próprio processo trabalhista, as contribuições previdenciárias e custas decorrentes de condenação, mesmo em caso de falência da empresa, pois a obrigação não é afastada por dificuldades financeiras nem por portaria da AGU.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT de Goiás manteve a condenação de empresa por contribuir para o agravamento da saúde mental de empregado com TAG e burnout, reconheceu dispensa discriminatória após afastamentos médicos e garantiu indenizações por danos materiais, morais e estabilidade acidentária.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 18ª Região manteve a justa causa aplicada por uma rede de drogarias a trabalhadora de Goiânia que apresentou atestados médicos falsos, reconhecendo a quebra de confiança e afastando verbas rescisórias e indenização por danos morais
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 5ª Turma do TRT da 12ª Região negou vínculo empregatício entre igreja de Florianópolis e esposa de pastor, entendendo que as atividades exercidas tinham natureza religiosa e voluntária, sem subordinação ou remuneração nos moldes da CLT
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT da 24ª Região condenou empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora de Ponta Porã demitida dois dias antes de cirurgia, reconhecendo a dispensa como discriminatória e violadora da dignidade humana.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Superior do Trabalho, por sua Sexta Turma, decidiu que a proteção constitucional à maternidade garante indenização à gestante mesmo com contrato nulo firmado com o Estado do Piauí, prevalecendo o direito fundamental da mãe e do bebê.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de associação gestora de creche ao pagamento de R$ 6 mil por dano moral, por enviar e-mail difamatório contra ex-empregada, além de aplicar multa por litigância de má-fé.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o juiz reconheceu como desproporcional a justa causa aplicada a motorista que desviou a rota para usar o banheiro, revertendo a dispensa e condenando a empresa ao pagamento de R$ 14,4 mil em verbas rescisórias e danos morais.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 9ª Câmara manteve a improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função, por entender que as tarefas administrativas desempenhadas pela padeira eram compatíveis e inerentes ao cargo, sem acréscimo relevante de responsabilidades.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 11ª Turma do tribunal reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, por entender que a circular interna do Itaú Unibanco S.A. não garante direito automático à promoção ou progressão salarial.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição do pedido de reintegração e indenização de um motorista da Itaú Seguros S/A, por falta de provas de assaltos e sequestro, inconsistências nos relatos e afastamentos por auxílio-doença comum, não sendo possível reexaminar fatos e provas nessa instância.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a construtora não indenizará a família de empregado assassinado em obra, por considerar o crime um fato isolado sem relação com o trabalho ou culpa da empresa.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou nulo o pedido de demissão de trabalhadora feito sob abalo emocional após trauma com a internação do filho, reconheceu vício de consentimento e manteve a indenização por dano moral, reduzindo-a para R$ 15 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu fraude no contrato intermitente de cumim que trabalhava de forma contínua em escala 6×1, declarou o vínculo por prazo indeterminado e determinou a retificação da CTPS com pagamento das verbas correspondentes.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu como discriminatória a dispensa de empregado com deficiência contratado por cota legal, determinou sua reintegração com pagamento dos salários do período e manteve indenização por danos morais, apenas reduzindo o valor para R$ 4,5 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
O TRT-24 manteve a demissão por justa causa de um coordenador que se envolveu amorosamente com subordinadas, por violar o código de conduta e comprometer a confiança e a hierarquia na empresa. O trabalhador tinha poder de influência sobre promoções e admissões, inclusive de uma das funcionárias com quem manteve relacionamento. Para o tribunal, a conduta caracterizou mau procedimento e quebra de fidúcia, justificando a penalidade máxima prevista na CLT.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-18 decidiu que o teletrabalho não afasta o pagamento de horas extras quando há controle de jornada, mantendo condenação de empresa de energia ao pagamento de horas extras e indenização por intervalo intrajornada parcialmente suprimido a empregada em home office.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT-11 manteve condenação de empresa de telecomunicações ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a supervisor submetido a condições degradantes de trabalho, com alojamentos precários, falta de água potável, higiene e alimentação adequada, em violação à dignidade do trabalhador.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT/MT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de jogadora que cobra prêmio ajustado com entidade esportiva, por entender que a controvérsia decorre de relação de trabalho vinculada à atividade desportiva, e determinou o retorno do processo à vara trabalhista.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 2ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo de emprego de churrasqueiro desde período anterior ao registro em carteira e manteve indenização por acidente com queimaduras no trabalho, reduzindo o valor por danos morais de R$ 5 mil para R$ 3 mil.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 4ª Câmara do TRT-15 anulou a justa causa aplicada a empregado demitido por beijar colega sem relação de subordinação, por considerar a punição desproporcional, e negou indenização por danos morais por falta de prova de prejuízo.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 3ª Turma do TRT-2 reconheceu a rescisão indireta e manteve indenização por danos morais a trabalhadora vítima de assédio moral e transfobia no ambiente de trabalho, diante da omissão da empresa em coibir ofensas, ameaças e discriminação comprovadas.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou uma família de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 1,45 milhão, incluindo R$ 500 mil por danos morais, a uma mulher que trabalhou 42 anos como doméstica em condições análogas à escravidão, mantida em situação descrita como “senzala contemporânea”.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de transporte ao pagamento de adicional de 10% por acúmulo de funções a motorista que também vendia passagens, reconhecendo desequilíbrio contratual e negando recursos de ambas as partes.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A Justiça do Trabalho condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil por danos morais a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas, reconhecendo trabalho em condições análogas à escravidão e a rescisão indireta do contrato. Ficou comprovada carga de até 119 horas semanais, sem descanso adequado; o TRT-MG manteve a indenização, ajustando apenas pontos acessórios da sentença.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 1ª Turma do TRT da 1ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um carteiro que sofreu sucessivos assaltos durante o trabalho, entendendo que a atividade o expunha a risco habitual e gerou transtornos psicológicos. O colegiado concluiu que houve omissão da empregadora em adotar medidas eficazes de proteção, reconhecendo sua responsabilidade objetiva, conforme voto da desembembargadora relatora Maria Helena Motta.
Fonte: Alexorpheo Advocacia
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região equiparou as atividades de vendas por telefone às de teleatendimento, garantindo jornada reduzida de seis horas, com pagamento de horas extras. O colegiado também determinou o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, conforme entendimento vinculante do TST.
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A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 35 mil por danos morais a ex-empregada, por assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas e exposição pública de ranking de produtividade, além de multas por violação de norma coletiva. O juiz entendeu que a prática configura assédio moral grave e dano moral presumido, cabe recurso.
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TRT-2 reconheceu rescisão indireta de porteira grávida transferida para local distante e com jornada alterada sem consentimento. Entendeu haver conduta abusiva e discriminatória, aplicando perspectiva de gênero. Empresa foi condenada a indenizar a estabilidade gestacional, pagar verbas rescisórias e R$ 3 mil por danos morais.
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TRT-2 reconhece dispensa discriminatória por idade e condena operadora de saúde A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a existência de seletividade etária em demissões ocorridas após fusão empresarial e manteve a condenação ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cada uma das quatro trabalhadoras com mais de 50 anos.
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Um auxiliar de estoque de uma farmacêutica foi dispensado por justa causa após postar no TikTok vídeos gravados na empresa com comentários sobre colegas e situações de trabalho. A penalidade foi revertida nas instâncias anteriores, que a consideraram desproporcional, porque os vídeos não teriam causado prejuízos à empresa. O recurso da farmacêutica foi rejeitado pela 5ª Turma, porque, para mudar essa conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, medida incabível no TST.
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